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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaTorna de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais da Melhada de Dentro e Adjacências, e dá outras providências.
native_id3733

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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LES A
| BROTOCOLON a
ENTADO DO RIO GRANDE DO NORIL ma RO AM ipa 8
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNE. RATO SANS
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro s
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 cr
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
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ortez dos Santos
Soo 274- 06
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos regimentais,
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEINº 080/2021 em 27 de setembro de 2021.
Torna de utilidade pública a “Associação De
Produtores Rurais De Malhada De Dentro E
Adjacências”, e dá outras providências. |
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a “Associação De Produtores
Rurais De Malhada De Dentro E Adjacências”, constituída no dia 18 de dezembro de
2017. é uma Associação é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de duração por tempo
indeterminado, com sede administrativa em sua área de ação na Comunidade Malha de
Dentro, na zona rural deste município de Currais Novos/RN e Foro na Comarca desta
cidade. devidamente cadastrada no CNPI sob nº. 29.493.193/0001-41, e consta que no 1º
Cartório de Notas e Registro de Imóveis foi protocolada no livro 1, nº 1118, fis. 65.
Averbado em 22/11/2019 — nº 1073, livro A-40, f!s. 230/233, a ata de posse da Associação
acima citada, com Sede neste município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
enem CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CONAN
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
LEE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Torna de utilidade pública a “Associação De Produtores Rurais De Malhada De
Dentro E Adjacências”, e dá outras providências.
A associação tem finalidade: Cultivo de frutas de lavoura permanente,
Horticultura, Frutas, Verduras. Raízes. Tubérculos, Hortaliças Bem Como Nas
Atividades De Associações De Defesa De Direitos Sociais e realiza grande trabalho com
a comunidade e suas adjacências.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente. E
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE MALHADA DE DENTRO
E ADJACÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - A Associação dos Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacência e
Adjacências é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá por este Estatuto e pelas
disposições legais aplicáveis.
Art. 2º - A Associação terá a sua sede e administração no Sitio de Malhada de Dentro, nº S/N,
Zona rural, no município de Currais Novos/RN, e foro jurídico na comarca de Currais Novos,
Estado do Rio Grande do Norte. (Pode ser endereço rural)
Art. 3º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado e o exercício social
coincidirá com o ano civil.
Art. 4º - É objetivo da Associação o exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando à
prestação, pela entidade, de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e
racionalização das atividades agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus
integrantes, com especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção
e manejo, mercado e preços, melhoria de qualidade e de produtividade.
Art. 5º - Para consecução do seu objetivo, a Associação poderá: '
a. Adquirir ou alugar imóveis para instalações administrativas, tecnológicas, de apoio à
produção e à sua guarda e conservação da produção dos associados;
b. Viabilizar o transporte, o beneficiamento, o armazenamento, a classificação, a
industrialização, a assistência técnica e outros serviços necessários à produção, e servir de
rcialização de insumos e da produção;
assessora ou representante dos associados na co:
c. Negociar, no interesse comum, a venda de leite dos associados e, de igual modo, orientar
compras de insumos utilizados pelos associados, em especial, fertilizantes, calcário, sementes e
rações;
d. Manter, na medida do possível, serviços de assistência médica, dentária, recreativa e
educacional, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidade pública, empresas ou
profissionais qualificados:
e. Filiar-se a outras entidades congêneres.
CAPÍTULO H
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO!
ALBIBU 41
DA ADIÇÃO BA BMALIGAMENTO E DA EXCLUSÃO
,
Art. 6º - Podem ser sócios da Associação produtores rurais, incluindo parceiros e arrendatários,
que concordem com as disposições deste Estatuto e que, pela ajuda mútua, assumam o
compromisso de contribuir para a consecução dos objetivos da sociedade.
$ 1º - A Associação somente terá efetivo funcionamento se contar com um número de
associados não inferior a 10 (dez).
82º A admissão de associado deverá ser aprovada pela Diretoria, podendo condicionar-se à
efetiva capacidade de mútua colaboração do candidato para realização dos objetivos da
Associação.
$3º - A demissão do associado dar-se-á a seu próprio pedido, mediante carta dirigida ao
Presidente que não poderá negar-lhe a solicitação, porém o mesmo permanecerá responsável
pelas obrigações financeiras assumidas até a data da demissão.
Art. 7º - O desligamento do associado do quadro social será formalmente requerido ao
Presidente da associação, não podendo ser negado.
Art. 8º - O associado deverá desligar-se da Associação se deixar de atender aos requisitos
exigidos para a sua admissão ou de permanência no quadro de associados.
Art. 9º - A exclusão será aplicada pela Diretoria ao associado que infringir qualquer disposição
legal ou estatutária, devendo haver imediata notificação por escrito ao associado.
$ 1º - O associado excluído poderá recorrer para a Assembleia Geral dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contando da data do recebimento da notificação.
$ 2º - O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira Assembleia Geral.
83º - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no $ 1º deste artigo.
$ 4º. A exclusão do associado ocorrerá também por morte, por incapacidade civil não suprida
ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na
associação.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES.
d. Ter acesso aos livros e documentos fiscais, contábeis e de controles administrativos, nas
épocas próprias, mediante requerimento prévio;
e. Solicitar, ou qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades: da
associação e propor medidas de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
f. Convocar a Assembleia Geral e fazer nela representar, nos termos e nas condições previstas
neste estatuto;
g. Desligar-se da associação quando lhe convier.
Parágrafo Único - O associado que aceitar e estabelecer relações empregatícias com a
Associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do
exercício em que deixar o emprego. .
Art. 11º - É dever de todo associado:
a. Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente
tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral;
b. Respeitar os compromissos assumidos para com a Associação;
c. Manter-se em dia com as suas contribuições;
d. Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para proteger o bom nome e o progresso da
Associação.
Art. 12º - Os associados não responderão por obrigações contraídas pela Associação, salvo se
espontânea, individual e expressamente se obrigar.
SEÇÃO II ;
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 13º - O associado, por justo e comprovado impedimento, poderá fazer-se representar na
Assembleia Geral por outro associado, mediante mandato escrito, desde que estejam ambos em
pleno gozo de seus direitos sociais.
Parágrafo Unico - O mandatário não poderá ser ocupante de cargo eletivo na associação, nem
representar, em uma mesma reunião, mais de 1 (um) associado.
a. Pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
b. Por auxílios, doações ou subvenções provenientes de qualquer entidade pública ou particular;
c. Por contribuições mensais de associados, nos termos em que forem estabelecidas pela
Assembleia Geral;
d. Por receitas ou resultados provenientes de prestação de serviços ou de contraprestação em
programas assistenciais.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15º - A Assembleia Geral dos Associados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo
da associação e dentro dos limites legais, e deste estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão
de interesse da entidade e suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou
discordantes, nos limites do que dispuser a lei e na conformidade deste Estatuto.
Art. 16º - A Assembleia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer do primeiro
trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada nos termos deste Estatuto.
& 1º - Cada associado terá direito a um só voto, sendo vedada a representação, e a votação será
pelo voto secreto, salvo deliberação em contrário pela Assembleia Geral.
Art. 17º - Compete à Assembleia Geral Ordinária, privativamente:
a. Apreciar e votar o Relatório, Balanço e Contas da Diretoria e o Parecer do Conselho Fiscal;
b. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c. Fixar o valor da contribuição mensal dos associados.
Art. 18º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a. Deliberar sobre a dissolução voluntária da associação e, neste caso, nomear os liquidantes e,
após examinar, votar as suas contas;
b. Decidir sobre a mudança de objetivos e reforma do Estatuto Social;
c. Autorizar a diretoria qualquer alienação ou gravame a bens imóveis.
Art. 19º - É da competência da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, a destituição da
Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar diretores e
EA
/
fdtido Pasiiás
conselheiros fiscais provisórios, que exercerão suas atividades até a posse dos novos titulares,
cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 20º - O quórum para instalação da Assembleia Geral será de 2/3 (dois terços) do número
de associados, em primeira convocação e de qualquer número, em segunda convocação.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos associados
presentes, executando-se os casos previstos no art. 18, em que é exigida a maioria de 2/3 (dois
terços).
Art. 21º - A Assembleia será normalmente convocada pelo Presidente, mas se ocorrem motivos
graves ou urgentes, poderá também ser convocada, em conjunto, pelos outros membros efetivos
da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou ainda por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo
dos direitos sociais, após solicitação não atendida.
Art. 22º - A Assembleia Geral será convocada com a antecedência mínima dê sete dias,
mediante aviso enviado aos associados e afixado nos lugares públicos mais frequentados.
Art. 23º - A Mesa da Assembleia será constituída pelos membros da Diretoria, ou, na sua falta
ou impedimento, por membros do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - Quando a Assembleia não tiver sido convocada pelo Presidente, a Mesa será
constituída por três associados escolhidos na ocasião.
Art. 24º - Cada associado terá direito a um voto e a votação, em regra, será feita por aclamação.
A Assembleia pode, no entanto, optar pelo voto individual ou secreto, atendendo-se então às
normas usuais.
Art. 25º - O que ocorrer nas reuniões de Assembleia deverá constar de ata, lida e assinada pelos
membros da Diretoria do Conselho Fiscal presentes, por uma comissão de três associados
designados pela Assembleia e por quantos o queiram fazer.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 26º - A administração e fiscalização da Associação serão exercidas, respectivamente, pela
Diretoria e pelo Conselho Fiscal
Art. 27º - A Diretoria será constituída por seis membros efetivos, com as designações de
Presidente, Vice-Presidente, Diretor-Secretário, 2º Secretário, Diretor-Tesoureiro e 2º
Tesoureiro, eleitos para um mandato de um ano, entre associados em pleno gozo de seus direitos
sociais, sendo permitida a reeleição.
Parágrafo Unico - Nos impedimentos superiores a noventa dias, ou vagando, a qualquer tempo,
algum cargo da Diretoria, os membros restantes deverão convocar a Assembleia Geral para o
devido preenchimento.
Art. 28º - Compete à Diretoria, em especial:
a. Estabelecer normas e orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
b. Analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer
programas próprios de investimentos;
c. Propor à Assembleia Geral o valor da contribuição mensal dos associados e fixar as taxas
destinadas a cobrir as despesas operacionais e outras;
d. Contrair obrigações, adquirir, alienar bens móveis, ceder direitos e constituir mandatários;
e. Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização da Assembleia Geral;
f. Deliberar sobre a admissão, desligamento ou exclusão de associados;
g. Indicar o banco ou os bancos nos quais devem ser mantidas as contas-correntes para
movimentação dos recursos financeiros da Associação;
h. Fixar o limite máximo de numerário que poderá ser mantido em caixa;
i. Zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas
pela Assembleia Geral;
j. Apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório e as contas de sua gestão, bem como o
parecer do Conselho Fiscal.
Art. 29º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses e, extraordinariamente,
sempre que for convocada pelo respectivo Presidente, pelos outros seus outros membros
) É
efetivos, em conjunto, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
$ 1º - A Diretoria considerar-se-á reunida com a participação de, pelo menos, quatro de seus
membros, desde que devidamente convocada, prevalecendo as decisões tomadas por maioria
simples de votos.
$ 2º - Será lavrada ata de cada reunião, em livro próprio, no qual serão indicados os nomes dos
que compareceram e as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os diretores presentes.
Art. 30º - Compete ao Presidente:
a. Supervisionar as atividades da associação;
b. Autorizar os pagamentos e fiscalizando permanentemente o saldo do caixa;
c. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
d. Apresentar à Assembleia Geral, o relatório e dos balanços anuais, bem como parecer do
Conselho Fiscal;
e. Representar a Associação, em juízo e fora dela;
f. Exercer outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
g. O Vice-Presidente, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Presidente, por
delegação temporária deste ou por qualquer impedimento do mesmo.
Art. 31º - Compete ao Diretor-Secretário:
a. Lavrar ou mandar lavrar as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral, tendo sob
sua responsabilidade os respectivos livros;
b. Elaborar ou mandar elaborar as correspondências, relatórios e outros documentos análogos;
c. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
d. O 2º Secretário, além de sua condição de diretor, assumirá as funções do Diretor- Secretário
em eventual impedimento do mesmo.
Art. 32º - Compete ao Diretor-Tesoureiro:
a. Zelar para que a contabilidade da associação seja mantida em ordem e em dia;
b. Arrecadar as receitas e depositar o numerário disponível no banco ou nos bancos designados
pela Diretoria;
c. Proceder os pagamentos autorizados pelo Presidente; .
d. Proceder ou mandar proceder à escrituração contábil e fiscal;
e. Verificar e visar os documentos de receitas e despesas;
f. Zelar pelo recolhimento das obrigações fiscais tributárias, previdenciária e outras dívidas de
responsabilidade da associação; d
g. Outras atribuições que venham a ser estabelecidas no Regimento Interno;
h. O 2º Tesoureiro, além de suas funções de diretor, assumirá as funções do Diretor- Tesoureiro
em caso de impedimento do mesmo.
Art. 33º - O Regimento Interno estabelecerá normas da administração interna da Associação,
obedecidos o que este estatuto dispuser.
Art. 34º - Para celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição
de mandatários, será sempre necessária a assinatura dois diretores, sendo um deles
necessariamente o Presidente ou seu substituto.
Art. 35º - O Conselho Fiscal da Associação será constituído por três membros efetivos e três
suplentes eleitos para mandato de um ano, sendo também permitida a reeleição.
$ 1º - Os suplentes serão chamados a substituir os efetivos toda vez em que ocorrer vaga ou
impedimento destes.
$ 2º - Em sua primeira reunião o Conselho escolherá o Presidente e o Secretário, entre seus
próprios membros.
Art. 36º - Compete ao Conselho Fiscal, em especial:
a. Examinar a escrituração e toda a situação financeira da associação;
b. Assistir às reuniões da Diretoria, sempre que desta faculdade queira usar, onde poderá
manifestar-se, porém, sem direito a voto;
c. Verificar se os atos da Diretoria e da Gerência estão em harmonia com a lei e com o Estatuto
e se não são contrários aos interesses dos associados;
d. Convocar a Assembleia Geral quando ocorrerem motivos graves ou urgentes;
e. Dar parecer por escrito, sobre o relatório, balanço e contas anuais representadas pela
Diretoria.
Art. 37º - O Conselho Fiscal terá sua reunião ordinária a cada trimestre e as reuniões
'
extraordinárias quando convocado pelo Presidente, por qualquer outro de seus membros ou por
solicitação.
8 1º - O Conselho considerar-se-á reunido com a participação de todos os seus membros, sendo
as decisões tomadas por maioria simples de votos.
8 2º - Será lavrada a ata de cada reunião em livro próprio, na qual serão indicados os nomes dos
que comparecerem bem como as resoluções tomadas. A ata será assinada por todos os presentes.
CAPÍTULO V
DA GERÊNCIA
Art. 38º - As atividades da associação poderão ser realizadas, em nível de execução, por um
gerente escolhido e contratado pela Diretoria, dentre elementos de reconhecida experiência e
capacidade administrativa.
$ 1º - As atribuições do Gerente serão estabelecidas no Regimento Interno.
$ 2º - O Gerente comparecerá, obrigatoriamente, sem direito a voto, às reuniões da Diretoria e à
Assembleia Geral, salvo justificado impedimento.
CAPÍTULO VI
DA CONTABILIDADE
Art. 39º - A contabilidade da Associação obedecerá às disposições legais vigentes e tanto ela
como os demais registros obrigatórios deverão ser mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo Unico - As contas, sempre que possível, serão apuradas segundo a natureza das
operações e serviços e o balanço geral será lançado em 3! de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO
Art. 40º - A Associação será dissolvida quando o número de associados se reduzir a menos de
dez, se este número não for restabelecido no prazo de 12 (doze) meses, ou por vontade
manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para efeito,
observando-se o disposto no parágrafo único do art. 20º deste Estatuto.
Art. 41º - Em caso de dissolução, liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente
do patrimônio não deverá ser distribuída entre os associados, sendo doado a instituição
congênere, legalmente constituída, para ser aplicada nas mesmas finalidades da associação
dissolvida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42º - É vedada a remuneração da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 43º - A Associação não distribuirá dividendos de espécie algum, nem de qualquer parcela
de seu patrimônio, ou de suas vendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado,
aplicando-se os eventuais resultados positivos no apoio à ampliação de suas atividades dentro
dos objetivos sociais previstos neste Estatuto.
Art. 44º - O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral de constituição, realizada
nesta data, durante a quai foram também eleitos os primeiros membros da Diretoria e do
Conselho Fiscal, cujos mandatos terminarão em dois anos.
Art. 45º - Este Estatuto poderá ser reformado, no todo ou em parte, por deliberação de
Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada, e observando-se o disposto no
parágrafo único do art. 20º.
Art. 46º - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral ouvidas as entidades ou
órgãos competentes, ou de acordo com a legislação em vigor quando a capacidade de seus
órgãos for insuficiente para tanto. .
E, por estarem firmados.
Sitio Malhada de Dentro - Zona Rural — Currais Novos/RN, 01 de novembro de 2017.
rá
SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
NOME: NOME:
RG. 29€2-92y RG. 1351 7$7
CPE OO Du Ss CPF. DEE 48L53I-6O
ASSOCIADOS
TELA MATEI OA
NOME: A Re | ça
RG. OCO - GO e Obi .
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> put tuNCa de Loira Ay ata
NOME: Ze i /
RG. 00d -4St.AZy
CRF. 052:45+.834-€4
* PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
NOME: uv” “xe?
RG. 2357 78? RG.
CRE OEGBISSGLOU CRF.
Ariano Brandão de Albuquerque BO
OABIRA 14,980
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Aos primeiro dia do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, às nove horas,
no Sitio de Malhada de Dentro, Zona Rural do município de Currais Novos, Estado do
Rio Grande do Norte, reuniram-se em Assembleia Geral com a finalidade de constituir
uma Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências nos termos
da legislação em vigor, as seguintes pessoas: André Luiz Moura de Oliveira, Brasileiro,
trinta e um anos, Casado, RG: 2351787, CPF: 066.482.534-60, Vigilante, residente no
sítio Malhada de Deniro, Zona rural de Currais Novos/RN; Sonia Maria Dantas,
Brasileira, trinta e cinco anos, Solteira, RG: 2202984, CPF: 050.302.044-31,
Agricultora, residente no sitio Malhada de Dentro, Zona rural de Currais Novos/RN;
Maria Celeste de Medeiros, Brasileira, cinquenta anos, Casada, RG: 825.310, CPF:
503.691.994-72, Agricultora, residente no sitio Malhada de Dentro, Zona rural de
Currais Novos/RN; Emanuelly de Fatima Dantas, Brasileira, trinta e cinco anos,
Solteira, RG: 001696061, CPF: 051.689.484-64, residente no sitio Malhada de Dentro,
Zona rural de Currais Novos/RN; (nome por extenso / nacionalidade / idade / estado
civil / RG / CPF / profissão / residência). Foi aclamado para presidir a Assembléia o (a)
Senhor(a) André Luiz Moura de Oliveira, que convidou a mim, Sonia Maria Dantas,
para secretariar os trabalhos e lavrar a presente ata, participando ainda da Mesa as
seguintes pessoas: André Luiz Moura de Oliveira, Presidente, Sonia Maria Dantas, Vice
Presidente, Emanuelly de Fatima Dantas, 1º Secretaria, Maria Elenice Gomes da Silva,
2º Secretaria, Maria Celeste de Medeiros, 1º Tesoureira, Antônio Ezequiel Dantas, 2º
Tesoureiro (nome / função). Em seguida, o (a) Presidente da Assembléia solicitou que o
projeto de estatuto, cujas cópias foram distribuídas previamente para cada um dos
interessados, fosse lido, explicado e debatido. E assim foi feito, artigo por artigo.
Submetido à votação, o mesmo foi aprovado por todos os presentes. Na segjiiência, o (a)
Presidente da Assembléia determinou que se procedesse à eleição dos membros dos
órgãos da associação. Para a Diretoria foram eleitos os seguintes associados: André
Luiz Moura de Oliveira, Presidente, Sonia Maria Dantas, Vice Presidente, Emanuelly de
Fatima Dantas, 1º Secretaria, Maria Elenice Gomes da Silva, 2º Secretaria, Maria
Celeste de Medeiros, 1º Tesoureira, Antônio Ezequiel Dantas, 2º Tesoureiro. todos com
mandato até primeiro de novembro de 2019. Para o Conselho Fiscal foram eleitos como
membros efetivos os associados Severina Das Neves Ezequiel Dantas, Lenildo da Eira
Manoel Satumino Dantas e como membros suplentes os associados Raso:
todos com mandato até 01 de novembro de 2017. Vale ressaltar que todos os eleitos, de
ambos os órgãos, já foram devidamente qualificados no corpo da presente ata e
receberam a posse de seus respectivos cargos através do Presidente da Assembléia que,
aproveitando o momento, transmitiu a condução dos trabalhos ao Presidente eleito da
associação que agradeceu a colaboração de seu antecessor até aquele instante e declarou
definitivamente constituída a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE
MALHADA DE DENTRO E ADJACÊNCIAS, com sede e administração no Sitio
Malhada de Dentro, s/n, Zona Rural, Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
criada ao abrigo do Código Civil Brasileiro, que terá como objetivo da Associação o
exercício de mútua colaboração entre os sócios, visando à prestação, pela entidade, de
quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das
atividades agropecuárias e para melhorar as condições de vida de seus integrantes, com
especial ênfase na divulgação de matérias relacionadas a técnicas de produção e manejo.
mercado e preços, melhoria de qualidade e de produtividade. (resumo dos objetivos
descritos no estatuto). A Assembléia deliberou, ainda, por unanimidade, fixar em R$
5,00 (cinco reais), o valor da contribuição de cada associado para o primeiro exercício.
Como nada mais houvesse a ser tratado, o Presidente da associação deu por encerrado
os trabalhos, e eu, Sonia Maria Dantas, que servi de Secretário da Assembleia, lavrei a
presente ata que, lida e achada conforme, contém as assinaturas dos associados
fundadores, que é prova da livre vontade de cada um em constituir esta associação.
REQUERIMENTO PARA REGISTRO EM CARTÓRIO DE PESSOAS JURÍDICAS
limo. Sr. Escrivão do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
A união de pessoas denominada ASSOCIUAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
MALHADA DE DENTRO E ADJACÊNCIA, com sede e foro neste Município de Currais Novos/RN,
no Sitio Malhada de Dentro, Zona Rural, representada neste ato por seu Presidente, Sr. André
Luiz Moura de oliveira residente no Sitio Malhada de Dentro, S/N, Zona Rural de Currais
Novos/RN, requer a V.S2 que se digne a determinar o registro e arquivamento do estatuto e da
ata de constituição de acordo com a legislação em vigor.
Nestes Termos
P. Deferimento
Sitio de malhada de Dentro, 01 de novembro de 2017.
André Luiz Moura de Oliveira
Presidente
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
A Lei abaixo dispensa a publicação do extrato do estatuto no Diário Oficial do Estado.
LEI Nº 9.042, DE 9 DE MAIO DE 1995 '
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa
jurídica, para efeito de registro público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 121 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou
contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade,
lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número
de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em
cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou
estatuto."
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
4º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficiai do Registro imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCANTARA DANTAS
Substítuios Escreventes
EGEED TESE SOS TESES EEEF TT Eos
CERTIDÃO
EEE SBB RE SE EE
CERTIFICO em razão do meu ofício, por solicitação verbal de
parte interessada, vara fins de direito e em razão do meu
ofício, que nesta data, foi REGISTRADA no livro A-38, de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 30v, sob o nº de
ordem 1.73, Protocolo nº 927, fls. 58, a ATA DA ASSEMBLÉIA
GERAL DE CONSTITUIÇÃO, realizada em 1º novembro de 2017,
realizada no Sítio Malhada de Dentro, Zona Ruaral, Currais
O referido é verdade: dou fé.
Currais Novos/RN, 18 de dezembro de 2017
ES pra Guimarães ,
Ofici Registro
Ay. Cel. José Bezerra, nº 202, Centro, Currais Novos - RN - CEP 59380-000 - Tele-Fax: (084) 3431-2784.
1º CARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMOVEIS
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabeitão Público, Escrivão, Oficiai do Registro imobiltário, Titulos e Docurnentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29 .
MARIA BETÂNIA COÊLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÉDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÊLHO GUIMARÃES MONALISA | AUDÍCIA DE ALCANTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
CERTIFICO em razão do meu ofício, por solicitação verbal de
interessada, para fins de direito e em razão do meu
que nesta data, foi REGISTRADA no livro A-38, de
Registro Civii das Pessoas Jurídicas, às fls. 30v, sob o nº de
ordem 1.074, Protocolo nº 528, fis. 58, a ESTAUTO SOCIAL DA
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE MALHADA DE DENTRO E
ADJACÊNCIAS, realizada em 1º novembro de 2017, realizada no
Sítio Malhada de Denirc, Zona Ruaral, Currais Novos-RN.
O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos/RN, 18 de dezembro de 2017
Ae
João Batista Guimarães É
Oficial
cerinão”
ABL-054090
— Ay. Cel, José Bezerra, nº 203, Centro, Currais Novos - RN - CEP 59380-060 - Tele-Fax: (084) 3431-2784.
COMPROVANTE
icação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA | E
SOMPROVANT SITUAÇÃO | DNADEAERT E
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO among |
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Í ÍDEMAIS |i
specificedas anter; |
ércuios, hortaliças e legumes frescos
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Eeç-08i287
Í
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 080/2021: Torna de utilidade pública a “Associação de
Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 27/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A) É) de seteubno de 2021.
Presidente da Câmara: Z LAR LIL + 2 Led
1º Secretário: Men a « DG DAR SINA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 7 q de by; |, mbro de2021.
|
|
| À
MY 94 + Dre á ) ANTE ou Mm d U(OI
sá Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 080/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
- Em Quaxo —
haustovo(. G. Guimarães
VEREADOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em d) E de Ui ts L br O de2021.
ivos
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Emma omeug ——
hotison ns de trai.
TO VEREADOR
CPF. SORTABÁrIDA-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 080/2021
PROPONENTE : VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Torna de Utilidade Pública Municipal, Associação de
Produtores Rurais de Malhada de Dentro e
Adjacências - Aprovação"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresentou o Projeto de Lei nº 080/2021 à
Câmara Municipal, objetivando tornar de Utilidade Pública, no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, a Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências. A proposta
foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria,
passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o reconhecimento de
utilidade pública a uma associação que, conforme justificativa, presta relevantes serviços à
comunidade, através das atividades em defesa de direitos sociais, fomentando o cultivo de fruta
de lavoura permanente, horticultura, verduras, raízes, tubérculos e hortaliças. Não há qualquer
limitação constitucional à propositura do referido Projeto de Lei, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à
operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 080/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas reconhece de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais de
Malhada de Dentro e Adjacências no município de Currais Novos, sem estabelecer obrigações
ou encargos para a Administração Pública. O reconhecimento de associações ou outros clubes e
entidades em âmbito municipal atende ao interesse local, pois busca reconhecer e impulsionar
setores da nossa sociedade, grupos e atividades relevantes para a comunidade, incentivando o
debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa. Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal
quanto no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os
requisitos, opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 080/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 080/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 30 de setembro de 2021.
/)
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João Gustavo coelho Gomes Guimarães
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 080/2021, de 27 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, que “torna de
utilidade pública a Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e
Adjacências, e dá outras providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 01 de outubro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Outubro de 2021.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa HE Favorável E Contrário ” Abstenção = Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável E Contrário E Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário || Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção || Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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Y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, - Centro e i Nº
W z Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 080/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 080/2021: Torna de utilidade pública a “Associação de
Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 27/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OU de EX 4 DONO de 2021.
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Presidente da Câmara: ELO gs dp EA Ed “4 fe
1º Secretário: CRBEYZA TA FICA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 40 é de O A Va) //de 2021.
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Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social qt
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
CAIA SMA ARS
si E VEREADOR à
PE 040 033.8440
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / Y de BU a Ade 2021.
AM
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Soo Exoprco Creta am page)
61 6
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
OMISSÃO DE SAÚDE CAÇÃO
ASSITÊNCIA IAL
PARECER Nº. 038/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 080/2021. Torna de
utilidade pública a “Associação de Produtores Rurais
de Malhada de Dentro e Adjacências”, e dá outras
providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo
Municipal a tornar de utilidade pública a “Associação de Produtores Rurais de
Malhada de Dentro e Adjacências”, no município de Currais Novos, e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 27 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 080/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar de utilidade
pública a “Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, no município
de Currais Novos e dá outras providências.
S dutos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
«
Justificativa
Considerando a importância do reconhecimento de utilidade pública da Associação
de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências aqui requerido, indubitavelmente, em
merecido reconhecimento e incentivo à Instituição pelas atividades desenvolvidas pela entidade,
bem como um grandioso incentivo aos membros de sua diretoria, que de forma abnegada, não
medem esforços na execução do árduo trabalho a que a Instituição se propõe a realizar junto a
sociedade.
Considerando que o teor da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em seu Art. 1º -
Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação.
Considerando que a atuação da Associação de Produtores Rurais de Malhada de
Dentro e Adjacências é de extrema relevância e será um justo reconhecimento, pois permitirá que
essa entidade assegure a continuidade de suas ações com mais respaldo, possibilitando inclusive o
acesso a convênios e parcerias com outras entidades e instituições, configura-se fundamental para
o bom andamento dos trabalhos da associação, pois viabilizará as condições para as finalidades
para as quais foi criada.
Por fim, Tocos os requisitos foram atendidos no caso em apreço, conforme provas
documentais inclusas no dossiê respectivo. Desta forma, estando o projeto em consonância com a
legislação federal e municipal correlata à matéria, não se vislumbra ilegalidade alguma.
HI Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 080/2021, a tornar de utilidade pública a
“Associação de Produtores Rurais de Malhada de Dentro e Adjacências”, no município
de Currais Novos e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 07 de outubro de 2021.
reira dos Santos
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
Pro
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro +: : No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postati61 Projeto de Lei Nº 080/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
OSCE rr ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3456/2021
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 080/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favorável | Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Ec Favorável E Contrário E Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário [| Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X] Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
| X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
| Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Outubro de 2021.
NMURSRA TLD SANME
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

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