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materia nº 91/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 91 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade Infantil na rede municipal de ensino de Currais Novos, e dá outras providências.
native_id3749

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 17

AMARA MUNICIPAL DE GURRAIS NOVOSIRA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 2ROTOCOLO Nº Ú 13% ADA u
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 114 YU . pa
CEP 59380-000 — RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAÚJO, 173 - cel! A | ç HORAS “40:SO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61,
E-mail: camaracurraisnovos(O hotmail.com
Carlos Breno de Morais Felix
CPF: 086.727.664-90
Secencionista | pnielativr
A vereadora Leilza Palmeira de Medeiros apresenta nos termos regimentais e
legais para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 091/2021. Em 17 de novembro de 2021.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA OBESIDADE
INFANTIL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de
suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN, aprovou e EU
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa Municipal de
Prevenção da Obesidade Infantil na rede municipal de ensino de Currais Novos.
Art. 2º - O Programa visa à promoção de ações para prevenir e controlar a
ocorrência de obesidade e de sobrepeso em crianças e adolescentes da rede municipal de
ensino e a conscientizar esse segmento social sobre as causas da obesidade e suas
consequências para a saúde.
Art. 3º - As redes municipais de ensino deverão instituir o Programa de prevenção
da obesidade com o objetivo de incentivar hábitos de vida saudável aos seus alunos,
salientando a necessidade da alimentação balanceada, bem como a prática regular de
atividades físicas, através dos seguintes critérios:
I — Estímulo e desenvolvimento de ações educativas destinadas à promoção da
alimentação saudável e à conscientização sobre as causas e as consequências da
obesidade;
II — Realização de avaliações médicas para diagnóstico do sobrepeso da obesidade ou da
predisposição à obesidade, a ser realizado por profissional habilitado;
II — Avaliações regulares de condicionamento físico visando o controle de evolução de
peso de seus alunos.
IV — Que as merendas escolares oferecidas sejam nutritivas e que seja possível a
equivalência da alimentação fornecida na escola com a recebida pelo aluno em casa em
conformidade com seu meio econômico e social.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 .
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAUJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(O hotmail.com
V — Auxílio na escolha de atividades físicas de modo a motivar o aluno a desenvolver
suas aptidões;
VI - Inclusão, no conteúdo das aulas a serem ministradas nos estabelecimentos de ensino
a que se refere esta lei, de temas relativos à importância da alimentação saudável;
VII — Realização de palestras ou outras atividades destinadas a informar e a conscientizar
crianças e adolescentes, bem como seus pais ou responsáveis, sobre as causas e as
consequências da obesidade, de modo a promover a disseminação de modos de vida
saudáveis;
Art. 4º - Em caso de identificação de sobrepeso ou obesidade, após avaliações
feitas, o aluno juntamente com seus pais ou responsáveis serão orientados para fazerem
um acompanhamento profissional adequado conforme as necessidades de cada um.
Art. 5º - O incentivo à alimentação saudável e a frequência de exercícios físicos
poderá ser reforçada durante o ano letivo, como também o encaminhamento da criança
ou adolescente, quando necessário, às respectivas áreas relacionadas ao diagnóstico e
tratamento da obesidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do programa correrão por conta
de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”, em 17
de novembro de 2021.
LEFEZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 E
CEP 59380-000 - RUA VIVALDO PEREIRA DE ARAUJO, 173 - CENTRO
FONE (0xx84) 3412-1567 - TELEFAX (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A finalidade deste Projeto de Lei é erradicar ou ao menos diminuir um problema
muito frequentemente enfrentando pela população, inclusive nas camadas menos
privilegiados da sociedade, que é a obesidade, responsável, muitas vezes, pela má
qualidade de vida de grande parcela dos brasileiros.
Os principais fatores envolvidos no desenvolvimento da obesidade têm sido
relacionados com a ingestão alimentar inadequada e redução no gasto calórico diário, em
adultos e crianças estão se apresentando como uma epidemia global. Nas últimas décadas
duplicou a incidência da obesidade entre as crianças e adolescentes.
Diante de todo o exposto faz-se necessário a implementação de uma Política de
Combate à Obesidade Infantil nas instituições de ensino nas redes públicas e privadas.
Câmara Municipal de Currais Novos-RN, “Palácio Ver. Humberto Gama”, em 17
de novembro de 2021.
LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
Vereadora
de a ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 091/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 091/2021: “Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de
prevenção da Obesidade Infantil na rede Municipal de Ensino de Currais Novos e dá outras
providências”.
Autoria: Ver2. Lailza Palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 2d. de NON NO de 2021.
Horto O EA
1º Secretário: dcaachad Sa pa S DUNA
Presidente da Câmara:
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 deNOu ed de 2021.
Ab RES & N cntiss Ah Cais
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * AO
Fone (Dx4) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postal1 Projeto de Lei Nº 09 1/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
EM prezo E é —
. Guimarães
DOR
CPF. : 027,/25.284-99
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O 6 de 5) oe mto de2021.
Rs 4 y ARA e Wanda SOS
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
8]
Ca OMUXMRO :
À
Hattson Raner Got de Araujo
VEREADOR
CPF. SERLESSAa-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 091/2021
PROPONENTE |: VER. LEILZA PALMEIRA DE MEDEIROS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Prevenção da Obesidade Infantil
na rede municipal de ensino de Currais Novos
e dá outras providências - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 091/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, “a criação
do Programa Municipal de Prevenção da Obesidade Infantil na rede municipal de
ensino de Currais Novos e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise quanto a sua
constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas é esta
relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de um do
Programa Municipal de Prevenção da Obesidade Infantil na rede municipal de ensino
de Currais Novos e dá outras providências, visando a promoção de ações para prevenir
e controlar a ocorrência de obesidade e de sobrepeso em crianças e adolescentes.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística,
contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
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assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, ||:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 091/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 091/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 02 de dezembro de 2021.
<
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Relator
» ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[cimana mec À CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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pt
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br
KAKA.
Teca
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº091/2021 de 17 de
novembro de 2021, de autoria da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros, que “Dispõe
sobre a Criação do Programa Municipal de prevenção da Obesidade Infantil na rede
Municipal de Ensino de Currais Novos e dá outras providências", para a nossa análise e
apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto 091/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 07 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº
Fone (0184) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal61 Projeto de Lei Nº 091/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de
Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil
x [> [x [=< [x [x [=< [= |=<]= [=]
de
>< [>< [= [=<[= [=|| |= ==]
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
a
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4137/2021
Projeto de Lei Nº 091/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
= Abstenção a Ausente
| | Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : AjO
i Nº 091/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Le /
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA —
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 091/2021: “Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de
prevenção da Obesidade Infantil na rede Municipal de Ensino de Currais Novos e dá outras
providências”.
Autoria: Ver2. Leilza Palmeira de Medeiros Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO.
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A de DEEM PD de 2021.
Presidente da Câmara: IM a re 4 LR
1º Secretário: 44204
“DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / de M Vá va Ls) /7) de 2021.
jo)
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
Fone (084) 3412-1567 - Telefax (84) 3431.1748 - Cx. Postais Projeto de Lei Nº 091/2021
E-mail: camaracurraisnovosOhotmail.com
3. Parecer do relator:
— YSONLSA gm Qro
AO vERERD
cor: 040.03
3,84410]
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4+ de XX Hnhyo de2021.
“ * Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ER Nº. 050/2021.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 091/2021. Dispõe
sobre a Criação do Programa Municipal de prevenção
da Obesidade Infantil na Rede Municipal de Ensino
de Currais Novos e dá outras providências.
| - Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a Criação do
Programa Municipal de prevenção da Obesidade Infantil na Rede Municipal de
Ensino de Currais Novos e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 17 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
Ii - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
de jeto de Lei nº 091/2021, que dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de prevenção
da Osesidace Infantil na Rede Municipal de Ensino de Currais Novos e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que hoje a obesidade infantil é uma preocupação em nível de saúde
A obesidade pode ser definida, de forma resumida, como o grau de armazenamento de
a no organismo associado a riscos para a saúde, devido a sua relação com várias
ações.
Considerando que a obesidade infantil é um sério problema de saúde pública, que
verm aumentando em todas as camadas sociais da população brasileira. Prevenir a obesidade infantil
1
significa diminuir, de uma forma racional e menos onerosa, a incidência de doenças
crônicodegenerativas (MELLO, 2004). Atualmente a obesidade é considerada uma doença
universal, com crescimento contínuo e caráter epidemiológico, tornando-se um dos mais graves
problemas de saúde pública.
Considerando que uma política consistente de prevenção da obesidade deve
compreender não só ações de caráter educativo e informativo (como campanhas veiculadas por
meios de comunicação de massa). como também medidas legislativas (como controle da
paganda de alimentos não-saudáveis, especialmente os dirigidos ao público infantil), tributárias
(isentando alimentos saudáveis e onerando os preços dos não-saudáveis), treinamento e
aperfeiçoamento de profissionais de saúde, medidas de apoio à produção e comercialização de
alimentos saudáveis e mesmo medidas relacionadas ao planejamento urbano.
Por fim, a obesidade infantil torna-se um sério problema de saúde pública, que vem
aumentando em todas as camadas sociais da população. Prevenir a obesidade infantil significa
diminuir de uma forma racional à incidência de doenças crônico-degenerativas. Na sociedade, a
escola é um local importante onde esse trabalho de prevenção pode ser realizado, através de
atividades interdisciplinares que foquem nos conhecimentos sobre saúde, com estímulos para a
prática de exercícios físicos fora da escola e melhoria dos hábitos alimentares.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 091/2021, que dispõe sobre a Criação do Programa
Municipal de prevenção da Obesidade Infantil na Rede Municipal de Ensino de Currais
Novos e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2021.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ae Sie ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro E)
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTOo
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 091/2021 de 17 de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sra. Leilza Palmeira de Medeiros
que “Dispõe sobre a criação do programa municipal de prevenção da obesidade infantil
na rede municipal de ensino de Currais Novos e da outras providências. ”
Após analisar sobre o projeto de lei nº 091/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 091/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 091/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE. EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 091/2021 e quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as imalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
ny
equiel Pereira da S. Neto
ADOR
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 - Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : No
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 09 1/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
x
Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 20 de Dezembro de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4137/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro E : NO
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve [a Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável am Contrário E Abstenção EH Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto | X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 20 de Dezembro de 2021.
CA ! TI SN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4

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