CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº, 08.470.502/0001-98 PROTOCO LO Nº 2 S Ja mM
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postal:61 DATA QO/ (4, HORAS: 09
o
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
Rr 270 eguoponocmoroonome SÂMARAMUNICIAL DE CURRAIS NOVOS
Carlos Breno de Morais Felix
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos termos SERIA Pes
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEINº 081/2021 em 28 de setembro de 2021.
“Dispõe sobre o “Portal da Transparência da
Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede
Municipal” e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
O de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas
Públicas da Rede Municipal” no âmbito do município de Currais Novos.
Art. 2º O “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede
Municipal” deverá garantir ampla transparência de todas as informações, viabilizando o
controle social e assegurando a ampla participação da sociedade civi! na avaliação da
(8) qualidade do ensino público municipal.
Art. 3º Para os fins estabelecidos nesta Lei, o “Portal da Transparência da Qualidade do
Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” divulgará as seguintes informações:
I- Os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e dos demais
índices existentes:
TI - A taxa de evasão do ano anterior;
HIEI - A taxa de repetência do ano anterior, quando for o caso;
EV - As matrículas do ano anterior e do anc em curso;
Y- A média de alunos por tur
VI - O número de Professores necessários e em efetivo exercício em sala de aula;
VIE - Os equipamentos de apoio pedagógico necessários e existentes:
VIHI - O número de Professores necessários por disciplina;
pd Es ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
" CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
IX - O número de Professores em efetivo exercício em sala de aula por disciplina;
X - O número de funcionários necessários nas áreas administrativas e serviços gerais e os
em efetivo exercício;
XI - A qualificação de cada Professor, indicando seu grau de ensino e Especializações,
se houver; e
XE - O quadro com os recursos financeiros repassados para a Unidade de Ensino pela
União, pelo Estado e pelo Município, especificando a sua destinação e aplicação.
& 1º As informações contidas no “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das
Escolas Públicas da Rede Municipal” deverão:
É - Ser disponibilizadas em sítio próprio e específico, de fácil e pronto acesso;
HI - Ser organizadas de forma a permitir a consulta por Unidade Escolar; e
HI - Ser disponibilizadas em um link de acesso no sítio oficial da Secretaria Municipal
de Educação, garantindo a ampla visibilidade por parte do cidadão.
$ 2º O acesso às informações dispostas neste artigo será garantido em conformidade com
o disposto nos Arts. 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 4º Toda Unidade Pública Municipal de Ensino deverá manter em local de fácil acesso
e visualização as informações constantes do art. 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 28 de
setembro de 2021.
Ezequiel iwa Neto
dor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-174€ - Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Dispõe sobre o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas
Públicas da Rede Municipal” e dá outras providências.
O Projeto de Lei objetiva garantir a transparência da qualidade do ensino das
escolas públicas da Rede Municipal, de modo a assegurar a todos, dados e ferramentas
para avaliação de nosso ensino, possibilitando a correção de rumos ou a manutenção das
políticas públicas educacionais que se demonstrarem eficientes.
Com isso, busca-se a efetivação e aplicabilidade do princípio constitucional da
publicidade, previsto na Carta Magna, em seu art. 37, e que deve ser obedecido pela
Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município de Currais
Novos.
Ademais, pretende-se efetivar o direito ao acesso às informações de interesse
público, consoante o exposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que,
em seu art. 7º, inciso VI, que dispõe:
“Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
VI - Informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos públicos,
licitação, contratos administrativos; ”
A divulgação proposta irá proporcionar. de forma democrática, o aprimoramento
da Educação em nossa cidade, dando maior transparência à população, de forma a
viabilizar o controle social e a garantir a ampla participação na avaliação da qualidade do
ensino público municipal.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequie a Neto
dor
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
r de Lei Nº 082/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto /
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 082/2021: “Dispõe sobre o “Portal da Transparência da
Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal”, e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 30/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Of de Odo no de 2021.
Presidente da Câmara: Ele r = É. ae BA
1º Secretário: AB AR SL
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O6 de Ox 1 | L by O de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal61 Projeto de Lei Nº 082/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
-ÊÉm quaxo. ——
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em [7 de [9h q ig D de2021.
Presidente de Comissão
0) 5. Voto do Secretário:
attson ls ni
———>> >>> a
CPF. O éRSa-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 082/ 2021
E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
fevereiro de 2022.
a Rê E (E A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável | Contrário E Abstenção E
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X | Favoráve Contrário | | Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | |
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa mm Favorável a Contrário E Abstenção E
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favoráve Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos | X| Favorável Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva | X| Favorável Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva [X] Favorável Contrário Abstenção
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco lranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
GA >, NV
7 Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 082/2021
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
sind ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
es CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
y Ay CNPIN>08.470.5020001.98
y Y CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Y YZ Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(hotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 082/2021
PROPONENTE : VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
ISSà l à IÇA ÃO FI
PARECER DO RELATOR
“Dispõe sobre o “Portal da Transparência da
Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da
Rede Municipal” e dá outras providências -
Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresentou o Projeto de Lei nº 082/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre
“..sobre o 'Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da
Rede Municipal...”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
Inicialmente, verifica-se ser adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado estabelece o “Portal da
Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal” no
município de Currais Novos.
Não vislumbramos qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo, no que diz respeito à
logística e à operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto
vincula apenas a garantia à ampla transparência de todas as informações, viabilizando
DA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
E CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
NA CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
TS ca
o controle social e assegurando a ampla participação da sociedade civil na avaliação da
qualidade do ensino público municipal.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe,
privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 082/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 082/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 19 de outubro de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Reljator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPIN'. 08.4 206%
CEP 59380-000 — |
Fone (0xx84) 3412
E-mail: camaracu
sito Pereira de Araújo, I61- Centro
fax (84) 3431-1748 — Cs. Postal: 61
veckhetanail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 082/2021, de 30 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, no qual,
“Dispõe sobre o 'Portal de Transparência da Qualidade de Ensino das Escolas Públicas
da Rede Municipal e dá outras providências”, para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 01 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proj eto de Lei Nº 082/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 082/2021: "Dispõe sobre o "Portal da Transparência da
Qualidade do Ensino das Escolas Públicas da Rede Municipal", e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 30/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 de NOVON No o) de 2021.
Presidente da Câmara: E SO TT
1º Secretário: A (dE SS
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | ] de Motfna À y «ode 2021.
ARE db GH.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS E
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : e Lei Nº 082/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto d /
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
As
TD
h ZA cor paarrare ;
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (s de IX Ez nm [5).4D) de 2021.
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social >
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i No
Fone (D4) 3412-1567 Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postas1 Projeto de Lei Nº 082/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de fevereiro de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ,
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3519/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Proi de Lei Nº 082/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 jeto /
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário = Abstenção m Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X]| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães |X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
a) Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
| em
OQ
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário ms Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X] Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
a) Ycleyber Trajano da Silva X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco Iranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
e— w! PEAVIAS
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 046/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 082/2021. Dispõe
sobre o “Portal da Transparência da Qualidade do
Ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal”, e dá
outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que Dispõe sobre o “Portal da
Transparência da Qualidade do Ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal”, e
dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 30 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 082/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre o “Portal
da Transparência da Qualidade do Ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal”, e dá outras
providências.
Justificativa
Considerando que criar novos serviços com relação ao Portal da Transparência, viabiliza
ao cidadão a participação de forma mais efetiva na administração pública, assim favorecendo a participação
do cidadão nas políticas públicas.
Considerando no disposto do art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988,
visa que O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão. O cumprimento deste princípio na
gestão pública é essencial não só com relatórios exigidos pela legislação, mas também com instrumentos
que facilitem a transparência dos atos, de maneira espontânea, com relatórios que façam com que o cidadão
1
possa fazer comparações com resultados privados e, assim, sentir-se confortável ao ver que a gestão pública
está sendo eficiente no gasto dos recursos públicos, no curto prazo, haja vista que a eficácia dos atos da
administração pública somente será perceptível a médio e longo prazo.
Considerando que é de boa prática concentrar todas as informações exigidas pela escola,
em meio eletrônico de acesso público e a transparência representa um instrumento que possibilita uma
melhor gestão das informações, estabelecendo regras claras e precisas ao cidadão.
Por fim, uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no
controle da administração pública e, para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que o cidadão
tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas, fato que pode justificar o estudo
como oportuno, possibilitando, ainda, contribuir para incentivar o controle social da gestão pública das
escolas públicas municipais.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 082/2021, que dispõe sobre o “Portal da
Transparência da Qualidade do Ensino nas Escolas Públicas da Rede Municipal”, e dá
outras providências.
Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2021.
P eira dos Santos ,
ADOR pro Jin Pereira dos Snts
VEREADOR
Chris 040.033.844-07
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTOo
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 082/2021 de 28 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ezequiel Pereira da Silva Neto
que “Dispõe sobre o “Portal da Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas
Públicas da Rede Municipal” e da outras providências ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 082/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÊL ao PL. À
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 082/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
coneluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 082/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 082/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.