ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SNIuirAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS o
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 dd Nº yiuslnou
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro É
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 A . HORAS: 4L:230
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horais Felix
F ; 08 mar. 664- 90
ator
PROJETO DE LEI Nº0d6, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna de Utilidade Pública a “Associação dos
Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº09 /2021, de autoria do vereador
Daniel Beserra do Nascimento, e EU sanciono a seguinte Lei:
E) Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito do Município de Currais Novos, a
“Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos,
fundada em 31 de outubro de 1995, com sede no Povoado São Sebastião, SN, Zona Rural, no Município
de Currais Novos-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.907.120/0001-77 e registrado no 1º Cartório de Notas
e Registros de Imóveis.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, 02 de dezembro de 2021.
DANIEL BESERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Associação dos Produtores Rurais do São Sebastião, é originária do movimento espontâneo da
congregação de produtores rurais e seus familiares e foi formalizada em outubro de 1995, tendo,
portanto, vinte e seis anos de fundação.
A Associação possui como objetivo promover o desenvolvimento comunitário através da
realização de obras e melhoramentos, com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimos;
proporcionar a melhoria do convívio entre os moradores do lugar através da integração dos produtores;
proporcionar aos associados e seus dependentes, atividades econômicas, culturais e desportivas;
promover atividades assistenciais diretamente ou através de parcerias com instituições; realizar a
comercialização de gêneros alimentícios produzidos pelos associados no mercado interno e externo e em
programas governamentais; estimular a compra conjunta de matéria-prima, por grupo de interesse, bem
como a comercialização da produção artesanal; promover ou participar de feiras, eventos, exposições.
Atualmente a associação possui cerca de oitenta e seis associados, possui sede própria e realiza
um excelente trabalho na comunidade, representando as famílias da referida localidade.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, contando
com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente projeto Lei.
Câmara Municipal de Currais Novos, 02 de dezembro de 2021.
A DO NASCIMENTO
Vereador
(02/12/2021 08:35
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Oo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | digas
00.907.120/0001-77 CADASTRAL
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DE SAO SEBASTIAO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
FAZ SAO SEBASTIAO eee :
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO Ur
59.380-000 ZONA RURAL CURRAIS NOVOS RN
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ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 02/12/2021 às 08:35:25 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO SEBASTIÃO
CNPJ:00.907.120/0001-77
Ata assembl ral de indi nova presidência
Ata de assembleia geral extraordinária da associação dos produtores rurais do
povoado São Sebastião ,realizada no dia 31/07/2021 do trigésimo primeiro dia
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um as 08 horas da manhã no
conselho comunitário mãe rosa no povoado São Sebastião neste municipio,
reuniram-se as pessoas a segui indicados para a eleição e posse da nova
diretoria da associação dos produtores rurais de São Sebastião, tendo o
resultado sido o seguinte: presidente eleito José Alves pontes CPF
302.671.883-15 vice presidente Geraldo Faustino da silva CPF 875.646.374-04
primeira secretaria: Aline Ilka de Medeiros França CPF 047.385.244-61, segunda
secretaria Joana Dárc da Silva CPF 503.718.274-34 ,primeira tesoureira
“Joseane Lima da Oliveira CPF 125.291.084-39,segunda tesoureira: Vitoria lise
de Medeiros CPF 044.359.734-05 membros do conselho fiscal efetivos primeiro
Maria de Fátima Rafael Araújo CPF 062.909.194-31 segundo; Maria Ivanilda
Santos Alves da Costa CPF 062.916.154-28 terceiro; Claudia Vanuza
Cavalcante CPF 813.318.514-91 suplentes primeiro Francisca Maria de
Medeiros Silva Alves CPF 778.518.974-91, segundo; Euzilene Marinho Diogo
CPF 008.666.834-02 terceiro; Maria Aparecida de Souza Araújo
CPF465.838.234-20 foi encerrada as dez horas com o resultado a segui aptos a
votar 31 sócios, compareceram 25 votos validos e em branco nenhum e nulos
nenhum. R
Estava presente a senhora aria do Céu Aprígio presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Currais Novos e Francisco
das Chagas Medeiros, coordenador da Terceira Idade do sindicato rural.
Todos os membros eleitos se encontram devidamente identificados aqui nesta
ata. Após a eleição e posse os trabalhos foram encerados e nada mais a tratar.
Eu Aline lika de Medrios França, secretaria dos trabalhos, lavrei a presente ata
que depois lida, foi aprovada por mim e todos os presentes, será assinada pelo
presidente, tesoureira e secretaria.
Povoado São Sebastião, 31.07.2021.
Jobiana dimo cu eljusas
Secretária Tesoureira
Povoado São Sebastião - Zona Rural - Currais Novos - RN
CEP: 59380-000 Fone(84) 98843-0839
UI
CURRAIS NADO
CARTÓRIO
Q
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1
AR
CURRAIS NOVOS - RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES : Bs nos?
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Titulos e Documentos e Pessoas Juridi
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES 1 SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO é FERNANDA DA SILVA MARÇOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCÂNTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
ANOT. DE REGISTRO/A! | REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
TÍTULO: ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE SÃO
SEBASITÃO, realizada no dia 31 de julho de 2021,
apontado no protocolo em 04/08/2021 no livro 1-A, Prot.
1263, fls. 70v. IVADO EM 04/08/2021, livro A-43, Av.
1049, fls. 92/93; referido é verdade dou fé.
DO
pu
Currais Novos, 04 de agosto de 2021
RA NOVA
E
AR
CURI
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202100937570011885HDZ
Confira a autenticidade em: selodigítal.tjrn.jus.br
Ay. Cel. José Bezerra, 203, Centro, Currais Novos/RN - CEP 59380-000 — Tel.: (084) 3431-2784/99801-3579
AAO00253485
CERTIFICO em razão do meu ofício, por :
solicitação verbal de parte interessada, para fins de direito e em:
razão do meu ofício, que nesta dáta, foi ARQUIVADA no livro A-43, de
Registro Civil das Pessoas Jurídicas, fls. 92/93, Av. nº 1049,:
Protocolo 1 número 1263, fls. 70v, 01 folha frente (ata) e 01 folha
tanotação/carimbo cartório) ATA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA |
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO DE SÃO SEBASITÃO,
realizada no dia 31 de julho de 2021 no Conselho Comunitário Mãe
Rosa no Povoado São Sebastião, município de Currais Novos-RN,
4
O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos/RN, 04 de agosto de 2021
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Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 096/2021: Torna de Utilidade pública a “Associação dos
Produtores Rurais de São Sebastião” e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 02/12/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 09 de Z NO de 2021.
Presidente da Câmara: 4/4--/ Fa 5 DR
1º Secretário: Adam doa fts
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em j [9] de a) pe navro de 2021.
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
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3. Parecer do relator:
-Em anexo — =
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À 3 de soar ) de2021.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Gra OQMLMO——————T*
Hottson Ranieribames de Araujo
CPÊSQUSLBO 34.96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de
Março de 2022.
0, E
ZA pas Er
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 3
CNP) Nº. 08.470.502/0001-:
98
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
de
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
u da segu
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X
Rejeitada
13. Dispensado o interstício a requerimento do
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
nte forma:
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4343/2021
Projeto de Lei Nº 096/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção Es Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Ver. Givaldo Charles Dantas Simões.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de março de 2022.
Os | CA o S UNA
Y
cleyber Trajano da Silva
1º Secretário
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 096/2021
PROPONENTE |: VER. DANIEL BEZERRA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Torna de Utilidade Pública Municipal,
associação rural- Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 096/2021 à Câmara
Municipal, objetivando torna de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o “... Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião e dá outras
providências”. A proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos
do Regimento Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da
presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o
reconhecimento de utilidade pública a uma associação que, conforme justificativa,
presta relevantes serviços à comunidade, através do associativismo rural, fomentando
desenvolvimento para comunidade rural de São Sebastião, no Município de Currais
Novos. Não há qualquer limitação constitucional à propositura de projeto de lei por
Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos
deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz respeito à
logística e à operacionalização, o que macula o projeto de vício de iniciativa.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, II:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 096/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
Rurais de São Sebastião no Município de Currais Novos, sem estabelecer obrigações
ou encargos para a Administração Pública. O reconhecimento de associações ou outros
clubes e entidades em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca
reconhecer e impulsionar setores da nossa sociedade, grupos ou atividades relevantes
para a comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do referido Projeto de Lei, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 15 dg dezembro de 2021.
João Gustavo Coelhá Gomes Guimarães
Relator
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 096/2021, de 02 de
dezembro de 2021, de autoria do Vereador Daniel Beserra do Nascimento, que “Torna
de Utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais de São Sebatião e dá outras
providências", para nossa análise e apreciação.
A Comissão reunida e em análise detalhada da matéria, resolveu acompanhar o
voto do Relator, tendo em vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros
constitucionais, das técnicas legislativas e da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pelo voto FAVORÁVEL e, consequentemente, aprovação
do Projeto de Lei, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 17 de dezembro de 2021.
Mattson Ranier Goes de Araújo
Secretário
EAST ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[nie] CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
É .
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CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA |
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 096/2021: Torna de Utilidade pública a “Associação dos
Produtores Rurais de São Sebastião” e dá outras providências.
Autoria: Ver. Daniel Beserra do Nascimento Data do Protocolo: 02/12/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / O de f LUENE NO de 2022.
Presidente da Câmara: 28 E =
1º Secretário: N 44783 A 2 Da qe
7 1
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em À, ei de Feller ) de 2022.
Jur 4, MB a No.
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
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3. Parecer do relator:
Prof” Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / 6 de Jevtrare de 2022.
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
|
Presidente de Comissão
[1] 5. Voto do Secretário:
5 Em Arexo bp voto Cacos
EE IA Pv AA da.
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 07 de Março de 2022.
PRA: El
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa a Favoráve E Contrário E Abstenção EE Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favorável Contrário | | Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favorável E Contrário EA Abstenção E Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo [x] Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima | X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva [LX] Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Edil Ver. Givaldo Charles Dantas Simões
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 07 de Março de 2022.
Ea ar de) : SNSVAN
Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER DO RELATOR
OMISSÃO DES IDE. EDUCAÇÃ
ASSISTÊNCIA S
PARECER Nº. 008/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Torna de Utilidade Pública a
“Associação dos Produtores Rurais de São
[) Sebastião”, e dá outras providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a tornar de
Utilidade Pública a “Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá
outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 02 de dezembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação. Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
KH - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
o Projeto de Lei nº 096/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar de Utilidade
Pública a “Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que a entidade é de utilidade pública com caráter associativo, sem
fins lucrativos, que presta valorosos serviços à comunidade, com duração indeterminada, com sede
foro.
Considerando nos termos de toda a legislação aplicável à espécie— Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa —, o projeto de lei é legal e
constitucional e de acordo com o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz
que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
HI - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que não há objeção quanto à sua constitucionalidade e legalidade. De
outro lado, o projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua
juridicidade.
Por fim, ressalta-se que o projeto de lei em referência não interfere na atividade
administrativa municipal, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Bem ao contrário
disso, a norma se limita a dispor sobre declaração de utilidade pública de entidade, o que não viola as
) prerrogativas do Poder Executivo Municipal.
IH. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 096/2021, a tornar de Utilidade Pública a
“Associação dos Produtores Rurais de São Sebastião”, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 15 de fevereiro de 2022.
jan Pereira dos Santos
) VEREADOR
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RA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
eee CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
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NASA,
Teqee
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
voTOo
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 096/2021 de 02 de
dezembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. DANIEL BESERRA DO
NASCIMENTO que “Torna de utilidade pública a “Associação dos Produtores Rurais
de São Sebastião” e da outras providências ”.
Após analisar sobre o projeto de lei nº 096/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto.
Êo voto,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 096/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 096/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 096/2021, quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 21 de fevereiro de 2022.
Ezequiel