ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE VEREADOR JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃ '
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro RORMARA MUNICIPAL De LUnnno NV Von
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 0 2hnAº tá
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com PROTOCOLO N SNL
DATA 2h/ Lo/04 HORAS: tro
É Carlos Breno Ea Fetir
CPF: 036.727.664-90
Recepcionista | nni=t="
O Vereador JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES apresenta nos
termos regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor
abaixo:
PROJETO DE LEI Nº2/,/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença
de Guia ou Condutor de Turismo local em
grupos ou excursões de turistas no território
municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais e,
Art. 1º. Os grupos ou excursões de turistas, em viagem organizada por
empresa de turismo ou em viagem em carro identificado como transporte turístico
(placa vermelha ou com CADASTUR), ficam obrigados, em visita aos pontos ou
atrativos turísticos no Município de Currais Novos, estar acompanhados por Guia ou
Condutor de Turismo local, com conhecimento da história, cultura e características
da região, por meio do gerenciamento e supervisão da Secretaria Municipal de
Turismo e Desenvolvimento Econômico ou Associação de Guias e Condutores de
Turismo do Município, devidamente regulamentada, com experiência comprovada na
organização de roteiros turísticos e visitas guiadas, independentemente da existência
de Guia ou condutor de outra localidade.
8 1º O Guia ou Condutor de Turismo local, durante suas atividades, deverá
portar a respectiva ordem de serviços e o crachá vigente. /
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& 2º O veículo do grupo visitante ou da excursão de turistas deverá manter
fixado, no território municipal, cópia da credencial vigente do Guia ou Condutor de
Turismo local em acompanhamento, contratado para prestar serviços turísticos à
excursão, em seu respectivo painel de instrumentos ou para-brisa, de forma ampla e
visível, objetivando facilitar a fiscalização pelos órgãos competentes.
$ 3º Os grupos ou excursões que não atenderem ao previsto no caput do
artigo 1º receberão orientação e facilidade para a contratação imediata do Guia ou
Condutor de Turismo local, por meio de Associação de Turismo, Centro de Apoio ao
Turista - CAT da cidade de Currais Novos e pela Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º. Excetuam-se da necessidade de contratação de Guia ou Condutor de
Turismo local os grupos estudantis em atividade didática, em visita com programação
fixa e única, os eventos e visitas religiosas, e, ainda, eventos realizados pela
Prefeitura, ficando ainda, a critério da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico de Valinhos, ou quem vier a assumir as atribuições
dessa, demais dispensas que forem julgadas necessárias.
Art. 3º Os grupos ou excursões, empresas, agências e afins, que não
atenderem ao previsto no artigo 1º, estarão sujeitos às seguintes penalidades:
| — advertência por escrito;
Il — multa no valor de 5 (cinco) UFMV;
Ill — multa no valor de 10 (dez) UFMV, caso haja reincidência;
IV — cassação do alvará de funcionamento se a infração for cometida
por estabelecimento de turismo com sede no município de Currais
Novos.
Parágrafo Único. Os recursos oriundos das penalidades serão destinados
para o FUMTUR — Fundo Municipal de Turismo ou, na ausência deste, para o
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COMTUR — Conselho Municipal de Turismo de Currais Novos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama, 20 de outubro de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 12021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal,
Excelentíssimos senhores Vereadores,
Com a presente justificativa, de acordo com as normas regimentais e
no uso das minhas atribuições, submeto à apreciação e deliberação do Egrégio
Plenário desta Colenda Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da presença de Guia ou Condutor de Turismo local em grupos
ou excursões de turistas no território municipal”.
A medida contida no presente projeto de lei tem como objetivo
determinar a obrigatoriedade da presença de Guia ou Condutor de Turismo,
preferencialmente local, com conhecimento da história, cultura e características da
região, em excursões de turismo em nosso Município, por meio do gerenciamento e
supervisão de Associação de Guias e Condutores de Turismo local do município ou
pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
Nesse passo importante registrar que em que pese não se
desconheça o período crítico que esse e outros segmentos estão passando em
razão do nefasto cenário pandêmico que assola o mundo todo, refreando e
praticamente impedindo a exploração do turismo atualmente, tal fato é mais um
motivo para já pensarmos em fatores e maneiras que visam aprimorar o
desenvolvimento da atividade e fomentar o negócio local após o término deste
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estado crítico e de exceção que estamos vivenciando, a fim de preservar e
possibilitar melhores condições de mercado trabalho e economia para os nossos
profissionais locais, já considerando o retorno à normalidade de nossa rotina
habitual.
Com efeito, em se levando em consideração um cenário de
normalidade, isto é, sem as circunstâncias e os efeitos advindos de uma pandemia
como a ora enfrentada, é cediço que a indústria do turismo é responsável por
milhões de empregos e a arrecadação de impostos decorrentes dessa atividade
turística, diretos e indiretos, atingindo em nosso país a considerável cifra anual de
bilhões de dólares, o que, sem dúvida alguma, vem permitindo o desenvolvimento
econômico de centenas de municípios brasileiros.
O turismo é uma das atividades que compõem o terceiro setor,
sendo esta atividade a que mais cresce hoje no mundo, não sendo diferente na
nossa cidade, com a entrada do município de Currais Novos no território Geoparque
Seridó, visando explorar o potencial turístico, cultural, histórico e natural dos nossos
atrativos.
Para atender aos novos padrões de consumo em mercados
altamente competitivos, a busca da qualidade empreendida pelas agências,
operadoras, hotéis, restaurantes entre outros que prestam serviços para o trade
turístico exige profissionais treinados para guiar, com expertise e de forma
responsável, nas cidades e nos estados, sendo capaz de prestar um serviço de
qualidade superior, trazendo como benefício a satisfação do cliente. Somente o Guia
e o Condutor de Turismo devidamente treinado para tanto pode atender com eficácia
os novos padrões exigidos pelos turistas e por esse novo mercado.
Considera-se Guia de Turismo o profissional que exerça as
atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a
pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, municipais, estaduais,
interestaduais, internacionais ou especializadas, sendo condição para o exercício de
sua atividade o cadastro no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos —
="
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Cadastur. Por sua vez, considera-se Condutor de turismo a pessoa que atua na
condução e monitoramento de visitantes e turistas em locais de interesse cultural
existentes no município, tais como museus, monumentos e prédios históricos,
desenvolvendo atividades interpretativas fundamentadas na história e memória local,
contribuindo para a valorização e conservação do patrimônio histórico existente, não
sendo permitido ao monitor de turismo a condução de visitantes fora dos limites do
respectivo local.
Por fim importante aqui registrar que nossa cidade possui vários
guias e condutores credenciados, que se dedicadam a desenvolver o Turismo em
Currais Novos e Região, atuando no receptivo em eventos, no Turismo Rural,
Turismo Personalizado, Pedagógico, Melhor Idade, Ecoturismo, Turismo de
Experiência e Turismo de Aventura.
Indiscutível, pois, que a figura do Guia de Turismo e do Condutor de
Turismo são ambas essenciais para o desenvolvimento do trade turístico da nossa
cidade, atingindo, o presente Projeto, medida que reverterá em benefício do turismo
do Município, quer pela oportunidade que abre ao profissional local, quer pela
geração direta do trabalho daí decorrente e da respectiva geração de renda advinda,
dando preferência para o desenvolvimento do trabalho já realizado em nossa região,
inegavelmente experiente, e que atuam, pois, com notória competência e
responsabilidade junto ao turismo local.
Diante do exposto e do indiscutível alcance contido na presente
proposta, solicitamos aos Nobres Pares desta Casa Legislativa o apoio necessário
para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN,
Palácio Vereador Humberto Gama, 20 de outubfo de 2021.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
se A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 086/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 086/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
Guia ou Condutor de Turismo Local em Grupos ou excursões de turistas no território
municipal e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 20/10/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Antonio Marcos Toledo Xavier
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OZ de Ú NEMBAD de 2021.
Presidente da Câmara: Z/» LL Jo JEEP
1º Secretário: Meg 1/0 AA na Gem
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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Fone (0UK34) 3412-1567 . Telefax (84) 3431.1748 -Cx.Postatiós Projeto de Lei Nº 086/2021
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
3. Parecer do relator:
Sdo Dr Prrecar Feorapaa A AfAMYEção
Do eoixaxo Di V5A NÉ O9 [Son
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0S de NoquenDr= de 2021.
) PRA em A mudos
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Emo massas
SerREADOR
CPF. : 093,455,734.96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
MOO — Fina
Fone (Oxx84)
e Araújo. 161- Centro
3431-1748 - Cs, Postal; 01
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 086/2021, de 20 de
outubro de 2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que
põe sobre a obrigatorisdade
presença de Guia ou Condutor de Turismo Local
em Grupos ou Excursões de Turistas no território municipal e dá outras providências”,
Dara nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, o Vereado do Xavier, tendo em vista que o mesmo
se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da
juridicidade
De
sa forma, opinames p
la aprovação do Projeto de Lei, nos termos
estabelecidos.
Currais Novos/RN, 08 de novembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3792/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº 2021
Fone (34) 3412-1567 - Telefax (84) 3431.1748 Cx. Postal Projeto de Lei N 086/20
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 01 de
Dezembro de 2021.
e aro 6 PR do
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável E Contrário | Abstenção & Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X | Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável E] Contrário = Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 01 de Dezembro de 2021.
MAR IDA TLM Tre Ur
É Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx Postal61 Projeto de Lei Nº 086/2021
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 086/2021: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
Guia ou Condutor de Turismo Local em Grupos ou excursões de turistas no território
municipal e dá outras providências.
Autoria: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 20/10/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco lranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em di 1 de ! VM Vá M ( 5 O de2021.
Presidente da Câmara: ZÉ. f (0 = = ER HO
1º Secretário: NBA B Z2LUNK
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (l de Notémiro de 2021.
piel Beserra do Nascimento
ço
Sa . Pr: E
esidente de Comissão
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 1
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CPF 026.287.
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 77 de Ldvésapeo de 2021.
pod torci se Preco Lo
femter Gta aprecnero Do (err,
VERE
Comissão de Planejamento a ER do Ambiente, Transporte e Habitação 2
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE,
TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Projeto de Lei nº 086/2021
Assunto: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Guia ou
Condutor de Turismo Local em Grupos ou excursões de turistas do
território municipal e dá outras providencias”.
Autoria: Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
|- DO RELATÓRIO
Cuida-se de Projeto de Lei com o objetivo que dispõe sobre a obrigatoriedade
da presença de Guia ou Condutor de Turismo Local em Grupos ou excursões de
turistas do território municipal e dá outras providencias.
O projeto de lei veio acompanhado da justificativa, Comissão de
planejamento urbano, meio ambiente, transporte e habitação vindos os
autos conclusos, para a prolação de parecer.
É o que importa relatar, por ora.
Il- DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO,
MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE E HABITAÇÃO
Consoante reza o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Currais Novos/RN, a Comissão de planejamento urbano, meio
ambiente, transporte e habitação de tem como dentre outras atribuições, analisar
aspectos legais de quaisquer proposições nas áreas de atuação desta
Comissão.
Nesse sentido, analisando-se o presente projeto de
lei, de pronto é possível verificar que o mesmo se mostra constitucional, uma vez
que é cabível ao Município, por meio da sua respectiva Câmara Municipal,
legislar sobre matéria de interesse local,
Hl - DA CONCLUSÃO
Em face do exposto, portanto, dada a conformidade
do presente Projeto de Lei com relação a Constituição Federal de 1988 e Lei
Orgânica Municipal, na condição de Relator da Comissão de planejamento
urbano, meio ambiente, transporte e habitação, emito Parecer no sentido da
APROVAÇÃO do seu conteúdo e regular tramitação.
É o que importa manifestar.
Currais Novos/RN, 16/11/2021
Vereador Iranilson Medeiros (PSOL)
Relator
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3792/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 086/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 01 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-:
10. Em 1º turno, a votação se de
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco lranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se de
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
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98 Protocolo: 3792/2021
Projeto de Lei Nº 086/2021
VOTAÇÃO
u da seguinte forma:
Favorável Contrário | | Abstenção X| Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
E Favorável | Contrário EH Abstenção [E] Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
| X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
[X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
u da seguinte forma:
Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
E Favorável = Contrário = Abstenção | Ausente
X | Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por maioria
Rejeitada
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 01 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4