“AMARA MUNivITAL VE GUINVAO Ivy VON
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS PROTOCOLO Nº 4conou
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Veconcianinta +
O Vereador ANTONIO MARCOS TOLEDO XAVIER apresenta nos termos regimentais
para deliberação do Soberano Plenário, Projeto de Lei com o teor abaixo:
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 2021
iNSTiTUI O PROGRAIVIA DE OKIENIAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais prevista no art.49, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Programa de Orientação, Conscientização e Integração das Crianças
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte, que tem as seguintes finalidades:
| — Promover a relização de campanhas educativas de conscientização da população
sobre os benefícios físicos, sociais e psíquicos da inclusão da criança e adolescente com TEA
em atividades esportivas, em âmbito escolar ou não;
Il — Proporcionar, no âmbito das escolas municipais, a efetiva integração das crianças
e adolescents com TEA nas práticas esportivas, com observância da indicação médica.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, em 17 de novembro de
2021.
ANT se
ANTONIO MARCOS TOLEDO XAVIER
ador
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem o principal objetivo de demonstrar a importância em
divulgar sobre o assunto da orientação e conscientização da integração da criança autista no
esporte.
Todas as pessoas tem o direito de requerer o seu espaço na sociedade, pois precisam
crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. É comprovada que a interação do
autista com o esporte lhe proporciona uma melhor qualidade de vida significativa.
Com esta razoabilidade presente, para evitar maiores prejuízos para as pessoas com
(TEA), o presente projeto prevê que o executivo promova estas ações discorridas no texto
acima.
Com a aprovação deste nroieto, garantimos a incorção dae r
esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de vida trazendo»
lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no decorrer de sua vida.
nças com (TEA) no
Diante do exposto é que, solicito aos demais vereadores, o apoio necessário para a
aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 093/2021: Institui o programa de Orientação, Conscientização
e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito
do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em dé de NONQM y (O de2021.
Presidente da Câmara: RÁ vatis Lo MRE ima RA
1º Secretário: MM 2)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 22 de NOVt%ANeO de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
EM TPrERETO k
ERDOR
CPF. : 027.725.284-99
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 40 de ND 2 2mbrO de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Hottson Roni Gs de Araujo
CPESeOMbdAGIDI4-96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
março de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNPJ) Nº. 08.470.502/0001-:
10. Em 1º turno, a votação se de
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
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VOTAÇÃO
u da seguinte forma:
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
E Favorável E Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
deu da seguinte forma:
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
mx Favorável Em Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável | | Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favoráve Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favorável Contrário
X| Favoráve Contrário
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Aprovada por maioria
Rejeitada
dos vereadores presentes
Protocolo: 4150/2021
Projeto de Lei Nº 093/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
EE Abstenção Ea Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
am Abstenção m Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Francisco lranilson de Medeiros.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de março de 2022.
Mer& PRA Ga SyMk
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NUvUoitu.
2ROTOCOLO Nºuziynou
Câmara Municipal de Currais Novos .. , /U HORAÁS:!!-00
Gabinete do Vereador João Gustavo | ATAQLI 12. Ra
Carlos Brend-dé Morais Felix
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Recepcionista | enistafir
DESPACHO Nº 007/2021/GV/CMCN
Currais Novos, 01 de dezembro de 2021.
À Secretaria da Câmara Municipal de Currais Novos/RN
Assunto: Verificar se há legislação vigente no município
Solicita informação acerca da existência de legislação vigente no município sobre
o objeto do Projeto de Lei nº 093/2021, o qual Institui o programa de orientação,
conscientização e integração das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) no esporte
no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providencias.
Em caso positivo, encaminhar cópia da referida legislação.
Atenciosamente,
as
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Vereador
João Gustave
Nosso-Mandato
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro, Gabinetes Parlamentares — 59.380-000 Currais Novos/RN
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 093/2021
PROPONENTE : VER. ANTÔNIO MARCOS TOLEDO XAVIER
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Institui o Programa de orientação, conscientização e
integração das crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no esporte, no âmbito do município de
Currais Novos/RN e dá outras providências -
Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Antônio Marcos Toledo Xavier apresentou o Projeto de Lei nº 093/2021 à
Câmara Municipal, dispondo no âmbito do município de Currais Novos/RN, sobre a instituição
do Programa de orientação, conscientização e integração das crianças com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no esporte. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente
matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se ser adequada a iniciativa para a deflagração do presente processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado tem como objetivo “promover a realização
de campanhas educativas de conscientização da população sobre os benefícios físicos, sociais e
psíquicos da inclusão da criança e do adolescente com TEA em atividades esportivas, em âmbito
escolar ou não”, bem como “proporcionar, no âmbito das escolas municipais, a efetiva integração
das crianças e dos adolescentes com TEA nas práticas esportivas, com observância da indicação
médica”.
Não vislumbra-se qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador, versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres,
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obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo, no que diz respeito à logística e à
operacionalização do presente projeto de lei.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
HI - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 093/2021, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
E o parecer.
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 93/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 09 de dezembro de 2021.
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Relator
"ROTOCOLO NU 36 ngu,
JATA QUIZ IA HORAS: OBuo
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Secretaria de Atividades de Plenário
Arquivo Parlamentar
OFÍCIO Nº 010/2021/AP/SAP/CMCN
Currais Novos, 02 de dezembro de 2021.
Ao Senhor
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Vereador
Câmara Municipal de Currais Novos
Assunto: Resposta ao Despacho Nº 007/2021 - Projeto de Lei Nº 093/2021.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Despacho Nº 007/2021, datado de 12 de dezembro de 2021,
comunico que NÃO FORAM IDENTIFICADOS DISPOSITIVOS LEGAIS que versem sobre o objeto
do Projeto de Lei em análise.
Atenciosamente,
SUERDA LIMA CORTEZ DOS SANTOS
Técnica Legislativa
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº
093/2021, de 17 de novembro de 2021, de autoria do Vereador Antonio Marcos Toledo
Xavier, que “Institui o programa de Orientação, Conscientização e Integração das
Crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito do município
de Currais Novos/RN e dá outras providências”, para a nossa análise e apreciação.
Após a leitura e análise do parecer, resolvemos acompanhar o voto do Relator,
tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo 093/2021 se encontra dentro dos
parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 13 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Secretário
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 093/2021: Institui o programa de Orientação, Conscientização
e Integração das Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no esporte no âmbito
do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Autoria: Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier Data do Protocolo: 17/11/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em > de f Evite (NO de 2022.
Presidente da Câmara: Dle 4 á e are +
1º Secretário: CCE) e Ye 5 2
“DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Q M de Pra hua. A) de 2022.
buigato ds
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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EREADOR
CPE... 040.033.844-07
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em to de E7 Vo mA? de 2022.
LIL
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social - 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de Março de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário EE Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E) Contrário gs Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco lranilson de Medeiros X | Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável | | Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Francisco tranilson de Medeiros
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Março de 2022.
tear Th SL
“ Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCI IAL
PARECER Nº. 005/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 093/2021. Institui no
Programa de orientação, conscientização e integração
das crianças com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) no esporte, no âmbito do município de Currais
Novos/RN e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que Institui no Programa de
orientação, conscientização e integração das crianças com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), no município de Currais Novos/Rn e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 17 de novembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
I - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 093/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a institui no Programa
de orientação, conscientização e integração das crianças comTranstorno do Espectro Autista
(TEA). no município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que a compreensão de que cada sujeito tem sua história, suas
potencialidades e dificuldades demonstra que a experiência de cada um diante das situações adversas
será vivenciada de maneira singular. Da mesma forma, isso acontece, por exemplo, em relação à
vivência de diferentes pessoas com transtornos do espectro do autismo (TEA).
Considerando que a garantia de direitos de cidadania no campo das políticas úblicas de
educação, transporte, habitação, assistência social, trabalho, esporte e lazer é, portanto, fundamental
tanto para a prevenção de incapacidades quanto para a promoção de saúde, a ampliação da autonomia
e as possibilidades de inclusão e reabilitação psicossocial, devendo ocupar preocupação central na
articulação do cuidado proposto.
Considerando de acordo com a definição para a prática esportiva que vai além da
aprendizagem de execução de movimentos, podendo também ser capaz de favorecer a criação de hábitos,
valores humanos e sociais. Portanto, corroboramos com a seguinte definição de prática esportiva:
É uma construção humana historicamente criada e socialmente
desenvolvida. As práticas esportivas são consideradas atividades
imprescindíveis ao desenvolvimento humano. São preceitos
fundamentais à cidadania, à diversidade e à inclusão. (BONTEMPO;
CHAVES; ARAUJO, 2012, p. 01)
Considerando que o esporte pode promover o desenvolvimento motor e cognitivo
em crianças com Autismo, entende-se que a atividade esportiva quando conduzida em uma
perspectiva lúdica, utilizando como conteúdo as expressões corporais do movimento, as
brincadeiras e os jogos, propicia momentos de alegria, prazer e satisfação.
Considerando que a prática esportiva atua como um estímulo importante no
tratamento das crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista. Isso porque elas dão suporte
e desenvolvem as potencialidades motoras, físicas e até emocionais, ajudando-os a vencer as
próprias dificuldades, contribuindo inclusive para a melhora da autoconfiança, interação com
outras pessoas e até mesmo a comunicação.
Por todo o exposto, O esporte pode ter um papel fundamental para o
desenvolvimento das crianças com autismo, desde o aspecto físico até o intelectual.
Ti. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 093/2021, institui no Programa de orientação,
conscientização e integração das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
»Iorian Pereira dos Santos
VEREADOR
Al
f
ESPE» ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Whotmail.com
MAKA Go,
Teca
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 093/2021 de 17 de
novembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. ANTÔNIO MARCOS
TOLEDO XAVIER que “Institui o programa de orientação das crianças com transtorno
do espectro autista (TEA) no esporte no município de Currais Novos/RN e da outras
providências ”.
Após analisar sobre o projeto de lei nº 093/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA:
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 093/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 093/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 093/2021, quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 21 de fevereiro de 2022.