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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaEstabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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É N .AMARA MUNICIPAL UC VyrXAlo Ivon.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 2ROTOCOLO Nº298%/20u
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 E ce
CEP 59380-000 Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro DATA QUI JL NJ HORAS:19:00
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Ohotmail.com
Carlos Breno de Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
Recepcionista |onielativ:
PROJETO DE LEI Nº090, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
"Estabelece a adoção de medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situações de risco,
importunação ou assédio sexual em
estabelecimentos públicos, lojas de departamentos,
academias, restaurantes, bares, casas noturnas e
congêneres e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
a) faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 099 /2021, de autoria do vereador Daniel
Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Pela presente Lei, fica estabelecida a adoção de medidas para auxiliar as mulheres que se sintam
em situação de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de
departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres, no âmbito do Município
de Currais Novos, RN.
Art. 2º O auxílio preceituado nesta lei será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de
acompanhamento da vítima até um local em que a mesma se sinta segura, assim como a efetiva
comunicação à polícia ou através da retirada do agressor ou importunador do ambiente, caso haja
solicitação da vítima.
8 1º Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do estabelecimento, cartazes que
informem a disponibilidade desse mecanismo para auxiliar a mulher que manifeste sentir-se em situação
de risco;
1) 8 2º Os cartazes devem possuir medida mínima de 30x40 cm e deve conter alguma informação sobre a
Lei Nº 13.718/2018 que tipifica o crime de importunação sexual;
8 3º Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o
estabelecimento.
Art. 3º Os estabelecimentos mencionados no art.1º desta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários
para a aplicação das medidas previstas, podendo solicitar orientações aos órgãos do Município
responsáveis pelas políticas de atendimento à mulher em situação de violência, sobre como realizar o
treinamento.
Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções:
| - notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
Il - aplicação de multa;
Hll- suspensão do alvará de funcionamento até que o estabelecimento regularize o disposto nesta
lei.
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Art. 5º Compete ao Município a fiscalização e a supervisão, no âmbito municipal, do que está disposto
nesta Lei.
Art. 6º Fica incumbido ao Município realizar campanhas visando publicizar o disposto nesta Lei.
Art. 7º A presente lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 03 de novembro de 2021.
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta busca incentivar o auxílio às mulheres que se sintam em situações de risco
quando acompanhadas em locais públicos. É muito comum que encontros sejam marcados nesses locais
e por vezes a situação possa gerar uma Insegurança à mulher, seja por não conhecer melhor a pessoa
ainda, ou seja, por se tratar de alguém que já possua histórico de praticar violência contra ela.
Sendo assim, colocar meios para que a mulher nessa situação consiga sair dela em Segurança, seja
com um simples acompanhamento até o carro ou mesmo a solicitação de auxilio policial, fará com que
haja mais proteção a ela nessas condições apresentadas.
Uma lei de igual teor foi aprovada recentemente no Estado do Rio de Janeiro e proposta no Estado
do Rio Grande do Norte, mostrando assim a necessidade de legislações semelhantes para sensibilizar os
estabelecimentos para a adoção dessa conduta que muito contribuirá no combate à violência contra a
mulher.
É notório que esta tipificação de violência no Brasil vem batendo recordes alarmantes, que foram
mais agravados pela pandemia. Segundo um levantamento realizado pela série “Um vírus e duas guerras”
organizado por um grupo de jornalistas da imprensa alternativa que visa monitorar a evolução da violência
contra a mulher durante a pandemia, os dados emitidos pelo levantamento apontaram que a média é de
uma morte a cada nove horas.
No Rio Grande do Norte esses números também aumentaram, conforme os dados do Instituto
OBVIO/RN — Observatório da Violência Letal e Intencional do Rio Grande do Norte, os números de
violência contra as mulheres cresceram 258,7%, enquanto os crimes de morte atingiram 300%.
Diante desse aspecto, encaminha-se a esta casa Legislativa o presente Projeto para análise e
apreciação, levando-se em consideração a relevância da temática, portanto, submetemos aos nobres
vereadores desta Casa de Leis a devida atenção e a aprovação deste Projeto-de Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 03 de novembro de 2021.
DANIEL B RR O NASCIMENTO
Vereador
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3997/2021
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Fone (0x(84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postal61 Projeto de Lei Nº 090/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 090/2021: “Estabelece a adoção de medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em
estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas
noturnas e congêneres e dá outras providências”.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 04/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
* DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de NO O de 2021.
Presidente da Câmara: (Cs É -- LH
1º Secretário: e 2 2 VA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À CI de NOV e yada de 2021.
S
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
Bh fsxo STO. d
CPF. : 027728 ehaigy
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em (9) G de. Rir nmabrO de 2021.
Presidente de Comissão
a) 5. Voto do Secretário:
Mattson Ranier
co BA
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
fevereiro de 2022.
EA
EP AA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável Bm Contrário o Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
) Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
e) Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Lucieldo da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
e EM SZ eva
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.' 090/2021
PROPONENTE | : VER. DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
MISSÃ ISLAÇÃ IÇA E REDAÇÃ
PARECER DO RELATOR
“Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situações de risco, importunação ou
assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de
departamentos, academias, restaurantes, bares, casas
noturnas e congêneres e dá outras providências -
Aprovação"
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento apresentou o Projeto de Lei nº 090/2021 à Câmara
Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “a adoção de medidas de
auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em
estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas
e congêneres” no muncípio de Currais Novos e dá outras providências. A proposta foi
encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria,
passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe a adoção de medidas de auxílio, por
parte de empresas privadas que recebam o público em seu espaço físico, com o objetivo de
promover a segurança das mulheres.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando
sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística, contratações e à operacionalização, do
referido projeto.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da
Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
HI - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal no que
tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela legalidade
e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 090/2021, por inexistirem vícios de natureza
material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 090/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2021.
João Gustavo Coelhb Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 090/2021, de 04 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que
“Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de
risco, importunação ou assédio sexual em estabeleciomentos públicos, lojas de
departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá
outras providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto de Lei, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 07 de novembro de 2021.
Mattson Ranier'Gômes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3997/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro é E AO
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx Postati61 Projeto de Lei Nº 090/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 090/2021: “Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que
se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas
de departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e dá outras
providências”.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 04/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4M de O EXE MBlo de 2021.
Presidente da Câmara: Zh- / L =. A E ie de
1º Secretário: CA AA 440 EX VAVAR
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em /5 de Au gicabao de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . i NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 090/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Fars do relator:
Vono sm pexo,
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em AF de Das ) mb »/Q de 2021.
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social >
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3997/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : nO
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postalr6t Projeto de Lei Nº 090/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de fevereiro de 2022.
O Fa
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
pe
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3997/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
Fone (0x4) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal:61 Projeto de Lei Nº 090/2021
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa Favorável EE Contrário EE Abstenção Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X] Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário Em Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável | | Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Lucieldo da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de fevereiro de 2022.
= -1 MA SuVao
Y
cleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº, 049/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 090/2021. Estabelece a
adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta
em situações de risco, importunação ou assédio sexual
em — estabelecimentos públicos, lojas de
departamentos, academias, restaurantes, bares, casa
noturnas e congêneres e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que estabelece a adoção de
medidas de auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou
assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias,
restaurantes, bares, casa noturnas e congêneres e dá outras providências
O Projeto foi protocolado no dia 04 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
IH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 090/2021, que estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se
sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas
departamentos, academias. restaurantes, bares, casa noturnas e congêneres e dá outras
Justificativa
Considerando que a importunação sexual é considerada crime comum, que pode ser
wraticado por qualquer pessoa, seja do mesmo gênero ou não. A vara criminal comum tem
competência para processar e julgar os casos, salvo os episódios de violência doméstica e familiar
contra mulher, prevista na Lei n. 11.340 (Lei Maria da Penha).
Considerando o teor do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social,
instituído pelo Decreto 9.630/2018, e válido por dez anos, tem dentre os seus objetivos,
“reduzir todas as formas de violência contra a mulher, em
especial as violências doméstica e sexual, prevenir e reprimir
situações de exploração sexual, independentemente de gênero,
e aprimorar o atendimento a cargo dos órgãos operacionais do
Sistema Único de Segurança Pública - Susp nos casos
envolvendo populações vulneráveis e minorias” (art. 2º, II)
(grifo dos autores).
Considerando que o assédio sexual é apenas um dos muitos comportamentos
abusivos ou contraproducentes em ambiente laboral que têm como eixo central as relações de
poder. Ainda que as definições legais sejam ligeiramente diferentes entre os países, a tipificação
de ocorrência de condutas indesejadas e desagradáveis com o propósito ou efeito de ser
ameaçadora, hostil, degradante, humilhante ou ofensiva tem elementos similares ou presentes em
grande parte das definições.
Por fim, o assédio sexual consiste na prática de violência sexual, seja física, verbal,
ou por qualquer outra forma, então, dessa maneira reforça-se sobre a importância de se
t * e construir mobilização no sentido de criar mecanismos de acolhimento, de prevenção e de
combate ao assédio sexual nas estabelecimentos.
HH. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 090/2021, que estabelece a adoção de medidas de
auxílio à mulher que se sinta em situações de risco, importunação ou assédio sexual em
estabelecimentos públicos, lojas de departamentos, academias, restaurantes, bares, casa
noturnas e congêneres e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2021.
“Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE )
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voto
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 090/2021 de 03 'de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. Daniel Beserra do Nascimento
que “Estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de
risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de
departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres e da outras
providências. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 090/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 090/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 090/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA:
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 090/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
Ezequiel P ctoirá éf SINA Neto

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