AMARA MUNICIPAL DE Guisnaio uv vor.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ROTOCOLO Nº S290/ py U
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 JATA Ze) 1/04 HORAS: <O
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173- Centro -
Fone (84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 Sarlos Breno de Morais Feliy
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com CPF: 086.727.664-90
Peçencinninta ta ntetos
O Vereador Edmilson Francisco de Sousa apresenta nos termos regimentais e
legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 023/2021 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o poder executivo municipal a
efetuar o realinhamento de parte da Rua do
Petróleo, Obedecendo ao alinhamento da
Escola Estadual Professora Ester Galvão,
bairro JK, na zona urbana do município de
Currais Novos/RN.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais e, Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN. aprovou
e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica efetuado o realinhamento de parte da Rua Rua do Petróleo, Obedecendo
ao alinhamento da Escola Estadual Professora Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana
do município de Currais Novos/RN.
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama" 25 de outubro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
PROJETO DE LEINº */2021
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Com a presente justificativa, de acordo com as normas regimentais e no uso
das minhas atribuições, submeto à apreciação e deliberação do Egrégio Plenário desta
honrosa Casa de Leis, o incluso projeto de lei que Autoriza o poder executivo municipal
a efetuar o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, Obedecendo ao alinhamento
da Escola Estadual Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais
Novos/RN.
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o poder executivo
municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua do Petróleo, nas proximidades da
Escola Estadual Ester Galvão, pois moradores que residem no local reclamam que
existe um desalinhamento entre as casas da rua supracitada.
Diante do exposto contido na presente proposta, solicitamos aos Nobres Pares
desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama, 25 de outubro de 2021.
EE dates É Pe E
Edmilson Francisco de Sousa
VEREADOR
ABAIXO-ASSINADO
"POR AVANÇO DE AREA”
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Sr. Odon Oliveira de Souza Júnior
Os cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, residentes na Rua do Petróleo, bairro JK, em
nosso município. Solicitam de Vossa Excelência avanço de área, no intuito de
ampliação de suas residências. Obedecendo ao alinhamento da Escola estadual
Professora Ester Galvão.
Currais Novos/RN, 27 de setembro de 2021.
Assinaturas:
NOME
CPF | Telefone
CÊ PUMA R VIZA- 2707
E
sdio
pao Es
DRT
Ra +
93420054
I9HO 7059
Lupe
Sirva,
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Puristájo
&
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR JOÃO GUSTAVO - GVJG
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Cx. Postal: 616 — E-mail: gabinetejoaogustavocgg O gmail.com
Ofício nº 014/2022/CMCN/GVJG
Currais Novos/RN, 31 de março de 2022
Ao Senhor
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161 — Centro
59.380-000 Currais Novos/RN
Assunto: Solicita que seja anexado o Mapa de Realinhamento ao Projeto de Lei nº
087/2021.
Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência, utilizamos do presente expediente para solicitar
que seja anexado ao Projeto de Lei nº 087/2021, de 25 de outubro de 2021, o Mapa de
Realinhamento.
Após cumprimento da diligência, retornar os autos a este gabinete, a fim de realizar o
parecer da relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
4
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3890/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 87/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 087/2021: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar o
realinhamento de parte da Rua do petróleo, Obedecendo ao alinhamento da Escola
Estadual Professora Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais
Novos/RN.
Autoria: Ver. Edmilson Francisco de Sousa Data do Protocolo: 25/10/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A de MANÇCO de 2022.
———
Presidente da Câmara: Z de e LÁ
1º Secretário: NÃ ENA 78 CA SL. a DEISAN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 4 de Marco de 2022.
na Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 87/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
di O e E Sa a
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( Do de Q (! da br DO de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
2
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 087/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 24 de
Outubro de 2022. é
LEI A
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
seca
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Protocolo: 3890/2021
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
X
X
E]
X
X
E
x
> [x[x [x
Favorável Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favorável E Contrário E Abstenção E
Favorável Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção | |
Favoráve Contrário Abstenção |X|
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favoráve E Contrário E Abstenção [E
Favorável Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favorável Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favorável | | Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
Favoráve Contrário Abstenção
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 24 de Outubro de 2022.
Vea Dá SUA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei Nº 087/2021
4
a Ma ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
| CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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Mi CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Y Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(v hotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.: 087/2021
PROPONENTE : VER. EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“autoriza o poder executivo municipal a efetuar o
realinhamento de parte da Rua do Petróleo,
Obedecendo ao alinhamento da Escola Estadual
Professora Ester Galvão, no Bairro Jk, na zona urbana
do município de Currais Novos ” - Aprovação"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Edmilson Francisco de Sousa apresentou o Projeto de Lei nº 087/2021 à Câmara
Municipal, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o realinhamento de parte da
Rua do Petróleo, Obedecendo ao alinhamento da Escola Estadual Professora Ester Galvão, bairro
Jk, na zona urbana de Currais Novos/RN”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente
matéria.
É o presente relatório.
. PARECER:
Inicialmente, verifica-se adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, não havendo qualquer limitação constitucional à propositura de Projeto de Lei aqui
tratado, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao
Executivo no que diz respeito à logística, contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, |,
da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 38, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-lhe, privativamente, as
atribuições para:
H - legislar sobre assuntos de interesse local;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal no que
tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 087/2021, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do referido projeto de Lei.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 26 de setembro de 2022.
João Gustavo Co Gomes Guimarães
Rejator
do Rio Grande do Norte
4 Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 087/2022
PROPONENTE: VER. EDMILSON FRANCISCO DE SOUSA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 087/2022 de 25 de outubro de
2022, de autoria do Ver. Edmilson Francisco de Sousa, que “Autoriza o Poder Executivo
municipal a efetuar o realinhamento de parte da Rua do petróleo, Obedecendo ao alinhamento da
Escola Estadual Professora Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais
Novos/RN”, para a nossa análise e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 05 de outubro de 2022.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59380-000
MA CNPJ N.º 08.470.502/0001-98 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranier | 34) gmail.com
VEREADOR Pág. Ide 1
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR JOÃO GUSTAVO - GVJG
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ N.º 08.470.502/0001-98
Fone: (0xx84) 3412-1567 — Cx. Postal: 616 — E-mail: gabinetejoaogustavocgg(M gmail.com
Ofício nº 014/2022/CMCN/GVJG
Currais Novos/RN, 31 de março de 2022
Ao Senhor
Edmilson Francisco de Sousa
Vereador - Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161 — Centro
59.380-000 Currais Novos/RN
Assunto: Solicita que seja anexado o Mapa de Realinhamento ao Projeto de Lei nº
087/2021.
Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência, utilizamos do presente expediente para solicitar
que seja anexado ao Projeto de Lei nº 087/2021, de 25 de outubro de 2021, o Mapa de
Realinhamento.
Após cumprimento da diligência, retornar os autos a este gabinete, a fim de realizar o
parecer da relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3890/2021.
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 087/2021: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar o
realinhamento de parte da Rua do petróleo, Obedecendo ao alinhamento da Escola
Estadual Professora Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais
Novos/RN.
Autoria: Ver. Edmilson Francisco de Sousa Data do Protocolo: 25/10/2021
Comissão: PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE e HABITAÇÃO.
Presidente: Daniel Beserra do Nascimento
Relator: Francisco Iranilson de Medeiros
Secretário: Givaldo Charles Dantas Simões
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Planejamento Urbano, Meio
Ambiente, Transporte e Habitação para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze)
dias a contar desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4U de outul Mo de 2022.
Presidente da Câmara: Z / FP - Es A
1º Secretário: es d VA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (3 de MWndeo de 2022.
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Comissão de Planejamento Urbano, io Ambiente, Transporte e Habitação e
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 087/ 2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 de. luguéto de 2022.
2» Daniel Beserra do Nascimento
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5. Voto do Secretário:
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VEREADOR
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 087/2021
E-mail: camaracurraisnovos(Qhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 24 de
outubro de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3890/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : = ao
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 087/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO.
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve | Contrário EE Abstenção a Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto Favorável | | Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa | Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto ||| Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães Favoráve Contrário Abstenção X| Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros Favorável Contrário Abstenção X| Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção [| Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco Iranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15 de Junho de 2022.
7 CAAS ca, UUN,
É Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transporte e Habitação 4
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Edmilson Francisco de Sousa 3890/2022
Referência: Data:
Projeto de Lei Nº 087/2022 Cura
Assunto:
Projeto de Lei Nº 087/2021: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar o
realinhamento de parte da Rua do petróleo, Obedecendo ao alinhamento da Escola
Estadual Professora Ester Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais
Novos/RN.
É Planejamento Urbano, Me biente, Transporte e abita
Presidente: Ver. niel Beserra do Nascimento -
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Relator: Ver. io Iranilson de Medeiros
Rec. [Phol 29 ainLO STA 38 [RE ag uuga
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Presidente: Ver. nº Beserra do Nascimento
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Dev. | Pa) Jo 21 Hora: 0:35 Assinatura” a a
Secretário: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões
Rec. ag 24/10l a9 Hora: lo: 329 Assinatura: 4
Dev. Data: Hora: Assinatura:
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Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência
Data: Au / 10 , dd
Gn enjor metidos
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver. Edmilson Francisco de Sousa 3890/2021
Referência: Data:
Projeto de Lei Nº 087/2021 25/10/2021
Assunto:
Projeto de Lei Nº 087/2021: Autoriza o Poder Executivo municipal a efetuar o realinhamento
de parte da Rua do petróleo, Obedecendo ao alinhamento da Escola Estadual Professora Ester
Galvão, bairro JK, na zona urbana do município de Currais Novos/RN.
Comissão: Legislação, Justiça e Redação Final |
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data:7/ 03/07 Hora: ETIRÃO) Assinatura: Dial
Dev. Datai?; 032072 Hora: 41% Assinatura: aaa
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Rec. Data: 21.03 A vedado Eis do Assinatura: Tlm ia
Dev. Data: /, l09 j 1 Hora: 09: 0 7 Assinatura: 1 hu uno
Presidente: Ver.2 Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: qq Ho(29 Hora: VITAO Assinatura: ES
Dev. Data: q (| (dl 22. Hora: gq: Sb Assinatura: dE >
Secretário: Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Rec. Pta Piada Hora: 03:59 Assinatura: Pele sto
Dev. Detay ((). Ad Hora: (0: u Assinatura: ( rr,
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: “Assinatura:
Destino:
Rec. Data: “Hora: “ Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
DO Aprovado [! Rejeitado
L/ Unanimidade [1 Unanimidade
Votação: Maioria [] Maioria
Maioria dos presentes E] Maioria dos presentes
[] Regime de Urgência
Data: AM / áo, / da MM A DM MANDO u/
Rubrica