AMAR MUNIgtriL DE LURMAI NUNO,
I2ROTOCOLO Nº Mo!s iu
DATAOR I!L NL HORAS:Qa3D
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE '
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS Carlos Breno Morais Felix
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 : é
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173- Centro Ed pactos 90
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E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
O vereador Francisco lranilson de Medeiros, apresenta, nos termos do art.
124, inciso |, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, para
deliberação do Plenário, o Projeto de Lei com o seguinte teor:
PROJETO DE LEI Nºo% /2021
“Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate a Endemias e dá outras providências. ”
O prefeito do Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições previstas no art.49, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde
e de Endemias” a ser comemorado no dia 29 de março de cada ano.
Ar. 2º - A data a que se refere o artigo anterior fica fazendo parte
integrante do calendário de eventos oficiais do Município de Currais Novos/RN:
Art. 3º - O poder executivo poderá promover a divulgação 'do “Dia
Municipal do Agente Comunitário de Saúde e Endemias” realizando eventos tais
como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo
ressaltar a figura do homenageado.
Ant. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 08 de novembro de
2021.
Francisco iranilson de Medeiros
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Ao propormos a criação do “Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde e Endemias” estamos fazendo o justo reconhecimento a estes
importantes profissionais.
Embora a data do Agente Comunitário de Saúde já seja comemorada
nacionalmente no dia 04 de outubro conforme a Lei Federal nº 11.585/2007 é
importante designar uma data municipal para homenagear tanto o agente
comunitário de saúde como o agente de combate a endemias a fim de ser mais
uma forma de reconhecimento e motivação a estas categorias.
Homenagear anualmente os agentes comunitários de saúde e de
combate a endemias é reconhecer a divulgar o eficiente trabalho que estes
servidores públicos municipais vêm desenvolvendo em nosso município. Eles
são o elo entre a comunidade e os demais profissionais da Equipe de Saúde da
Família.
As atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e de
Endemias são muito importantes, sendo realizadas por trabalhadores
incansáveis que cuidam da saúde da população, principalmente dos que atuam
em áreas mais carentes.
A homenagem prestada por esta propositura é mais do que justa, por isso
em parceria com alguns representantes da categoria, escolhemos o dia 29 de
março para comemorar a data municipal, dia em que nasceu Joaci Evangelista
Soares, Agente Comunitário de Saúde, que por diversos anos cumpriu sua
missão com êxito e de forma exemplar, faleceu no dia 01/01/1998.
Uma vez integrado ao calendário de Eventos Oficiais do Município esta
data comemorativa poderá vir a ser utilizada para a realização de ações
educativas com o envolvimento de toda a comunidade, bem como levando a
informação a população sobre o trabalho destes agentes da saúde.
E para que estes profissionais sejam homenageados anualmente na data
que nasceu o Agente Comunitário de Saúde, Joaci Evangelista Soares,
esperamos que os Nobres Vereadores aprovem o Projeto que hora
encaminhamos.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, em 08 de
novembro de 2021.
Francisco Iranilson de Medeiros
Vereador
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 089/2021: “Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 03/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 1 “| de Nou PM bl U de 2021.
Presidente da Câmara: td =? LA jo
iPseeretáio: Ses giQra Cy pa speo
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em dd de WN +Q de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final q
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3. Parecer do relator:
VEREADOR
CPF. : 02].725.284-99
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ( J6 de Dizer DO de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Ém a cce E
CPE SQIEAArIG4.96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
fevereiro de 2022.
AS é des E Ee
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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OTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
Favoráve Contrário
Favoráve Contrário
Favoráve a Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável | | Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
deu da seguinte forma:
x|x[=]=]=|=]=]=]=<|= [=]
Favoráve Contrário
Favoráve Contrário
Favorável E Contrário
Favorável Contrário
Favoráve Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favoráve Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
Favorável Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
Protocolo: 4015/2021
Projeto de Lei Nº 089/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
“ Abstenção = Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
fer a TE VOS S ZA
há
cleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI N.º 089/2021
PROPONENTE : VER. FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
"Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de
Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá
outras providências"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 089/2021 à
Câmara Municipal, objetivando instituir, no Município de Currais Novos/RN, “o Dia Municipal do
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias” no Calendário Oficial de
Eventos. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas
é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
Inicialmente, verifica-se que a iniciativa é adequada para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o Projeto de Lei apresentado “institui o Dia Municipal do
Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura do referido Projeto de Lei, desde que
não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz
respeito à logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
Além disso, não há impedimento algum a que datas comemorativas sejam informadas
por objetivos ou princípios, contanto que não obriguem de qualquer forma o Poder Executivo,
traduzindo-se como meras inspirações e diretrizes do evento. Inclusive, no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.— onde há vários precedentes em ações diretas de inconstitucionalidade
sobre a instituição de datas comemorativas -, foi julgado constitucional o artigo 2º da Lei
Municipal nº 11.409, de 08
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de setembro de 2016, do Município de Sorocaba, por apenas ter
fixado os objetivos da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. Eis aqui
parte do esclarecedor voto adotado:
Transcreve-se, ainda,
Como referi por ocasião da decisão em que indeferi a medida
liminar (págs. 83/84), não se vê invasão de competência normativa
do Poder Executivo, porquanto, instituída semana de
conscientização, prevenção e combate à verminose naquela
municipalidade, o artigo 28, ora impugnado, não vai além de fixar
os objetivos da campanha, sem fixar novas incumbências a
servidores que, à evidência, e se necessárias, não irão além das de
cunho ordinário, situação a não exigir peculiaridades
características de aumento de despesas ordenadas pelo Legislativo.
ementa de outro julgado do TJSP sobre idêntica matéria:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de
abril de 2016, do Município de Mirassol, que "Institui A Semana de
Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol".
Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação
com o tema em debate, tal como carece de fundamentação
correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22,
inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do
poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal
não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de conscientização de
caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe
do Executivo, cujo rol taxativo é previsto no artigo 24, 5 2º da
Carta Estadual, aplicável aos Municípios por força do artigo 144
do mesmo diploma. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de
violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos
artigos 58, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante,
não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não
tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes.
Pretensão improcedente (ADI 2101150-34.2016, rel. Des.
FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 38, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 089/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas dispõe, no Município de Currais Novos, “intui o Dia Municipal do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”, sem
estabelecer obrigações ou encargos para a Administração Pública. A fixação de datas em âmbito
municipal atende ao interesse local porque busca homenagear ou impulsionar setores, grupos
ou atividades relevantes para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas
políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa. Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal
quanto no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os
requisitos, opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 089/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
voTOo:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 089/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2021.
João Gustavo € o“Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº089/2021 de 08 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador Francisco Iranilson de Medeiros, que
“Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate e Endemias e
dá outras providências", para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto 089/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 07 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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“CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 089/2021: “Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate a Endemias e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 08/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ia de O OEM BNo de 2021.
Presidente da Câmara: Zé. fe Rage nc A
1º Secretário: [= f : [GR V)R
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 15. de ! HM JP na hde 2021.
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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3. Parecer do relator:
SOUND pro AmahO,
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Ps
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 47 de MA má ro de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (084) 3412-1567 Telefax (84) 3431-1748 Cx. Postals Projeto de Lei Nº 089/2021
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de fevereiro de 2022.
É LEG at
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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iNe 2021
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável 88 Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Ycleyber Trajano da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
= Re BO TA SANA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
OMISSÃO DE SAÚDE, ED Ã
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 048/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 089/2021. Institui o Dia
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate a Edemias e dá outras providências.
1- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui o Dia do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Edemias e dá outras providências,
na cidade de Currais Novos/RN.
O Projeto foi protocolado no dia 08 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
H - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 089/2021. que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no município
de Currais Novos, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Edemias
e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que é de reconhecimento a importância dos profissionais Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias no trabalho de prevenção e promoção da saúde,
através de suas ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Considerando o Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Combate ás
ndemias são profissionais ue compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica
saúde e desenvolvem ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as
atividades educativas em saúde, em domicílios e coletividades.
E
E
Considerando a importância e relevância de instituir o Dia do Agente Comunitário
de Saúde e do Agente de Combate a Edemias que são profissionais que estão para garantir a
qualidade de vida, apoiar às famílias que possuem condições sociais vulneráveis e atuar no relato
de dados importantes para o controle de doenças, entre outras funções.
De forma resumida auxiliam em ações educativas, de acompanhamento e no
fornecimento ao Ministério da Saúde de informações importantes sobre o controle de doenças que
podem colocar a vida das pessoas em risco..
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 089/2021, que institui no município de Currais
Novos, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Edemias e dá
outras providências
Currais Novos/ 15 de dezembro de 2021.
rofº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ESTE Elo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 089/2021 de 08 de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Francisco Iranilson de
Medeiros que “Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de
Combate a Endemias e da outras providências. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 089/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 089/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 089/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. É
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 089/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
jel Pareira da > Neto
EO DOF
ir 249.824-49