CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Recepcionista Lenietatir-
A vereadora Leilza Palmeira de Medeiros apresenta nos termos regimentais e
legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº) 25/2021. Em 18 de Outubro de 2021.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS, A CRIAÇÃO
DO POSTO DE COLETA DE LEITE
HUMANO NA CIDADE DE
CURRAIS NOVOS/RN.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar Postos de Coleta
ia com o Banco de Leite
de Leite Humano na cidade de Currais Novos/RN, em parce
Humano do Hospital do Serido, localizado na cidade de Caico/RN.
Art 2º Os postos de coleta de leite humano terão como objetivo
I - Fornecer leite materno, sob prescrição médica atendendo as necessidades dos recém-
nascidos, principalmente dos prematuros desnutridos e lactentes com patologias que
exijam o aleitamento natural.
II - Contribuir para reduzir a mortalidade infantil! e estabelecer condições para a
manutenção de um grupo de nutírizes e estado adequado de saúde.
HI - Ampliar políticas públicas e campanhas permanentes sobre a importância do
aleitamento materno.
Art 3º - Os programas, palestras, seminários sobre 2leitamento materno, bem
como os serviços de orientações e coleta, repartição e distribuição do leite materno,
deverão ser executados por profissicnais habilitados de acordo com as normas técnicas
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Se EA
Sp Mom
Art 4º - O Banco de Leite Materno será dotado dos equipamentos necessários ao
recolhimento e conservação do leite, bem como, cuidará da periódica manutenção dos
mesmos.
Art 5º - Caberá à Secretaria de Saúde:
I - Estabelecer normas de funcionamento do Posto de Coleta de Leite Materno
devidamente compatibilizadas com as atividades de rotina do serviço materno-infantil;
II - Conscientizar a comunidade sobre a relevância do Posto de Coleta de Leite Materno
e de sua contribuição para a melhoria dos níveis de saúde das próximas gerações:
HI - Estabelecer os critérios a serem utilizados para a seleção das nutrizes, os quais
deverão observar condições clínicas que garantem o fornecimento de um produto de boa
qualidade.
Art 6º - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias
Art 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”, em 18
de outubro de 2021.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
“TT ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (04) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx. Postal61 Projeto de Lei Nº 085/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 085/2021: Institui no Município de Currais Novos, a Criação do
Posto de Coleta de leite Humano na Cidade de Currais Novos/RN.
Autoria: Ver. Leilza palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 18/10/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO.
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
é ; fa]
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de pulvino de 2021.
Presidente da Câmara:
1º Secretário: VEARL TM SP EM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em à? | de Q 0) ! DA bro de 2021.
o Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ae ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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3. Parecer do relator:
AO US er OD
João Gustavo E. 6 Guimarães
VEREADOR
CPF. : 027,725.284-99
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em () | de (D) pzembro de 2021.
S)
é Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
o
Sm...Mo. ————
CPR eBMaHSBida4-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
uia ingisiLIPAL DE CURRAIS NUVUNIIN,
“ROTOCOLO Nº 4osé o
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Gabinete do Vereador João Gustavo ER eia,
“arlos Breno de Morais Felix
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Terenrianiata | onielatin
DESPACHO Nº 005/2021/GV/CMCN
Currais Novos, 04 de novembro de 2021.
À Secretaria da Câmara Municipal de Currais Novos/RN
Assunto: Verificar se há legislação vigente no município
Solicita informação acerca da existência de legislação vigente no município sobre
o objeto do Projeto de Lei nº 085/2021, o qual “Institui no município de Currais Novos a criação
do posto de coleta de leite humano na cidade de Currais Novos/RN”.
Em caso positivo, encaminhar cópia da referida legislação.
Atenciosamente,
GOMES GUIMARÃES
dor
JOÃO GUSTAVO COEL
Vere)
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 085/2021
PROPONENTE : VER. LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
l D l À IÇA Ã
PARECER DO RELATOR
“Institui no município de Currais Novos, a
Criação do Posto de Coleta de Leite Humano e
dá outras providências - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 085/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a instituição
da criação do *... Posto de coleta de leite humano”, no Município de Currais Novos e
dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos
termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade
da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um
Criação do Posto de coleta de leite humano, em parceria com o Banco de leite do
Hospital do Seridó,com o objetivo de fornecer leite materno, sob prescrição médica
atendendo as necessidades dos recém-nascidos, principalmente dos prematuros em
caso de desnutrição e lactantes com patologias que exijam aleitamento natural.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística,
contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
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assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 085/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 085/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 30 de novembro de 2021.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 085/2021, de 18 de
outubro de 2021, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, que “Institui no
Município de Currais Novos, a criação do Posto de Coleta de Leite Humano na cidade
de Currais Novos/RN", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, o Vereador João Gustavo Coelho Guimarães, tendo em vista que o
mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 06 de dezembro de 2021.
N
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EA Favoráve E Contrário RE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa o] Favoráve BE Contrário | Abstenção as Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção || Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil. Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
NPUEs à Tom
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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“CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 085/2021: Institui no Município de Currais Novos, a Criação do
Posto de Coleta de leite Humano na Cidade de Currais Novos/RN.
Autoria: Ver? Leilza Palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 13/10/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO |
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em CH de OCZANGNIO de 2021.
* DESPACHO DO PRESIDENTE DA
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em |? de Da )l wa loura de 2021.
[4
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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3. Parecer do relator:
(Amei aa. Ponaseo E
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em IS de Deda 24) de 2021.
NA: O
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
SEGA Cn gue e Vance,
pen em vor
DR so
VHS AVES L6/i2/
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
OMISSÃO DE SAÚD A
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 047/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 085/2021. Institui no
município de Currais Novos, a Criação do Posto de
Coleta de Leite Humano na cidade de Currais
Novos/RN.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui no município de
Currais Novos, a Criação do Posto de Coleta de Leite Humano na cidade de Currais
Novos/RN.
O Projeto foi protocolado no dia 18 de outubro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 085/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no município
de Currais Novos, a Criação do Posto de Coleta de leite Humano na cidade de currais Novos/RN.
Justificativa
Considerando que a doação de leite materno é uma ação de solidariedade essencial para
idas de crianças impossibilitadas de serem amamentadas ao seio de sua mãe. É importante
erar, ainda, que o contexto social em que a mulher está inserida influencia sobremaneira em sua
atitude em relação à doação. Assim, o apoio de pessoas próximas, como o cônjuge, e o suporte institucional
agem positivamente para a decisão do ato de doar.
const
Considerando que o leite materno é o alimento recomendado pelo Ministério da Saúde
como mais completo e adequado para o recém-nascido até os 6 (seis) meses, deve ser valorizado e
incentivado a todas as mulheres que não tenham restrições à amamentação. Corroboramos, portanto, com a
ideia a seguir apresentada (Brasília, 2009, p 9):
O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo,
afeto, proteção e nutrição para a criança e constitui a mais sensível,
econômica e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade
infantil. Permite ainda um grandioso impacto na promoção da saúde
integral da dupla mãe/bebê e regozijo de toda a sociedade. Se a
manutenção do aleitamento materno é vital, a introdução de
alimentos seguros, acessíveis e culturalmente aceitos na dieta da
criança, em época oportuna e de forma adequada é de notória
importância para o desenvolvimento sustentável e equitativo de uma
nação, para a promoção da alimentação saudável em consonância
com os direitos humanos fundamentais e para a prevenção de
distúrbios nutricionais de grande impacto em Saúde Pública. Porém,
a implementação das ações de proteção e promoção do aleitamento
materno e da adequada alimentação complementar depende de
esforços coletivos intersetoriais e constitui enorme desafio para o
sistema de saúde, numa perspectiva de abordagem integral e
humanizada.
Considerando a importância e relevância da criação de um Posto de coleta de leite materno,
objetivando com essa iniciativa que se possa firmar o aleitamento materno como um elemento de prioridade
de visão, que possa trazer ao alcance daqueles bebês que não podem obter o alimento de sua genitora, o leite
o proveniente do banco de leite ofertado pelas maternidades que o disponibilizam.
hum
Por fim, torna-se necessário para as Lactentes que não dispõem de aleitamento
diretamente ao seio e podem ser bêneficiadas com o leite adquirido nesses bancos, entretanto, é preciso que
haja divulgação e incentivo para que as mulheres se tornem doadoras, visto que elas também se beneficiam
na prevenção de infecções decorrentes do ingurgitamento mamário. Pelo gesto de carinho e solidariedade
na condição de doadora de leite humano, a nutriz deve ser valorizada e acolhida com dignidade e respeito.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 085/2021, que institui no município de Currais
Novos, a Criação do Posto de Coleta de Leite Humano na cidade de Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN,, 14 de dezembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
qoê Sead Sa ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 085/2021 de 18 de
outubro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sra. Leilza Palmeira de Medeiros
que “Institui no município de currais Novos a criação do posto de coleta de leite humano
na cidade de Currais Novos/RN ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 085/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JU a dê
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 085/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. ,
Dessa forma, meu voto ao PL nº 085/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 085/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da Si
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 16 de dezembro de 2021.
Ezequi
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
E side PER
LO
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa & Favoráve = Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa & Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Yfege aa E des SE TAN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4