CIPALDE CURRAIS
OLO Nº SNI 01)
40X moras JA: dd
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Q hotmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 8), DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
Torna de Utilidade Pública a “Associação dos
Produtores Rural da Comunidade de Maxinaré”, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a
“Associação dos Produtores Rural da Comunidade de Maxinaré”, Associação Civil de direito sem fins
lucrativos, fundada em 21 de agosto de 1995, com sede no Sítio Maxinaré, SN, Zona Rural, no Município
de Currais Novos-RN, inscrita no CNP) sob o nº 00.794.876/0001-57 e registrado no 1º Cartório de Notas
e Registros de Imóveis, no respectivo livro A-39, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls. 292/294,
sob o nº de ordem 1140, datado de 30 de outubro de 2018.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 27 de setembro de 2021.
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
| CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Produtores Rural da Comunidade Maxinaré, doravante denominada
“ASPROMAXINARÉ”, é originária do movimento espontâneo da congregação de produtores rurais e seus
familiares e foi formalizada em agosto de 1995, tendo, portanto, vinte e seis anos de fundação.
A Associação possui como objetivo promover o desenvolvimento comunitário através da
realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimos;
proporcionar a melhoria do convívio entre os moradores do lugar através da integração dos produtores;
proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais e desportivas;
promover atividades assistenciais diretamente ou através de parcerias com instituições; realizar a
comercialização de gêneros alimentícios produzidos pelos associados no mercado interno e externo e em
programas governamentais; estimular a compra conjunta de matéria-prima, por grupo de interesse, bem
como a comercialização da produção artesanal; promover ou participar de feiras, eventos, exposições.
Atualmente a ASPROMAXINARÉ possui cerca de sessenta associados, que de forma organizada
vende seus produtos para a Prefeitura Municipal de Currais Novos e para outros compradores, exercendo
um importante papel na geração de emprego e renda na comunidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 27 de setembro de 2021.
DANIEL NASCIMENTO
Vereador
E REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
RERdERO DERaCRÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Ji nocado SA
hp diaria | CADASTRAL 2108/1995
ORE TRRESART
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAL DA COMUNIDADE DE MAXINARE
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAS | PORTE
junina, [Des
EOBIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔNECA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defosa de direitos sociais.
TEBOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIADADES ECONOIICAS SESUNGARIAS
05.19-9.99 - Cultivo de outras plantas de favoura temporária não especificadas anteriormente
10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
10.52-0-00 - Fabricação de laticínios
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
94.93-6-00 - Agua de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
anteriormente
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas
CODIGO E DESCRIÇÃO CA NATUREZA JUNINA
399.9 - Associação Privada
LOGRADOURO NONERO COMPLEMENTO
ST MAXINARE EL) temente
BER ENRRQOSTRIO RONCO UF
59.380-000 ZONA RURAL “| [CURRAIS NOVOS RN
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ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL TEFRT
SITUAÇÃO CADASTRAL E BATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA [ogrttrzoos
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
EITUAÇÃO ESPECIAL ] BATA DA SITUAÇÃO ESPECIA.
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/02/2021 às 14:07:47 (data e hora de Brasília). Página: 11
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
RURAIS DE MAXINARÉ.
Ass 22 (vinte e dois) dias vo mes de julho, ds ane ds 1995, na Escala Munj
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cipal de axinaré, site na comunidade de mesfn name, neste município, reum
niram-se as passsas a seguir insícasas, cam e propesits de censtituirem u-
ma Associação de úngdutaresoQurais, seb a forma ds socisdade civil sat
fins lucrstives: renalaco des Chagas Medairos, Francisca lasrcie da Sil -
va, Maria Vera Lúcia Castane da Silva “antas, Afra de Silva abral, Hals «
na Sede Medsiros Dantas, Erivanside Fernandes de Madeiras, Maria “ita Dan:
tas, Josó Pernira Dantes, “aria de Lourdes Medeiros, Maria de Fátima Dan -
tas, Pedro Cirilo “antas, Manoel Pedro de Araújo, Maria Dantas de Araúje
Peria Madalena da Silva Araújo, Francisco das Chagas Dantas, Genival Cle -
mentine “antas, Maria das Dores Dantas, Maria va Salete Dantoas des San
tes, Leuríval Clemsntine Dantas, Áusenia “antas, Francisce das Chagas dan-
tas Filho, Sebastião Maurício Dantas, José Sezerra da Silva, Maria de Bou,
des ds Medeiros, Ana Lúcia Dantas, Maria de Mesgsires, Resilsns Azevedo É
Medeiros, Gzanside Pereira Dantas, Juliano Fernandes Cantas da Silva, Jo
sé Pedro Dantas, Erivan Fernandes de Mesnires, Francisca Antenis de Medei
res, José Crispim de Medsiros, Genival Martins Dantas, Raimundo fernanda
da Silva, José Divaldo de Medeiros, Josó Dantas ds Araújo, José Victor d
Almeida, Milton Horácie da Silva, Termzinha Maria de Araújo Dantas, Jesi
as Dantas de Medeiros, Ibanas Dantas da Silva, Crispim “edeires, Terazi
nha de Jesus Fernandes, Francisca Elite Nunes sa Silva e Luiz Fernandes
te, todos produtores rurais brasilsires, maiores de 18 (dezoito) anes,
residentes nesta comunidade de Caxinaré. Para cesrénnar es trabalhos,
N
Assembléia escelhau, por aclamação, » senhor Braz “eoncie de Carvalho Fi
lhe, Chefe ds Escritório Local da EMATER e é Sra, Luiza Barbosa Santes €
Seuza, Assistente Social também da EMATER, que cenvidaram a mim Valdeci À
ves Cabral, para lavrar esta ata, Seguidamente se precedeu a leitura
discussão do estatuto social, o que fei feito artige per artige. O esta
tute foi aprevade pelo vate de todas as pessoss anteriormente identifica
das. No precedimento vos trabalhos, a Assembléia precedeu s eleição de
primeires membros da Diretaria e do Consslha Fiscal, tende s resultade di
do e seguinte: para es membres da Direteria: Diretor Presidente, José Ps
reira Dantas, vice-“resídente, Francisce das Cahgas de “edeiras; 1º Secr
táris, Vakdeci Alves Cabral; 2º Secretárie, Terezinha Maria ds Araújo Dar
tas; 1º Tesgureíro, Julians fernandes “antas da Silva; 2º Tessursiro, Fr:
cisca Antenia de Medeires, Para membres do Conselhe Fiscal: Efetivos; Mi
noel de Aurora, teurival Clementi ne Dantas e Crispim Medeiros; Suplentes.
José Dantas de Araújo, Frencisco lasrcia da Silva e Ibanes Dantas da Sil
vas Todos os mambras eleitos já se encontram devidamente idsntifi,
qui nesta ata. Ápós aslsição e tumaga de posse de todos os mamb
Presidentesda mesa declarsu definitivamente constituída a Asseci
duteras Rurais de “axinars, com Administração e Sede na Comunidáde
naré, municípie de Currais Neves, Estado do Ria Grande do Norte,
Civil sem fíns lucrativas, criada as abrige de Códiga Civil Bratilsire o
que terá coma abjetíivo a prestação de quaisquer serviços que “padaza contri
buir pare e fomento e racienalização das explerações agrspecuárias e para
melhorar as condiçoes de vida de seus associados, À Assembléia deliberou,
ainda, por unanimidade, fixar a taxa ds 1% (hum) por cente de salário míni
me, o valor da centribuição de coda associado para o primaire sxsrcícia sa
cial. É nada mais havendo à tratar, os trabalhos foram encerrados e eu
Valdeci Alves Cabral smcretário lavrei “asta ata, que lida e aprovada 1
vai assinada por mim e tedes es presentes.
Picio pera regí
co de Pr