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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
native_id3750

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 18

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ANARA MUNILIPAL LE Ro NOV VU:
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS 3 )
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 ROTOCOLO N Y3y LM
CEP 59389-900 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro ATA FRWPRE PL HORAS: !:00
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisgovos “hotmail.com
caras B Morais Feli»
GABINETE DO VEREADOR IRANILSON MEDEIRÕSS:. 056.727.664-0
opencianinta ! a?
PROJETO DE LEI Nº92/2021
Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual cometido contra criança ou
adolescente.
O Prefeito Municipal de Currais Novos/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica vedada, no âmbito do município de Currais Novos, a nomeação ou contratação
para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em
julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da
pena, por:
| - Crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código
Penal, tais como:
a) Estupro de vulnerável;
b) Corrupção de menores;
c) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável;
e) Divulgação de cena de estupro ou de cena de estrupo de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia;
ll- Crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras
condutas relacionadas à pedofilia na internet;
Hil- Outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Art. 2º — Para efeitos desta lei considera-se cargo ou emprego público todos aqueles de livre
nomeação ou exoneração, bem como os que sejam preenchidos por meio de concurso público.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos «hotmail.com
GABINETE DO VEREADOR IRANILSON MEDEIROS
Art. 3º — Os cargos e empregos públicos a que se refere esta Lei abrangem todos aqueles na
administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como a lotação
em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas, abrigos,
clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 4º — O interessado deverá apresentar comprovação de idoneidade, por meio de certidões
de antecedentes criminais, devendo as disposições desta lei está previsto em edital, em caso
de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse
em cargos de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único: Para fins do que trata esta lei, será mantido sob sigilo todos os dados a que
obtiver acesso, resguardando a privacidade da pessoa interessada.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, “Palácio Vereador
Humberto Gama”, 17 de novembro de 2021.
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos4 hotmail.com
GABINETE DO VEREADOR IRANILSON MEDEIROS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo vedar, no âmbito do município de
Currais Novos/RN, a nomeação ou contração para cargos ou empregos públicos de pessoa
condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do
prazo de 12 (doze) anos após o cumprimento da pena, por crimes sexuais contra vulnerável
previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código Penal, tais como: estupro de vulnerável,
corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente,
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável, divulgação de cena de estupro ou de cena de estrupo de
vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia; crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes
do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição
e posse de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.
Destaca-se que um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode
ser a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa
por toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA),
gravidez, depressão e até o suicídio (CERQUEIRA, 2009, p.3 apud Violência contra Crianças e
Adolescentes).
Justamente em razão da gravidade de tais crimes, deve-se adotar todas medidas
legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra
todas as formas de abuso sexual, em atenção ao artigo 19 do Decreto Federal nº 99.710, de 21
de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ademais, de
acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF) é dever do Estado colocar a criança e o
adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a
legislação do município de Currais Novos/RN, haja visto que a iniciativa em questão se figura
como um instrumento de proteção da criança e do adolescente desta municipalidade.
Atenciosamente,
FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
VEREADOR
son de Medeiros
Pranciscojh
TRE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : No
Fone (0034) 3412-1567 Telefax (84) 3431-1748 Cu. Postal Projeto de Lei Nº 092/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 092/2021: Dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por
crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO.
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Em de NOSLMGNO de 2021.
Presidente da Câmara: A pri pe Eai HEAT
1º Secretário: Nua 3 pa Tn SINA
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de AQULTARIO de 2021.
N
N .
(e CAIN xo do Nadunos
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
eto de Lei Nº 092/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj /
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
+ Bus AnQ se TT TO
VEREADOR
CPF. : 027,725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Ss de. b) eta calo de 2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
fi 134:9%
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
CPF:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei N 092/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de
março de 2022.
ESTÁS SA
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa = Favorável a Contrário o Abstenção E
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção | |
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção
João Gustavo C. G. Guimarães | X| Favorável Contrário | | Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção | |
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável | | Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário | | Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva pd Favoráve Contrário Abstenção
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X] Favorável | | Contrário Abstenção
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário ns Abstenção =
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção | |
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | Contrário Abstenção
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
Mattson Ranier Gomes de Araújo | X| Favorável Contrário Abstenção
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Ycleyber Trajano da Silva.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março de 2022.
ASA PERDA SMA
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro Projeto de Lei Nº 092/2021
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
Ausente
| 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 092/2021
PROPONENTE |: VER. FRANCISCO IRANILSON DE MEDEIROS
ISSÃ ISLAÇÃ TIÇA AÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação, para determinados cargos
públicos de pessoa condenada por crime
sexual cometido contra criança ou adolecente
- Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Francisco Iranilson de Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 092/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do Município de Currais Novos/RN, com intuito
de impor vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos públicos de
pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolecente. A proposta
foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para análise
quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento Interno. Vistas
é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, não havendo qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei
por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística, contratações e à operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
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Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 092/2021, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do referido projeto de Lei.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 15 de dezembro de 2021.
/
[|]
[/
João Gustavo Coelhe Gomes Guimarães
Relator
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos( hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº092/2021 de 17 de
novembro de 2021, de autoria do Vereador Francisco lranilson de Medeiros, que
“Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para determinados cargos e
empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou
adolescente”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer do relator, resolvemos acompanhar o voto do
Relator, tendo em vista que o Projeto 092/2021 se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto favorável e, consequentemente, aprovação do
Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS ê
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 092/2021: Dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por
crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Autoria: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Og de fevene AS de 2022.
Presidente da Câmara: Eos
1º Secretário: AR 8 A — 4 sSauW
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de b VP sda nQ de 2022.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social É É
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº 2/2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 09 / 0
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
(2
Veni am prugO o
VEREADOR
CPF. : 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em | 4 de Ez Dor Au Ade 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº 2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 092/ 0
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de Março de 2022.
ES a
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 4141/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : Nº 2021
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei N 92/ 0
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO |
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve a Contrário E Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
| Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X | Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
| Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa [3] Favoráve EE Contrário mm Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
| Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
| Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
| Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
| 12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Ycleyber Trajano da Silva
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março de 2022.
EN RAN E SAMA MM
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº. 004/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 092/2021. Dispõe
sobre a vedação da nomeação ou contratação para
determinados cargos e empregos públicos de pessoa
condenada por crime sexual cometido contra criança
ou adolescente.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação da
nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa
condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente, no município
de Currais Novos.
O Projeto foi protocolado no dia 17 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
H - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 092/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e definir
diretrizes para dispor sobre a vedação da nomeação ou contratação para determinados cargos e
empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou
adolescente, no município de Currais Novos.
Justificativa
Considerando o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 166, Capítulo III, diz
que:
O município dispensará proteção especial à família, na pessoa de cada um dos
que a integram, priorizando aqueles que não tiverem acesso aos bens culturais
e materiais, observando os seguintes princípios:
I - prevalência dos direitos e condições fundamentais ao pleno exercício da
cidadania;
II - rejeição a todas as formas de discriminação;
Considerando que um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente
é um time de violência grave e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa, por toda
sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida, gravidez, depressão
e até o suicídio.
Considerando que a lei é mais um passo no fortalecimento e na garantia dos direitos das
crianças e dos adolescentes que tanto preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto
ações como essa sinalizam para potenciais agressores que há responsabilização, punições e consequências
além das previstas no Código Penal Brasileiro e no ECA.
Por todo o exposto, essa legislação, sem dúvida, é mais um avanço do município no
fortalecimento das políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes, que devido à condição
peculiar de desenvolvimento, requerem a devida defesa dos órgãos competentes e com essa lei estaremos
evitando uma possível reincidência devido ao convívio.
HI. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 092/2021, dispõe sobre a vedação da nomeação ou
contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por
crime sexual cometido contra criança ou adolescente, no município de Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
VEREADOR
PESE = ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: m CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com .
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 092/2021 de 17 de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. FRANCISCO IRANILSON
DE MEDEIROS que “Dispõe sobre a vedação da nomeação ou contratação, para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual
cometido contra criança ou adolescente ”.
Após analisar sobre o projeto de lei nº 092/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto, 7
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 092/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 092/2021 e de Voto favorável ao ofisido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 092/2021, quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
. São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 09 de março de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173- Centro
Fone (84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748
E-mail: camaracurraisnovos(Vhotmail.com
DESPACHO
ORIGEM: COMISSÃO DE SAÚDE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DESTINO: ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICO DA CAMARA MUNICIPAL.
ASSUNTO: POSICIONAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 092/2021.
Cumprimentando vossa senhoria, venho por meio deste requerer parecer sobre o PL nº
092/2021 que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA
DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME
SEXUAL COMETIDO CONTRA CRIANÇA OU ADOLECENTE.
Ressalto, que há pareceres no referente processo tratando da meteria em questão, das
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIA, no entanto ao que me parece apesar do tema ser de extrema importância
há dúvidas sobre sua constitucionalidade, competência, sobre a forma de sua execução e dentre
outros aspectos inerentes ao tema em questão.
Portanto, requer parecer jurídico sobre o tema em que o PL nº 092/2021 traz para o
debate nesta Casa de Leis.
Atenciosamente,
Currais Novos/RN, 21 de fevereiro de 2022.

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