ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Ras e ai
GABINETE VEREADOR JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMAR ABSARA NUÍNILIFAL VE WUNmio Liv y vu
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O Vereador JJÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES, apresenta nos
termos regimentais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
Projeto de Lei nº O 6% /2021, de 03 de novembro de 2021.
Cria o selo “Amigo(a) da Cultura” Maria
José Mamede Galvão e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão,
que tem como objetivo a busca e incentivo de apoio financeiro de empresas e pessoas físicas
para fomento da Cultura no Município de Currais Novos, por meio de cotas de patrocínio.
Art. 2º - O selo “Amigo(a) da Cultura” poderá fomentar projetos de:
I- construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços culturais;
IH - conservação e restauração dos acervos;
HJ — realização de atividades e festividades culturais e educacionais;
IV — aquisição de acervo;
f
|
V — aquisição de equipamentos;e
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VI- publicação de obras e financiamento de projetos culturais.
Art. 3º - A logomarca do selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão,
será criada por um artista do Município de Currais Novos, através de concurso, a ser
regulamentado pela Fundação Cultural José Bezerra Gomes ou outra maneira de escolha que
venha a ser definida pelo referido órgão.
$1º O selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, poderá ser usado
em produtos, veiculações publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviço pelas empresas e/ou pessoas físicas doadoras.
82º Além do certificado impresso emitido pelo Executivo Municipal, os doadores
receberão a mídia Digital do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão, como
manual de identidade da marca, para uso nos produtos e campanhas publicitárias.
Art. 4º - As cotas de patrocínios serão destinadas ao Fundo Municipal de Cultura,
e sua aplicação disposta no art. 2º da presente lei, será definida e executada pela Fundação
Cultural José Bezerra Gomes.
Art. 5º - As cotas patrocínios poderão ser doadas nas seguintes categorias e
valores:
I - Individual: Estudante, Professor e maior de 60 anos - R$ 100,00 (cem reais)
anual;
II - Individual: R$ 200,00 (duzentos reais) anual;
HI - Família: R$ 500,00 (quinhentos reais) anual;
IV - Cultura: R$ 700,00 (setecentos reais) anual;
V - Incentivador: a partir R$ 1.000,00 (mil reais); e
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VI - Corporativo: a partir de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 6º - Em contrapartida das cotas de patrocínio mencionadas no Art. 4º da
presente lei, o Município concederá os seguintes benefícios e reconhecimentos aos doadores:
I - Certificado Individual de reconhecimento “Selo Amigo(a) da Cultura” Maria
José Mamede Galvão, personalizado na forma do Art. 3º da presente Lei;
II - Entrada gratuita durante 1 ano nos espetáculos e nas exposições do Teatro
Municipal Ubirajara Galvão;
HI - Convite para Prévias das exposições do Solar das Artes, Fundação Cultural
José Bezerra Gomes e Teatro Municipal Ubirajara Galvão;
IV - Menção do nome do amigo doador no site da Prefeitura Municipal de; e
V - Uso do Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão em seus
produtos, campanhas publicitárias e no interior dos estabelecimentos comerciais,
nos termos do $1º, Art. 3º.
Art. 7º - O patrocinador terá direito à adição de dependentes ao programa com
todos os benefícios e descontos, de acordo com as categorias de doação citadas no art. 5º, da
seguinte forma:
I- Categoria Família - 03 dependentes;
II - Categoria Cultura - 04 dependentes;
HI - Categoria Incentivador - 05 dependentes; e
IV - Categoria Corporativo - 07 dependentes
Art. 8º - O Município de Currais Novos, por meio de Decreto, regulamentará a
presente lei, no que couber, podendo ainda contemplar outros benefícios e descontos além dos
já elencados no Art. 6º.
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Art. 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama, 03 de novembro de 2021.
João Gustavo Coellb Gomes Guimarães
Vergador
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JUSTIFICATIVA
Cria o selo “Amigo(a) da Cultura” - Maria José Mamede Galvão.
O presente Projeto de Lei visa instituir o selo “Amigo(a) da Cultura”- Maria José
Mamede Galvão, vinculado à Fundação Cultural José Bezerra Gomes, que terá por finalidade
obter apoio para o fomento da cultura no Município de Currais Novos.
Com a criação do selo Amigo(a) da Cultura - Maria José Mamede Galvão e sua
visibilidade social, muitas empresas privadas e pessoas físicas ficarão incentivadas a destinar
seus recursos a projetos culturais, pois, em contrapartida, obterão o direito ao uso do título em
seus produtos e em suas veiculações publicitárias, bem como demais benefícios definidos na
presente Lei.
O Selo “Amigos da Cultura” leva o nome da Professora Maria José Mamede
Galvão, grande incentivadora da Cultura e da Educação, no município de Currais Novos.
Maria José Mamede Galvão, foi escritora e professora aposentada da UFRN,
nasceu em Nova Palmeira, Paraíba. Seu pai era potiguar, nascido em Parelhas e trabalhava
como mascate. Em 1935, a família se mudou para Currais Novos. A professora permaneceu na
cidade até 1942, quando a família se mudou para Natal. Maria José continuou seus estudos no
Atheneu Norte-Riograndense e, em seguida, na Escola Normal.
A primeira experiência efetiva como professora ocorreu em Acari, onde foi morar
com o marido. Maria José foi convidada para ensinar na Escola Isolada de Bulhões, na zona
rural do município. Logo depois, ela foi ser diretora do grupo escolar Tomáz de Araújo, o que
a gabaritou para comandar, posteriormente, diversas escolas da cidade.
No início da década de 1970, Maria José retornou para Natal, ao lado dos filhos,
para que eles pudessem estudar para o vestibular. Prestou vestibular para Pedagogia na UFRN
em 1972. Ao terminar a faculdade, ela voltou para Acari. Ao mesmo tempo, começou a dirigir
o 8º Núcleo Regional de Educação, em Currais Novos, que coordenava o ensino estadual em
oito municípios daquela região.
Em 1977, Maria José recebeu um convite para lecionar no CERES de Caicó. No
ano seguinte, com a abertura da unidade de Currais Novos, ela prestou concurso e se tornou
professora efetiva da UFRN, e de 1978 a 1981 foi diretora do Ceres de Currais Novos
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LESS
:
Entretanto, a universidade lhe ofereceu dedicação exclusiva, foi quando a
professora deixou o Estado e acoplou o seu tempo de serviço a UFRN. Ao todo foram 33 anos
dedicados à educação. A professora se aposentou em 1991, e em 1993 foi para o município,
onde durante 3 anos, organizou Conselhos Escolares das escolas municipais. De 1998 a 2004,
foi presidente da Fundação José Bezerra Gomes, e em seguida Secretaria Municipal de
Turismo de Currais Novos. escreveu e publicou os seguintes Livros: Entre o sertão e o mar:
caminhos, Exercícios da Poesia, Pelos Caminhos de Pedras e Folhas Secas, Tessituras de
Memórias e Tempo Absoluto
Dona Maria José Mamede, quando presidente da Fundação Cultural José Bezerra
Gomes, deu grande contribuição para o crescimento e fomento da cultura no município de
Currais Novos e deu continuidade na Secretaria Municipal de Turismo de Currais Novos,
sendo a primeira secretária da pasta.
Maria José Mamede Galvão, faleceu em 28 de julho de 2021, no município do
Natal, em decorrência de um AVC.
Assim, a finalidade do presente projeto de lei é incentivar as empresas privadas e
pessoas físicas a investirem em ações sociais com finalidade cultural, proporcionando os
recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da cultura em todas as suas formas em
nosso Município.
Desse modo, solicitamos aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a
aprovação deste projeto, por sua relevante importância.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
Humberto Gama, 03 de novembro de 2021.
.
João Gustavo CoelhkQ Gomes Guimarães
Vergador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAC
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 088/2021: Cria o Selo “Amigo (a) da Cultura” Maria José
Mamede Galvão e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Guimarães Data do Protocolo: 04/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Givaldo Charles Dantas Simões
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO |
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em LL de NONE Bo de 2021.
Presidente da Câmara: De pd Ez PE fe
1º Secretário: Ycuvê A NV
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22, denAINte oro de 2021.
DP! TEA a AL Msn OL
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
CONSIDERANDO A INEXETIEA CIA DE Lo Aba
AB A op NAS Cons LU eso nes, VEGONA
2 PER MAMA, SOU EM ORaVEL A
AMU TACIO DO Po JEGO DE (e
CPF, : 027.723,254-66
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /Ú de ( pm mtvyo de2021.
huh A PA « Armuduros
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
HottsonRanir bones de Araujo
CPF. :DIERSEÁTIO 96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 14 de
março de 2022.
Ear)
ZA RA a
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E] Favorável Ro Contrário E Abstenção mm Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de março de 2022.
Ata TLM SAM
! Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 088/2021 de 04 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães,
que “Cria o Selo Amigo (a) da Cultura Maria José Mamede Galvão e dá outras
providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto nº 088/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 13 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
Ri di
Câmara Municipal de Currais Novos
Procuradoria Legislativa
carlos Breno da Morais Fe!;
PARECER Nº 002/2022/PL/AJ/CMCN
REQUERENTE: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
ASSUNTO: Projeto de Lei (PL) nº 088/2021, que “Cria o selo 'Amigo(a) da Cultura” Maria José
Mamede Galvão e dá outras providências”.
EMENTA: CULTURA. CRIAÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO AO FINANCIAMENTO
DAS ATIVIDADES CULTURAIS POR MEIO DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA | CONCORRENTE DO MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3º E 48: INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO SOBRE
A ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS.
RELATÓRIO
Trata-se de parecer solicitado pelo Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
acerca do PL n.º 088/2021, que cria programa cultural de parceria com a sociedade civil, por meio
da aquisição de cotas de patrocínio, para fomento à cultura no Município.
Propõe-se a análise da conformidade constitucional e legal da referida
proposição.
PARECER
Por força dos arts. 24, IX e 30, Il e Il, da Constituição Federal, a seguir
transcritos, ao Município é atribuída competência legislativa para disciplinar a temática relativa
à cultura, matéria de fundo da proposição.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 85, de 2015)
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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FAL UE Lynimiv uy vui.
'ROTOCOLO Nºsaz/ra
SATA 21/92 MN, HORAS: ID
Câmara Municipal de Currais Novos
Procuradoria Legislativa
No âmbito da competência legislativa referida acima, atribui-se ao
Município a faculdade de suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, atendendo-
se ao interesse local e respeitando-se os campos temáticos previstos no art. 24, da Constituição
Federal.
Ainda, a legislação sobre cultura, objeto de competência concorrente dos
entes federativos, deve servir à garantia dos exercício de direitos culturais, o apoio e valorização
às manifestações culturais e o amplo acesso às fontes de cultura (art. 215, caput, da Constituição
da República Federativa do Brasil — CRFB).
O PL nº 088/2021, que cria projeto de fomento privado à cultura no
Município, insere-se neste contexto, de valorização das atividades culturais, ampliando-se os
meios de financiamento por meio da participação da sociedade civil.
No que tange à atribuição de deveres à Fundação Cultural José Bezerra
Gomes constante dos arts. 3º e 4º, de realização de concurso para escolha da logomarca e de
execução dos recursos financeiros arrecadados do programa, há reiterada jurisprudência, de
lavra do Supremo Tribunal Federal, contrária a tal prática (RE 668899, RE 653051, ARE 761857,
ADI 3792, etc.).
Entende-se que a atribuição de deveres a órgãos vinculados ao Poder
Executivo, por meio de projeto de lei de iniciativa parlamentar, viola o princípio da separação dos
Poderes, art. 2º, da Constituição Federal, e atenta contra a iniciativa de lei reservada ao chefe do
Poder Executivo, prevista no art. 61, 818, II, “a”, da Constituição Federal, norma aplicável aos
demais entes federados, em razão do princípio da simetria.
Por fim, relativamente à eventual criação de despesas sem previsão
orçamentária por lei proposta por parlamentar, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
eficácia vinculante, cuja ementa se transcreve a seguir, assentou a inexistência vício de
inconstitucionalidade em tal prática.
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IV)
Câmara Municipal de Currais Novos
Procuradoria Legislativa
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG / RJ - RIO DE JANEIRO, REPERCUSSÃO
GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Publicação: 11/10/2016).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, conclui-se:
a) a matéria tratada na proposição insere-se na competência legislativa
suplementar do Município, nos termos dos arts. 24, IX e 30, 1 e Il, da Constituição Federal, já que
relaciona-se à temática de proteção e defesa da saúde;
b) os arts. 3º, caput, e 4º, caput, da proposição são formalmente
inconstitucionais, já que invadem a competência da Chefe do Poder Executivo para dispor sobre
a organização, funcionamento e atribuições dos órgãos e agentes da Administração Pública
Municipal (art. 61, 8 18, II, “a”, “c” e “e” da Constituição Federal);
c) admite-se, jurisprudencialmente, a criação de despesas por lei de
iniciativa parlamentar.
Currais Novos, 21 de fevereiro de 2022.
MILLENA JANUÁRIOMAGIO
Procuradora Legislativa
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A
/
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Y y CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : :i Nº
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 088/2021: Cria o Selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José
Mamede Galvão e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 04/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0 de Fe VENEINO de 2022.
Presidente da Câmara: Mer PE a q A
1º Secretário: [ENE AS) 2Uu
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em () 4 de SA 4X) de 2022.
ui Sdo Ko -
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social á:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ NS. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3995/2021
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3. Parecer do relator:
QUA MW CUpAM.
Relatmff dorm et di ntos
CPF. : 040.033.844:07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em J O de Lo (Pt 42 de 2022.
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uigdo dy Ghre
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Job Grooncr po QL.
e LÃ AS, U Viga
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 14 de março de 2022.
PE: ide 2 /K
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário sa Abstenção um Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [a Favorável E Contrário Era Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 14 de março de 2022.
eai o ya sum.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 003/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 088/2021. Cria o selo
“Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão e
dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que cria o selo “Amigo(a) da
Cultura” Maria José Mamede Galvão, no município de Currais Novos e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 04 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
KI - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 088/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e definir
diretrizes para a criação do selo “Amigo(a) da Cultura” Maria José Mamede Galvão e dá outras
providências.
Justificativa
Considerando o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz
que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
1
“wa
H - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que com o propósito de estimular pessoas jurídicas ou físicas a
contribuírem com projetos culturais e históricos desenvolvidos pelo município e torna-se relevante
para incentivar o desenvolvimento e crescimento das atividades que compõe o desenvolvimento
social previstos na Constituição Federal, bem como busca a hegemonia do interesse social, por
meio da ação comunitária de políticas públicas e fundamentais.
Considerando que a cultura promove o bem estar humano, estimula a preservação das
identidades e das tradições, celebra a igualdade de direitos, valoriza a diversidade e auxilia na construção
de uma sociedade mais democrática.
Por todo o exposto. o presente projeto de lei constitui um relevante reconhecimento
às empresas e entidades que serão incentivadas a destinar seus recursos a projetos culturais e, em
troca terão direito ao uso do título em seus produtos e veiculação publicitária.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 088/2021, criação do selo “Amigo(a) da Cultura”
Maria José Mamede Galvão e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
an a dos Santos
VEREADOR
ETC ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eeecesm CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
$ Y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
y A CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VoTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 088/2021 de 03 de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. JOÃO GUSTAVO COELHO
GOMES GUIMARÃES que “Cria o selo “Amigo(a) da cultura” Maria José Mamede
Galvão e da outras providências. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 088/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 088/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 088/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 088/2021, abro ressalva para análise
do Parecer da Procuradora da Câmara Municipal e que caberá ao relator desta Comissão
analisar os pontos traçados nos autos, quanto ao mérito, caberá tão somente aos
vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua aprovação,
respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão. i
Currais Novos/RN, 21 de fevereiro de 2022.
Ezequiel ilva Neto
ereador