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materia nº 83/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 83 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.
native_id3737

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº 3sw/ vou
e. 08.470.502/0001-58 RAS:
CNPJ NS. 08.470.502/0901 DATA 20/69 | HORAS: -
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
Carlos Breno dé Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresenta nos ternRfCregianista hnistatium
Projeto de Lei do teor seguinte:
PROJETO DE LEINº 085 /2021 em 28 de setembro de 2021.
Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente proposição do Poder Legislativo
Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único: identificar. mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou
mobilidade reduzida que residem no Município;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei. considera- se:
I - Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções
fisiológicas. psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou
limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas pelas condições de
exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas;
II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora e da percepção.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão. será feita coleta de dados
conforme o disposto no regulamento desta Lei.
T> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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I- A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos registros de
consultas e diagnósticos existentes no município.
Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro
acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das
atividades relativas às pessoas com deficiência ou equivalente, e no sítio oficial da
Prefeitura Municipal de Currais Novos na internet.
Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrários.
Câmara Municipal de Currais Novos, “Palácio Vereador Humberto Gama”, em 28 de
setembro de 2021.
Ezequiel P va Neto
Vereador
nal ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 .
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as)
Submeto à superior deliberação de Vossas Excelências o presente projeto de Lei
que Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências.
O projeto que ora se apresenta para vossa análise e consideração, de forma que
não cause despesas ao erário municipal, visa essencialmente identificar, mapear e
cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município com o
fito de fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que
promovam a acessibilidade e a inclusão social dessas pessoas.
Referido mapeamento terá o condão de subsidiar uma análise para uma melhor
aplicação da verba pública em projetos que contemplem as reais necessidades das pessoas
com algum tipo e deficiência que terminam por ser excluídas da sociedade.
Portanto, há que se buscar, através da acessibilidade uma maior inclusão dessas
pessoas no meio social, haja vista tratar-se de uma considerável parcela da população que
possui algum tipo de deficiência física, mental ou mobilidade reduzida.
Temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante que se
desenvolve, sendo que o primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta matéria,
que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de visão quanto
ao futuro de nossa sociedade.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Respeitosamente,
Ezequiel Pe ilva Neto '
Vereador
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 083/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 083/2021: “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e
dá outras providências”.
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 30/09/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
“DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ) b de Putobno de 2021.
Presidente da Câmara: YZ << Cd - . E a Ped
1º Secretário: USA BA - q Em
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O6 de O ) l t bi; D de2021.
al É os
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final +
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3. Parecer do relator:
eres DS VAN DS =) ;
RE q apenas qquer dean aee
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em is de NOUgmnro de 2021.
Presidente de Comissão
) 5. Voto do Secretário:
e
CPF. SORT ISS TA.96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
fevereiro de 2022.
ZA CDL AA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE Di
10. Em 1º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
O NORTE
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VOTAÇÃO
u da seguinte forma:
| X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável E Contrário
X| Favorável | | Contrário
| X| Favorável Contrário
| X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
| X] Favoráve Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favoráve Contrário
| X] Favorável | | Contrário
X| Favorável Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável EE Contrário
X] Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
| X]| Favorável | | Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
| X]| Favoráve Contrário
| X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
| X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por maioria
Rejeitada
dos vereadores presentes
Protocolo: 3520/2021
Projeto de Lei Nº 083/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
H Abstenção E Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
[| Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
cvt
CA.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
2 NY
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 083/2021
PROPONENTE | .: VER. EZEQUIEL PEREIRA DA SILVA NETO
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá
outras providências - Aprovação"
1 RELATÓRIO:
O Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto apresentou o Projeto de Lei nº 083/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, sobre a instituição
do Censo Inclusão. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
ER:
Inicialmente, verifica-se ser adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado tem como objetivo “identificar, mapear e
cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou mobilidade reduzida que residem no município de
Currais Novos”.
Não vislumbra-se qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo, no que diz respeito à logística e à
operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto vincula apenas a coleta
e controle de dados, a fim de promover a inclusão de pessoas com deficiência.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II:
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Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 083/2021, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 083/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 11 de novembro de 2021.
/
Í
A
João Gustavo Coelhtf Gomes Guimarães
Relátor
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GuraiasT
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 083/2021, de 30 de
setembro de 2021, de autoria do Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto, no qual,
“Dispõe sobre o 'Censo Inclusão e seus objetivos' e dá outras providências”, para nossa
- análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 19 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Proj
ras E
sto de Lei Nº 083/2021: "Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e
EIS: »
Autoria: Ver. Ezequiel Pereira da Silva Neto Data do Protocolo: 30/09/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em zo de Novembro de 2021.
Presidente da Câmara: e. der Ze ás
1º Secretário: br Áan A DA TV ha EZAA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4) de do Var La “e 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i No
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E-mail: camaracurraisnovosQDhotmail.com
3. Pareter do relator:
tm Qdo
rio Pereiro OS SautOS
| e VEREADOR
Relator cor, : (a9,033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / 5 de DM Amabrva de 2021.
CEresidente te Comissão
5. Voto do Secretário:
SESC EG AÇO,
1]
E AdVOS LES LE dd
Ss rio
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social o:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * AO
Fone (04184) 3412-1567. Telefax (84) 3431.1748 Cx. Postas Projeto de Lei Nº 083/2021
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de fevereiro de 2022.
2d
LA PIER E
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3520/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i NO 21
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 083/20
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário ss Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa m Favorável E Contrário [= Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco lIranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco Iranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
CAE [o sá A
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
MISSÃO DE SAÚDE AÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 045/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 083/2021. Dispõe
sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras
providências.
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que Dispõe sobre o Censo
Inclusão e seus objetivos, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 30 de setembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
Ii - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 083/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre o Censo
Inclusão e seus objetivos no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que a educação especial na perspectiva da educação inclusiva vem
recebendo destaque nas políticas públicas da educação brasileira, bem como os resultados das políticas
públicas e das medidas legislativas instituídas que consolidam a inclusão escolar no país conduziram a um
investimento expressivo em programas e ações para a eliminação das barreiras atitudinais e ambientais.
Considerando a importância de um banco de dados com base nas informações
repassadas pelos familiares dos pacientes, pessoas com deficência e/ou mobilidade reduzida, com
o objetivo de ser acessível ao público e cadastrado no site oficial da Prefeitura Municipal de Currais
Novos.
Considerando o teor da Lei Nº 13.146, de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), incumbe o poder público do
1
aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanêricia,
participação e aprendizagem mediante a oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as
barreiras e promovam a inclusão plena.
Considerando que é de suma importância a constante busca pela valorização e pelo
respeito às pessoas que são inclusas. Desta forma, cada vez mais, é preciso o investimento em
serviços e pesquisas sobre a remoção de barreiras sociais e equívocos sobre o assunto.
Por fim, o propósito do projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com vistas ao direcionamento das políticas públicas
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 083/2021, que dispõe sobre o Censo Inclusão e seus
objetivos no município de Currais Novos, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 03 de dezembro de 2021.
Profº Jorfah | SEE E
ori Pereira dos Santo!
ii ii VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 083/2021 de 28 de
setembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Ezequiel Pereira da Silva Neto
que “Dispõe sobre o censo inclusão e seus objetivos e da outras providências ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 083/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, .
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVEL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 083/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 083/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 083/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. ,
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
A/
Ezequiel Pefe les
Vereador

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