ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL DE CURRAI» NUvodr
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Carlos Breno dé Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
Recepcionista | onict-
O Vereador ANTONIO MARCOS TOLEDO XAVIER apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº ( DP , DE 2021 |
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PLACAS DE |
NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no
uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Currais Novos, o programa “ADOÇÃO DE
PLACAS DE NOMENCLATURA DE LOGRADOUROS”, com a colocação de placas de sinalização
com identificação de logradouro.
8 1.º O programa tem por objetivo promover parcerias entre o poder público e a
iniciativa privada visando a confecção, instalação e conservação de placas de sinalização com
identificação de logradouro em suporte vertical.
$ 2.º As placas serão doadas e instaladas pela iniciativa privada ao município em
caráter definitivo e irrevogável, por meio de termo de doação e o município, em contrapartida,
autorizará o doador a utilizar os espaços publicitários das placas para publicidade sua ou de
terceiros.
8 3.º O espaço publicitário será implantado no topo do suporte vertical, enquanto que
as placas com identificação das ruas deverão ser postas em ângulo de 90º graus abaixo do
espaço publicitário.
8 4.º Considera-se doador a pessoa física ou jurídica que aderir ao programa na forma
prevista neste projeto.
8 5.º É proibido o uso de propaganda com imagens ou dizeres que incitem à violência,
atentem contra a moral e os bons costumes, promovam qualquer forma de discriminação
desfavorável às pessoas por qualquer motivo, em especial nacionalidade, raça, credo
religioso, etnia, opção sexual e gênero.
8 6.º Notificado o doador para que cumpra suas obrigações descritas nos 88 1.º e 5.º
deste artigo, este terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para cumprir suas obrigações ou
justificar fundamentadamente por que não o faz e, caso não se justifique, será revogado o
direito de exploração do espaço publicitário, retornando o direito ao município sem que haja
indenização ao doador.
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Art. 2.º As placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical
em esquina, ruas, avenidas e praças, deverá obedecer às especificações a serem definidas por
Decreto do Executivo, devendo ainda constar as seguintes informações:
|-tipo e nome completo do logradouro;
Il - nome do bairro;
Ill — logo da Prefeitura;
IV — espaço publicitário
Art. 3.º A escolha dos locais onde se instalarão as placas observará critérios de
conveniência e oportunidade do Município, permitido ao potencial doador sugerir locais, sem
que isto lhe dê preferência no uso, cuja atribuição será feita nas formas dos 88 2º e 3º deste
artigo.
& 1.º A Administração Municipal autorizará a instalação das placas em todas as vias
não sinalizadas ou com sinalização precária.
8 2.º Quando houver mais de um interessado no mesmo ponto, a escolha do doador
será para aquele que primeiro se manifestou por escrito ao município o desejo de realizar a
doação.
$ 3.º Caso a Administração Municipal não possa identificar com certeza o interessado
que primeiro pediu o local, a decisão será por sorteio.
8 4.º Cada placa de sinalização de identificação de ruas terá as seguintes
especificações:
| — placa publicidade: dimensões 50 x 50 cm;
Il — placa logradouro e nome: dimensões 50 x 25 cm;
Ill — fundo branco e letras azuis;
IV — cano: galvanizado 3,0 polegadas e espessura de 2,5 mm.
V— altura máxima, incluindo a placa de publicidade 3,5 metros.
Art. 4.º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
| — examinar o projeto do conjunto de placas de sinalização com identificação de
logradouro em suporte vertical, primando pela boa qualidade da matéria prima, e proceder à
aprovação;
Il - acompanhar a implantação do conjunto;
HI — fiscalizar o estado de conservação, manutenção das placas de identificação;
IV— verificar a adequação da propaganda às regras estabelecidas neste decreto.
Art. 5.º Caberá ao doador a confecção, a instalação e a conservação do conjunto de
placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical. Parágrafo único.
Todas as atividades, encargos e ônus advindos da confecção, instalação e conservação
correrão por conta do doador, que será o responsável por negociar valores e condições de
pagamento junto aos seus parceiros.
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Art. 6.º A cooperação entre doador e donatário prevista neste projeto não afasta a
obrigação de o doador recolher os tributos, especialmente o ISSQN, caso ceda o espaço
publicitário para terceiros mediante paga.
Parágrafo único. A cessão do espaço do doador para terceiros faz presumir cessão
onerosa.
Art. 7.º Será firmado entre o Município e o doador os termos de doação, de
recebimento, e de autorização de uso do espaço publicitário das placas de identificação.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 04 de outubro de
2021.
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VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Pretende-se, com a presente proposta, autorizar que o Poder Executivo possa instituir
o programa para promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas físicas
e jurídicas na sinalização, nos cuidados e na manutenção de placas com identificação das ruas
do Município de Currais Novos, além de ampliar a capacidade de emplacamento de
logradouros, por parte da Prefeitura. A aprovação do presente Projeto de Lei, possibilitará que
o empresariado local, bem como a sociedade civil organizada, que se interessarem na adoção
as placas poderem empenhar-se, contribuindo com a administração municipal para que
consigamos sinalizar mais ruas de nossa cidade. Em contrapartida, a empresa que adota a
placa, ganha notoriedade ao ter o nome de seu estabelecimento/comercio estampado na
mesma. Esperamos com isso uma maciça participação por parte dos empresários na adesão
ao programa. Por fim, aprovando este projeto, estaremos contribuindo tanto com o Poder
Público Municipal, quanto a sociedade Curraisnovense vez que, os interessados aproveitam
para colaborar e expor sua marca em diversos pontos da cidade. E por outro lado, a Prefeitura
aumentará sua capacidade de atendimento de um serviço muito solicitado pela população.
Diante do exposto, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres pares.
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 084/2021: Institui o Programa de Adoção de Placas de
nomenclatura de Logradouros no Âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
Autoria: Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier Data do Protocolo: 04/10/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 06 de Eid no de 2021.
Presidente da Câmara: gá es Pr es = Da Vá
1º Secretário: CARAI A - TL ZE ANN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( Iê de Og Es by D de2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
- Bm Aang x6
VEREADOR
CPF. : 027/725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 + de NOVembro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
CPFSEO9PABSIPA-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 084/2021
PROPONENTE -: VER. ANTÔNIO MARCOS TOLEDO XAVIER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL '
PARECER DO RELATOR
“Institui o Programa de Adoção de Placas de
Nomenclatura de logradouros, no àâmbito do
município de Currais Novos/RN e dá outras
providências - Aprovação"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier apresentou o Projeto de Lei nº 084/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do município de Currais Novos/RN, sobre a instituição
do Programa de Adoção de Placas de Nomenclatura de logradouros. A proposta foi encaminhada
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade
e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a
legalidade da presente matéria.
a) É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se ser adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado tem como objetivo “promover parcerias
entre o poder público e a iniciativa privada, visando a confecção, instalação e conservação de
placas de sinalização com identificação de logradouro em suporte vertical”.
Não vislumbra-se qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo, no que diz respeito à logística e à
operacionalização do presente projeto de lei. Visto que, o presente projeto vincula apenas a
colocação de placas de sinalização.
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 084/2021, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 084/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 11 demmovembro de 2021.
João Gustavo Coelhb Gomes Guimarães
Relhtor
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº084/2021 de 04 de
outubro de 2021, de autoria do Vereador Antonio Marcos Toledo Xavier, que “Institui p
“Programa de Adoção de Placas de nomenclatura de Logradouros no Âmbito do
Município de Currais Novos/RN”, e dá outras providências”, para a nossa análise e
* apreciação.
Após a leitura do projeto e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto 084/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 19 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Modo. à 6
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa RE Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve
Lucieldo da Silva X| Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável
Lucieldo da Silva X| Favorável
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 3580/2021
Projeto de Lei Nº 084/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção EE Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E] Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
|| Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
AMÁRA MUNILIPAL LL QUI vo is ro.
*ROTOCOLO Nº 3356/u
SATA VHL ONA HORAS: (2:70
Câmara Municipal de Currais Novos aros Breno deMorais Fel
Procuradoria Legislativa CPF: 086.727.664-9":
Daponninato
PARECER Nº 038/2021/PL/AJ/CMCN
REQUERENTE: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
ASSUNTO: Projeto de Lei (PL) nº 084/2021, que “Institui o Programa de Adoção de Placas de
Nomenclatura de Logradouros no âmbito do Município de Currais Novos”.
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.
GESTÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS
REGRAS DE INICIATIVA RESERVADA.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães acerca do PL n.º 084/2021, que cria a institui o Programa de Adoção de Placas e
Logradouros no Município de Currais Novos.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida
proposição.
PARECER
Não obstante a Constituição Federal não contemple o Município na
distribuição de bens entre os entes federativos (arts. 20 e 26), compreende-se que seu
patrimônio é integrado pelos bens públicos de uso comum da coletividade (ruas, praças, parques,
etc.), aos afetados aos serviço público municipal (repartições públicas), dentre outros. Nesse
sentido, dispõe o art. 11 da Lei Orgânica do Município, a seguir transcrito:
Art. 11 Constituem bens municipais todos os que anualmente lhe pertençam e
os que forem adquiridos a qualquer título, incluindo-se, também, as áreas
remanescentes por ocasião de loteamento urbano.
Como consequência da titularidade de determinados bens públicos,
atribui-se ao Chefe do Poder Executivo a administração destes bens, observando-se o respectivo
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Câmara Municipal de Currais Novos
Procuradoria Legislativa
regime jurídico instituído por atos legais ou infra legais. A Lei Orgânica do Município de Currais
Novos, preservando a competência do Poder Legislativo na temática relativa aos bens públicos,
dispõe em seu art. 12:
Art. 12 Cabe ao Prefeito a administração de bens públicos, respeitada a
competência da Câmara Municipal quando ao que lhe couber.
O art. 34 da Lei Orgânica do Município contempla inúmeras hipóteses de
gestão de bens públicos, a título gratuito ou não, e modalidades de alienação que supõem
autorização legislativa, tais como a doação de bens imóveis, a concessão de direito real de uso
bens públicos, etc. Nessas hipóteses, concertam-se as vontades do Poder Executivo e do Poder
Legislativo para determinar os meios de utilização e/ou alienação de bem público específico.
Além das hipóteses de reserva legal para a disciplina de bens públicos
específicos, nada impede que se estabeleça, por meio de lei, um conjunto de regras que há de
reger determinada modalidade de gestão de bens públicos. Aliás, este é o objetivo do PL n.º
084/2021, a regulação de modalidade de permissão remunerada de uso das vias públicas para
publicidade a ser inserida nas placas de nomenclatura dos logradouros públicos. A permissão,
neste caso, está condicionada à doação da placa de nomenclatura das vias públicas, onde poderá
ser inserida a publicidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao analisar ato
normativo com objetivos similares ao aqui analisado, declarou sua constitucionalidade, nos
seguintes termos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 3.038/2017, DO
MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA
LIXEIRA. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE INICIATIVA NÃO
CONFIGURADO. Lei que apenas faculta ao Poder Executivo MUNICIPAL
ESTABELECER PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ENTIDADES SOCIAIS OU
PESSOAS FÍSICAS INTERESSADAS EM FINANCIAR A INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. Ausência de
determinação legal de regulamentação e implantação do programa pela
administração pública municipal. Ausência de criação de atribuições a
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Procuradoria Legislativa
Secretarias Municipais. Violação ao princípio da separação e independência dos
poderes não configurada. Não padece de inconstitucionalidade formal, por vício
de iniciativa, lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que cria o programa
denominado “Adote uma Lixeira”, facultando ao Município o estabelecimento
de parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros
públicos, com direito à publicidade. A lei impugnada não determina a
implantação do programa em questão e nem estabelece prazo para tanto,
meramente facultando à Administração Pública Municipal efetivar tal programa,
atendendo critérios de conveniência e oportunidade, não criando atribuições a
órgãos da Administração Pública e tampouco dispondo sobre matérias cuja lei é
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, previstas no art. 60, inc. Il,
da Constituição Estadual. JULGARAM IMPROCEDENTE. Ação Direta de
Inconstitucionalidade Órgão Especial. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70074889684, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe
Brasil Santos, Julgado em 09 de abril de 2018.)
Tal conclusão baseou-se na intepretação das regras de reserva de iniciativa
ao Chefe do Poder Executivo constantes do art. 61, 8 1º | da Constituição Federal, que aplicam-
se aos demais entes federativos por força do princípio da simetria.
Desse modo, ainda que a proposição imponha deveres ao Poder Executivo,
o Supremo Tribunal Federal confere interpretação estrita às hipóteses de iniciativa reservada do
Chefe do Poder Executivo (STF ADI 724 MC/2001, RE 590.697 ED, RE 1282228 AgR/RJ, RE 1281215
AgR/RJ, ADI 4723, etc.). Em consequência, não interferindo a proposição na organização da
Administração Pública Municipal e no regime jurídico dos servidores públicos, admite-se sua
apresentação por iniciativa de parlamentar.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) a matéria tratada na minuta insere-se na competência legislativa
privativa do Município, nos termos do art. 11 da Lei Orgânica do Município, já que refere-se à
gestão de bens públicos municipais;
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y
y
Câmara Municipal de Currais Novos
Procuradoria Legislativa
b) trata-se de matéria possível de ser disciplinada por iniciativa
parlamentar, já que não se insere nos temas relativos à reserva da Administração (art. 61, 8 18,
da Constituição Federal e art. 48, 8 1º da Lei Orgânica do Município de Currais Novos).
Currais Novos, 27 de outubro de 2021.
PAU /4 NE PA PIN
f ; Vo 42»
MILLENA JANUÁRIO MAGIÍONI
Procuradora Legislativa
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
o de Lei Nº 084/2024: Institui o Programa de Adoção de Placas de
Logradouros no Âmbito do Município de Currais Novos/RN, e dá outras
ASSUNTO: P
Autoria: Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier Data do Protocolo: 04/10/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco lranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Nouem Boo de 2021.
Presidente da Câmara: / Dill aid O
1º Reneiaia: Deo, Ba TA SIMA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de jovemoeo de 2021.
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e Pianejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação q:
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3. Parecer do relator:
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4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de q ) EUANHO de 2021.
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5. Voto do Secretário:
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Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E
HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 084/2021
Assunto: “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA DE
LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Vereador Autor: Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo instituir o programa de adoção de placas de
nomenclatura de logradouros no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras
providências.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os autos conclusos, para a
prolação de parecer.
Êo que importa relatar, por ora.
fl- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio ambiente, transporte
e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar aspectos legais de
quaisquer proposições nas áreas de atuação desta Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de lei, de
pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez que é cabível
ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal, legislar sobre matéria de
interesse local,
Il - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade do
presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica
Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da APROVAÇÃO do seu
conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 10/12/2021
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa 8 Favorável E Contrário BE Abstenção E] Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favoráve 8 Contrário É Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Sento 6, = mw s2Am
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4