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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
REGISTRO DE PROCESSO
Nome: | Número: Eu
Ver. Lucieldo da Silva 4278/2021
Referência: Data:
Projeto de Lei Nº 094/2021 | 29/11/2021
Assunto:
Projeto de Lei Nº 094/2021: Projeto de Lei que visa Instituir a política municipal de
energia solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Comissão: E Legis ação, Justiça e Redação Final E E :
Presidente: | Ver.º Leilza Palmeira de Medeiros
Rec. Data: (JH 12702! Hora: [1:45 assinatura: SesvÃoO
Dev. Data:(7 (2772! Horai49 140 “Assinatura: Doro
Relator: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães ne
Rec. Data: (4. 19.91 Hora: 04 o 34 Assinatura:
Dev. Data: 9, QL Hora: 7: 17) Assinatura: Secactan, A
Presidente: Ver.º Leilza Palmeira de Medeiros Do
Rec. | id Dn aid S : So | Assinatura: SecreTani A
Dev. Data: to DT. Hora: 9 H 20 Assinatura: q
Secretário: * Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
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Rec. Data: J0.02 RN Hora: s02: oo Assinatura: 6 Aid,
“ci 14 di Hora: o 32 | Assinatura: peebemo E?
Rec. Data: Hora: Assinatura: = E
Dev. Data: = Hora: Assinatura:
Destino:
Rec. “Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
ú Aprovado [] Rejeitado
ú Unanimidade [] Unanimidade
Votação: [] Maioria [] Maioria
[] Maioria dos presentes [] Maioria dos presentes
[] Regime de Urgência
pata: 1! 4 OS jd apenso ManQues
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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REGISTRO DE PROCESSO
Nome: Número:
Ver Lucieldo da Silva 4278/2022
Referência: Data:
“Projeto de Lei Nº 094/2021 | 29/11/2021
Assunto:
Projeto de Lei Nº 094/2021: Projeto de Lei que visa Instituir a política municipal de
energia solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Comissão: Finanças, Orçamento e Fiscalização
Presidente: Ver. Jorian Pereira dos Santos
Rec. Data: J) (U,u))7 Hora: Fhs0 mo Assinatura: Gra
Dev. Data: ) 3 02. Ji Hora: Jih Sra Assinatura: | DD
E : NES
Relator: Ver. Daniel Beserra do Nascimento
Rec. | Data: quio212022 Hora: 09 : ur | Assinatura: Ava velo
Dev. Data: 3 losing Hora: 42:81 Assinatura: Ama ked(o,
Presidente: Ver. Jorian Pereira dos Santos
Rec. Data: 14.03.22 Hora: 12h dO A. Assinatura:
Dev. Re fi qo Hora: shi Assinatura:
Secretário: Ver. Francisco Iranilson de Medeiros
Rec. Data: 34 0322, Hora: 324,26 Assinatura:
Dev. Data: jose Hora: Go, *, OR * Assinatura:
Destino:
Rec. Data: “Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: | Assinatura:
Destino:
Rec. Data: Hora: Assinatura:
Dev. Data: Hora: Assinatura:
fá Aprovado Rejeitado
MM Unanimidade Unanimidade
Votação: Maioria Maioria
Maioria dos presentes Maioria dos presentes
Regime de Urgência
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PROJETO DE LEI N.º 24 /2021
PROJETO DE LEI QUE VISA
INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ENERGIA SOLAR DA CIDADE DE
CURRAIS NOVOS/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Institui a Política Municipal de Energia Solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN DECRETA:
TÍTULO | - PRINCÍPIOS E CONCEITOS
Capítulo 1 - PRINCÍPIOS
Art. 1º. A Política Municipal de Energia Solar da Cidade de Currais Novos/RN atenderá aos
seguintes princípios:
|— Utilização da energia solar nas edificações do Município de Currais Novos/RN quando houver
viabilidade técnica e econômica, contribuindo, para a segurança e diferenciação energética, a
economia na demanda, consumo e nos gastos com energia a redução das emissões de poluentes
e de gases de efeito estufa e consequente melhoria na qualidade de vida;
Il — Estímulo ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais e de qualidade na
cadeia produtiva de energia solar, com isonomia para os sistemas fotovoltaicos, térmicos e
outros que venham a ser desenvolvidos;
Ill - Fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da
cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica e térmica;
IV — Direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão
nos temas relacionados ao uso de energia solar.
Capítulo 2 — CONCEITOS
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
YZ
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|- Energia solar: é a energia proveniente da luz do sol, a qual pode ser aproveitada por meio de
sistemas solares térmicos e fotovoltaicos;
Il — Sistema solar fotovoltaico: conjunto formado por módulo(s) fotovoltaico(s), inversor(es) e
outros componentes que convertem a energia solar em eletricidade;
Ill — Sistema solar térmico: conjunto formado por coletor(es) solar(es), reservatório e outros
componentes que aproveitam a energia do sol para gerar energia térmica concentrada para
aquecimento de fluidos;
IV — Potência: capacidade de fornecer ou consumir energia em um determinado intervalo de
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), ou quilowatt (kW) ou seus múltiplos;
V — Demanda energética: quantidade de energia consumida em um determinado período de
tempo. Pode ser expressa em W (Watt), KW (quilowatt), ou outras unidades;
VI — Microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da
ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
VII — Minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada
superior a 75 KW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de
distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL
786, de 17.10.2017)
VIII — Sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de
energia elétrica ativa; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.)
IX— Fração Solar: quociente entre a quantidade de energia fornecida pelo sistema solar térmico
e o total de energia necessária no empreendimento para aquecimento de água, ao longo do
ano. Geralmente apresentada em percentagem (%) como índice de aproveitamento de energia
solar;
X - Banheiro: aposento dotado de vaso sanitário, possuindo ou não, em suas instalações,
aquecimento de água por alguma fonte de energia.
TÍTULO Il - OBJETIVOS
Art. 3º. A Política Municipal de Energia Solar tem por objetivos:
|— Objetivo Geral - Ampliar o uso da energia solar no município de Currais Novos/RN.
Il —- Objetivos Específicos:
a) ampliar o uso da microgeração e minigeração distribuída de fonte solar fotovoltaica;
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b) ampliar o uso de energia solar térmica;
c) aumentar a segurança e diversificação da matriz energética do município;
d) aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de
empreendimentos que utilizem energia solar;
e) estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados
em sistemas de energia solar, bem como dos setores comerciais e de serviços envolvidos;
f) estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços
relativos aos sistemas de energia solar;
g) reduzir o consumo de energia produzida por fontes não renováveis no município;
h) aumentar o uso da energia solar em localidades distantes de redes de distribuição de energia;
i) contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente das famílias de
baixa renda;
j) contribuir para a redução dos custos com energia no município;
k) contribuir para a redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE);
|) contribuir para o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS).
Título Ill - INSTRUMENTOS
Capítulo 1 - INFORMAÇÃO E GESTÃO
Art. 4º. O Poder Executivo publicará, ao final de cada ano, o inventário de instalações com
energia solar fotovoltaicas e de aquecimento solar, com informações detalhadas sobre a
situação dos prédios públicos e privados, que permitam avaliar a efetividade desta lei.
8 1º. Os estudos necessários para a publicação do inventário poderão ser financiados com
recursos próprios da prefeitura ou através da celebração de convênios com outras entidades.
8 2º. O Poder Público Municipal, por meio das secretarias municipais afins, a serem especificadas
em decreto, com apoio das associações especializadas, deverá implantar banco de dados para o
acompanhamento e controle dos novos sistemas de energia solar.
Art. 5º. Caberá ao órgão competente a divulgação periódica da quantidade de edificações que
receberam o termo de habite-se com a concessão dos incentivos previstos nesta Lei, indicando
o seutipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 6º. Cabe ao poder público municipal a criação e manutenção de sítio na Internet, com a
colaboração das associações do setor e instituições de ensino e ONGs, para divulgar e tornar
acessíveis as informações relativas à normatização e às exigências legais para produtos e
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serviços em energia solar, bem como, cursos e instituições de ensino para fins de capacitação,
devendo atualizar sistematicamente.
Art. 7º. Cabe ao Poder Público Municipal, autorizada a criação de um Fórum Municipal de
Energia Solar, e admitida a participação da sociedade civil organizada e/ou do setor privado,
realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com
diferentes públicos, com o fim de esclarecer a população sobre os benefícios da implantação da
energia solar.
Capitulo 2 — INCENTIVOS
|- SEÇÃO 1 - FISCAIS
Art. 8. Fica estabelecido o desconto de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar a ser
definido em decreto.
Parágrafo único. O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica limitado em até 10 (dez)
anos, a partir da concessão do benefício.
Art. 9. Fica estabelecido desconto de até 80% (oitenta por cento) do Imposto Sobre Serviços
(ISS), incidente sobre:
|-Os projetos, as obras e instalações destinadas à fabricação, comercialização e distribuição de
componentes para os sistemas de energia solar;
Il— Os serviços de instalação, operação e manutenção dos sistemas de energia solar;
Parágrafo único. O prazo de vigência do incentivo descrito no caput fica limitado em até 10 (dez)
anos, a partir da concessão do benefício.
Art. 10. Toda edificação preexistente que se adequar à geração fotovoltaica de acordo com o
estabelecido nas resoluções da ANEEL e/ou for equipada com sistema de aquecimento de água
por energia solar, e que comprovar seu índice de aproveitamento de energia solar, terá direito
aos benefícios previstos no Artigo 10.
Art. 11. Fica estabelecido o desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado para
outorga onerosa do direito de construir, da mudança de uso ou da regularização de edificações,
independente de possíveis compensações e sem exceder os limites previstos na legislação
específica.
conte
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Parágrafo único. O desconto estabelecido no caput deste artigo será proporcional ao índice de
aproveitamento de energia solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 12. O Poder Executivo está autorizado a renegociar dívidas tributárias de empreendimentos
inadimplentes que optarem por implantar sistemas de energia solar, com desconto que será
proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, a ser estabelecido em decreto.
Art. 13. Cabe ao beneficiário informar à Administração Tributária que o benefício tornou-se
indevido, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que as condições
que justificaram a sua concessão deixarem de ser preenchidas.
Il - SEÇÃO 2 — FINANCEIROS
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empregar recursos próprios na
implementação dos objetivos da política ora instituída, sem prejuízo das funções já
estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Os recursos mencionados no caput poderão ser utilizados para incentivar a
implantação dos sistemas de energia solar, priorizando em suas operações as seguintes
iniciativas:
|— Pequenas instalações alinhadas aos objetivos desta Lei;
Il - Produção de equipamentos para aproveitamento da energia solar;
Ill — Pequenos empreendimentos rurais com agricultura familiar e orgânica;
IV — Habitações de interesse social;
V-Obras públicas.
III - SEÇÃO 3 — DIVERSOS
Art. 15. As áreas não edificadas, que forem cobertas por placas solares fotovoltaicas e/ou placas
de aquecimento de energia solar térmica em áreas de estacionamentos comerciais e/ou
residenciais, poderão, a critério do poder Executivo, ficarem isentas do pagamento do IPTU.
Parágrafo único. As construções já edificadas, onde as áreas utilizadas para estacionamento
forem cobertas com placas solares fotovoltaicas e/ou placas de aquecimento de energia solar
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térmica, poderão ser igualmente beneficiadas com a isenção prevista no caput do presente
artigo.
Capítulo 3 - COMANDO E CONTROLE
Art. 16. As edificações do Município que instalarem sistema de energia solar devem obedecer
aos padrões técnicos estabelecidos em resoluções da ANEEL, nos Procedimentos de Distribuição
de Energia Elétrica do Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e normas técnicas vigentes.
Art. 17. Os incentivos previstos nesta Lei serão cancelados caso o interessado:
| — Inadimplir 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, de qualquer obrigação com o tesouro
municipal;
Il- Não apresentar no prazo devido a documentação exigida nesta Lei e seu regulamento;
Ill - Descumprir o estabelecido no Art. 15.
$ 1º. No caso de o cancelamento dos incentivos ocorrer antes da implantação do benefício
pleiteado, retorna à situação inicial das obrigações, podendo o Município cobrá-las
retroativamente, na forma da lei.
8 2º. No caso previsto no Art. 15 o beneficiário ressarcirá a administração devolvendo em dobro
o valor do benefício obtido indevidamente.
Capitulo 4 — CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 18. Para a emissão do alvará de construção, deverá ser apresentada pelo interessado, a
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do profissional responsável pelo projeto e/ou instalação do sistema de energia
solar projetado e/ou instalado, explicitando o índice de aproveitamento de energia solar.
Art. 19. Para a obtenção de Alvará de Aprovação e/ou Execução, deverá constar, nas peças
gráficas, nota técnica declarando o atendimento a esta legislação, bem como indicação da
implantação e dimensões dos equipamentos a serem instalados (altura para efeito de gabarito,
largura e inclinação).
Art. 20. Os módulos fotovoltaicos, inversores e os coletores solares, e os reservatórios térmicos,
devem apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), de acordo com as portarias
aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para
Equipamentos.
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Art. 21. As licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Município de Currais
Novos/RN deverão incorporar critérios nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase
particular aos objetivos desta lei.
Art. 22. O profissional responsável pela implementação do projeto no estabelecimento deverá
apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou o Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) dos profissionais responsáveis pelo projeto e aqueles envolvidos
na instalação do sistema de energia solar, atendendo as legislações específicas, e apresentar
diploma de cursos de formação especifica e segurança do trabalho, itens a serem detalhados
em decreto do poder executivo.
Título IV — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Cabe ao Poder Público Municipal, para a consecução da presente norma, convidar para
participar a sociedade civil organizada, o setor privado, a academia e o Fórum Municipal de
Energia Solar, caso este último venha a ser criado.
Art. 24. Essa Lei deverá ser regulamentada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data da publicação da presente Lei.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes."
LUCIELDO DA SILV
VEREADOR
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
“CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 094/2021: Projeto de Lei que visa Instituir a política municipal
de energia solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Autoria: Ver. Lucieldo da Silva Data do Protocolo: 29/11/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO |
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em DF de DEEM 6 No de 2021.
Presidente da Câmara: LL, or É pás JEs
1º Secretário: Zev 6 x RA TT MO SZAN
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em » + de Be nNdoro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ay
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3. Parecer do relator:
- Bim Pare JE
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de (Ce exciso de2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Udo qu aus: —
Hatson RoniGoes de Mraújo
VEREADOR
CPE. : 093.455.734-96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 23 de
Maio de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-
98
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VOTAÇÃO
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10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
de
x [> [x [>< [x [x [>< [= [= [= [=]
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável Em
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favoráve
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4278/2021
Projeto de Lei Nº 094/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
o] Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção nu Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção “Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Antonio Marcos Toledo xavier.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de Maio de 2022.
AG
RE
—
4,
db,
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 094/2021
PROPONENTE : VER. LUCIELDO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Institui a política municipal de energia solar da
cidade de Currais Novos/RN - Aprovação Total"
1 RELATÓRIO:
O Vereador Lucieldo da Silva apresentou o Projeto de Lei nº 094/2021 à Câmara
Municipal, visando “... instituir a política municipal de energia solar da cidade de Currais
Novos/RNs e dá outras providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente
matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe criação de instituição de
política pública, com o objetivo de incentivar o uso e instalação de energia solar nos
empreendimentos públicos e privados do município de Currais Novos, conforme prevê o art. 1º,
e seus incisos.
Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador
versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou
mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística, contratações e à
operacionalização, do referido projeto.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos
interesse local". No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu art. 3º, II:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovos(Dhotmail.com
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica Municipal
no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos, opina-se pela
legalidade e pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 094/2021, por inexistirem vícios de
natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final VOTA pela
APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 094/2021.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 09 de fevereiro de 2021.
João Gustavo Coelhg Gomes Guimarães
Relator
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 094/2021
PROPONENTE: VER. LUCIELDO DA SILVA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 094/2021 de 29 de novembro
de 2021, de autoria do Ver. Lucieldo da Silva, que “Institui a política municipal de energia solar
da cidade de Currais Novos/RN”, para a nossa análise e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 10 de fevereiro de 2022.
MATTSON RANIER/GÓMES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
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E-mail: mattsonranier1 30 gmail.com
VEREADOR Pág. Ide 1
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 094/2021: Projeto de Lei que visa Instituir a política municipal
de energia solar da cidade de Currais Novos/RN e dá outras providências.
Autoria: Ver Lucieldo da Silva Data do Protocolo: 29/11/2021
Comissão: FINANÇAS, ORÇAMENTO e FISCALIZAÇÃO
Presidente: Jorian Pereira dos Santos
Relator: Daniel Bezerra do Nascimento
Secretário: Francisco Iranilson de Medeiros
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em so de LEVERENO de 2022.
Es ASA
Presidente da E CP +
1º Secretário: */U4 [A S2U VA.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 5) de otra de 2022.
i iss EREADOR
Presidente de Comi 03384407
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 1
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3. Parecer do relator:
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094/2024 -
CPF: 009.492.834-79
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em ) U de h ML de 2022.
Presidente de Comissão
Profé Jian Pereiro dos Santos
VEREADOR
5. Voto do Secretário: CPF. : 040.033.844-07
Pescmpondhe 3 sato do pane Sogras)
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Secretário
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 23 de
Maio de 2022.
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Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável m Contrário E Abstenção s Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa m Favorável ma Contrário Ea Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros | X| Favoráve Contrário Abstenção | | Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário | | Abstenção | | Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Antonio Marcos Toledo Xavier .
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 23 de maio de 2022.
ç CAL DA DESA fa
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 4