ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 173 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões apresenta para
deliberação do Plenário nos termos regimentais, além do amparo disposto no
Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei nos termos seguintes:
Projeto de Lei nº 097/2021 em 13 de dezembro de 2021.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A “
ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente
Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Curraisnovense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública no âmbito
do Município de Currais Novos, a “ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS”, Associação Civil de direito sem fins lucrativos, fundada em 30
de outubro de 2021, com sede e foro com endereço provisórios no Sitio PO —
Totoró de Baixo, 25, na zona rural do município de Currais Novos-RN, inscrita
no CNPJ44.796.157/0001-40.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara municipal de Currais Novos, Palácio Vereador
“Humberto Gama”, em 13 de dezembro de 2021.
Vereador Giva es Dantas Simões
A rojeto
E
a
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
44.796.157/0001-40 26/11/2021
MATRIZ CADASTRAL é
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS
TÍTULO-DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
SIT TOTORO DE BAIXO 25 hi
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
59.380-000 ZONA RURAL CURRAIS NOVOS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ROSANACRISTINATOQHOTMAIL.COM (84) 9639-2385/ (84) 3431-1246
der
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 26/11/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
detiii pra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/01/2022 às 09:36:38 (data e hora de Brasília). Página: 11
14
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS ee nos”
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINALIDADES
Art. 1º - Com a denominação de ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS, é criado em 30 de outubro do ano de 2021 uma entidade privada
de direito civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Currais Novos,
Estado do Rio Grande do Norte, exercida na forma deste estatuto, com endereço
provisório no Sitio PO TOTORÓ DE BAIXO, 25, zona rural da cidade de Currais
Novos — Estado do rio Grande do Norte.
Art. 2º - ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS - A.C.M funcionará
por prazo indeterminado e com número ilimitado de sócios,
Art. 3º - ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS - ACM tem por
finaildade:
1 - Aglutinar Pilotos praticante de motocross e trilhas da cidade de Currais
Novos e de municípios vizinhos.
E - Promover reuniões e encontros de natureza festiva ou não, relacionados ao
esporte e ao motociclismo.
HI — Pugnar pela união dos pilotos e motociclistas, promovendo esclarecimentos,
orientações e a interação entre eles.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 40 - ACM terá a seguinte Re básica:
1 - Conselho Deliberativo;
II - Conselho Diretor;
HI - Conselho Fiscal.
(pode ser criado também o conselho de ética). Neste estatuto simplificado, o
Conselho Diretor assume as funções do conselho de ética (ver seção II, artigo
11, itens VIII IX, X e XD.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal, serão eleitos
pelo Conselho Deliberativo, dentre os seus membros, para um mandato de três
anos, com a possibilidade de uma recondução para o mesmo cargo.
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SEÇÃO I
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 5º - O Conselho Deliberativo é o órgão máximo da ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS. É composto pelos sócios fundadores e por
outros a ele incorporados a partir dos critérios definidos neste Estatuto e no
Regimento Interno.
Art. 6º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á:
I - Ordinariamente: |
a) Uma vez por ano, no primeiro trimestre, por convocação do presidente do |
Conselho Diretor, para apreciar o relatório de atividades da ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE e para deliberar sobre as contas desse mesmo Conselho, |
relativas ao exercício imediatamente anterior, mediante parecer do Conselho
Fiscal.
H - Extraordinariamente, por convocação:
a) Do Conselho Diretor;
b) De 2/3 dos membros do Conselho Fiscal.
Art. 7º - O Conselho Deliberativo instalar-se-á, ordinariamente, em primeira
convocação, com maioria absoluta dos sócios e, em segunda convocação, após
trinta minutos do horário marcado para a sua realização, com qualquer número
de sócios presentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Conselho Deliberativo será convocado com, no mínimo,
dez dias de antecedência, mediante comunicação por escrito a cada um dos
associados e/ou por edital em jornal local.
Art. 8º - As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria
simples dos sócios presentes.
Art. 9º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Eleger os membros dos Conselhos Diretor e Fiscal;
H - Deliberar sobre eventuais indicações do Conselho Diretor, de: pessoas a
serem admitidas como sócios honorários ou beneméritos;
HI - Deliberar sobre o disposto no Art. 6º, inciso I, alínea “a” deste Estatuto;
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ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS crosÊ
Aos sábados e domingos ( dia 20 e 21 ) do ano de 2021 ás 16:00 horas, no Sítio
Totoro de Baixo, nesta cidade de Currais Novos — RN, reuniu-se um grupo de
pessoas com o intuito de fundar uma associação, sem fim lucrativos, com o
objetivo de difundir e incrementar o esporte MOTOCROSS, foi escolhido Rosana
Cristina de Araujo para presidir a reunião. Após amplo debate entre os presentes
com explanação sobre os objetivos da entidade foi aprovada a fundação da
associação, que receberá a denominação de ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS. Foi lida a proposta de redação do
estatuto, artigo por artigo que foi aprovador por unanimidade. Os estatutos
possuem 28 artigos, cuja folhas numeradas de 1 a 13 passarão a fazer parte
integrante desta ata. Em seguida, foi eleita a primeira diretoria da associação,
com a seguinte composição: presidente: Rosana Cristina Bezerra de Araujo.
CPF: 750.667424-68 vice-presidente: Francisco Mauro de Araujo. CPF:
429.553.864-72] 1º Secretário: Ana Caroliny Bezerra de Araujo. CPF:
017.877.404-98/ 2º Secretária: Ana Beatriz Bezerra de Araujo Souza CPF:
017.877.424-31! Tesoureiro: Adriano José Costa Dantas CPF: 045.310.684-
67/Fiscal: Mauricelio Anízio de Lima CPF: 011.090.444-37/ Fiscal: Alessandra
da Silveira Datas CPF: 283.055.818-96/ Fiscal: José Adalberto Alves CPF:
498.069.634-15. Nada mais havendo a tratar eu, Ana Caroliny Bezerra de Araujo
que secretariei a reunião lavro a presente ata, que vai assinada por mim e os
demais participantes presentes.
Declaramos que a presente ata é cópia fiel da constante no livro de ata.
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Coura q A VAL ra FU Pta Ax came
Chgnees do dAeruro su 2 fraero
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id ai AVE OABjeN
* Cargo: 1º Secretário
«Nome: Ana Caroliny Bezerra de Araujo
-- End.: Nair Costa 261 Bairro: Parque Dourado
CPF: 017.877.404-98. RG: 003.248.316
- Estado Civil: Casada
Cargo: 2º Secretário
Nome: Ana Beatriz Bezerra de Araujo Souza
End.: Laurentino Pereira Bairro: Manoel salustino
Sis 017.877.424-31. RG: 003.248.317
Estado Civil: Casada
Cargo: presidente
Nome: Rosana Cristina Bezerra de Araujo
nd.: Albani Salustino. Bairro: Manoel salustino
PF:750.667.424-68. RG: 001.234.246
Estado Civil: Casada
Om
argo: vice presidente
ome: Francisco Mauro de Araujo
nd.: Albani Salustino. Bairro: Manoel Salustino
PF: 429.553.864-72. RG:752.962
stado civil: casado
utetutrÃs
argo: Tesoureiro
ome: Adriano José Costa Dantas
nd.: Zé Damião Bairro: Radir Pereira
PF: 045.310.684-67. RG: 346.737.060
stado civil: Casado
rgo: 1º Fiscal
me: Mauricelio Anízio de Lima
End.: Manoel Lopes Filho. Bairro: IPE
CPF: 011.090.444-37. RG: 001.734.487
Estado Civil: Solteiro
a a REINO)
a “Cargo: Sócio
- Nome: Júlio César Araujo Barbosa Othon
End.: Laurentino Pereira Bairro. Manoel salustino
CPF: 088.581.974-88. RG: 002.981.062
Estado Civil: Solteiro
Cargo: Sócio
Nome: Mariano Evaristo Bezerra Neto
End.: Albani Salustino . Bairro: Manoel Salustino
CPF:094.024.184-66. RG: 0083.071.021
Estado Civil: Solteiro
Títulos e Documentos e e Registro Civil de Pessoas uridicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
- CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÉDO
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES
Substitutos Escreventes
FERNANDA DA SILVA MARCOS
MONALISA LAUDÍCIA DE/ALCÂNTARA DANTAS
ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO E ARQUIVAMENTO REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
EO RENAS CEE SS Sem
TÍTULO: ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA
ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS, realizado nos
dias 20 e 21 de novembro de 2021, às 16:00 horas no
Sítio Totoró de Baixo, Zona Rural,. Currais Novos-RN;
apontado no protocolo: em 26/11/2021 no livro 1, nº
1291, fls. 71v. REGISTRADO. EM 26/11/2021 -— REGISTRO
nº 1226, livro A-43, fls. 246/250. O referido 'é
verdade dou fé.
Currais Novos, 26 de novembro de 2021
João Batista Guimarães
Oficial de Registro
ci Co 5
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal |
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JOÃO BATISTA GUIMARÃES
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CNPJ; 08.470.544/0001-29 1
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCÂNTARA DANTAS
Substitutos .. Escreventes |
CERTIDAO
CERTIFICO em razão do meu ofício, por solicitação
verbal de parte interessada, para fins de direito e em razão do meu ofício, que nesta
data, foi REGISTRADO no livro A-43, de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, às fls.
246/250, sob o nº de ordem 1226, Protocolo 1; nº 1291 fis. 71V, registro da ATA DE
FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DA ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS, realizado nos dias 20 e 21 de novembro de 2021, às 16:00 horas no
Sítio Totoró de Baixo, Zona Rural, Currais Novos-RN.
O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos/RN, 26 de novembro de 2021
João Batista Guimarães
Oficial do Registro
aotânio Coélo Guimantes
Mana
Sutetituta
Poger Judiciário
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REA
IV - Discutir e votar propostas de alteração no Estatuto, apresentadas pelo
Conselho Diretor ou por 2/3 dos associados;
V - Fixar o valor e a forma de pagamento das contribuições devidas pelos sócios
da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS;
VI - Decidir, em última instância, sobre recursos de decisões dos Conselhos
Diretor e Fiscal.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 10º - O Conselho Diretor será constituído por três membros, eleitos pelo
Conselho Deliberativo para ocupar os seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Secretário,
( podem ser criados os cargos de primeiro tesoureiro e segundo tesoureiro.
Neste estatuto simplificado, o Vice presidente está assumindo as funções do
tesoureiro (ver artigo 14, itens H e HI)
Art. 11º - Compete ao Conselho Diretor:
I - Administrar a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS de acordo
com os princípios estatutários e as normas regimentais;
I - Traçar as diretrizes gerais do plano de ação da ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS;
HI - Encaminhar ao Conselho deliberativo, após parecer do Conselho Fiscal, o
balanço geral e as contas do exercício financeiro;
IV - Apresentar, anuaimente, ac Conselho Deliberativo, o relatório das atividades
e projetos desenvolvidos;
V - Deliberar, eventualmente, “ad referendun” do Conselho Deliberativo, sobre
moções relativas a motociclistas de outros grupos, bem como a empresas ou
organizações que se destacarem na atuação em favor do motociclismo;
VI - Convocar o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal quando se fizer
necessário;
VII - Apresentar ao Conselho Deliberativo, a proposta de regimento Interno.
VIII - Orientar os associados sobre as normas de convivência dentro
da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS e, principalmente, fora
dela, quando em viagens, campeonatos ou em encontros onde se reúnem outros
motociclistas e outros grupos;
IX - Analisar reclamações sobre algum associado, apresentada pelos demais
Conselhos ou por qualquer associado, neste caso, por escrito;
X - Fazer, junto ao associado infrator, as observações que julgar necessárias,
bem como aplicar as penalidades previstas no Regimento Interno;
XI - Apresentar ao Conselho Deliberativo, a indicação de exclusão do associado,
em caso de falta grave, de acordo com o regimento interno ou com as normas
elementares de convivência social.
PARÁGRAFO ÚNICO: O comportamento do associado será de interesse desse
Conselho sempre que ele estiver usando qualquer símbolo ou distintivo da
ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROS e também, quando mesmo
sem estar utilizando qualquer símbolo ou distintivo, estiver agindo como
motociclista e sua imagem for associada a ASSOCIAÇÃO CURRAIS NOVENSE DE
MOTOCROSS.
Art. 12º - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou dos seus outros dois
membros.
PARÁGRAFO ÚNICO: A convocação extraordinária se dará por escrito, com
antecedência mínima de sete dias úteis.
Art. 13º - Compete ao Presidente:
I | - Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regimentais;
I - Representar a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS
judicialmente e extra judicialmente, ativa e passivamente;
HI - Movimentar as contas da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS, juntamente com o Vice Presidente;
IV - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho
Deliberativo.
Art. 14º - Compete ao Vice Presidente:
1 - Colaborar com o Presidente no exercício de suas atribuições e substituí-lo
nas suas faltas e/ou impedimentos;
ARTS
(SP TO
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Sa RE
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Il - Movimentar as contas da SSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROS, juntamente com o Presidente;
II - Responder pelos demais atos inerentes aos serviços da Tesouraria.
Art. 15º - Compete ao Secretário:
I - Responder pelos atos inerentes ao funcionamento da secretaria.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização econômico-financeira,
composto por três membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os membros do Conselho Fiscal escolherão entre si, um
Presidente.
Art. 17º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar, semestralmente, os livros, documentos contábeis, balancetes e
relatórios do Conselho diretor;
II - Apresentar ao Conselho Deliberativo, pelo menos uma vez por ano, relatório
de sua apreciação sobre o trabalho do Conselho Diretor.
CAPÍTULO III
DOS SÓCIOS, DIREITOS E DEVERES
Art. 18º - O quadro social da SSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSSE compor-se-á de sócios fundadores, honorários, beneméritos e
contribuintes.
8 1º - São considerados sócios fundadores os motociclistas que participarem da
assembléia de fundação e firmarem a ata.
82º - A disposição para pratica do esporte (motocross, trilha...) é condição
indispensável para a admissão do motociclsta na ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS.
8 3º - São considerados sócios honorários ou beneméritos, aqueles que tiverem
seus nomes referendados em reunião do Conselho Deliberativo.
& 4º - São considerados sócios contribuintes, os fundadores e aqueles que forem
admitidos posteriormente à Assembléia Geral de Fundação.
8 5º - A admissão a que se refere o parágrafo anterior se dará por indicação do
Conselho Diretor, após a devida avaliação do motociclista ou piloto apresentado
por pelo menos dois dos associados.
Art. 19º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas
obrigações contraídas pela ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS.
Art. 20º - São direitos dos sócios da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCOROSS:
I - Participar das reuniões, provas, encontros campeonatos e eventos
organizados pela ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS;
IL - Sugerir a admissão de outros pilotos motociclistas e simpatizantes do esporte
no quadro social;
III - Sugerir ao Conselho Diretor, de preferência por escrito, projetos em favor
da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS e/ou de seus associados;
IV - Pleitear o seu ingresso no Conselho Deliberativo, após 20 meses de admissão
no quadro social,
V - Usufruir das prerrogativas fixadas neste estatuto e demais decisões de seus
órgãos administrativos, podendo perante estas fazer valer seus direitos;
VI - Usar e gozar dos serviços que a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS vier a prestar aos associados;
VII - Participar das atividades promovidas pela ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE
DE MOTOCROSS e utilizar os sinais dísticos ou brasões que vierem a ser criados;
VHI- Votar e ser votado, respeitadas as restrições constantes no presente
estatuto;
IX - Integrar comissões que venham a ser criadas, desde que pela Diretoria
indicado.
Art. 21º - São deveres dos sócios da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS:
I - Apresentar e comprovar, nas fases de admissão e de renovação da sua
condição de sócio na ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS,
comprovar seu endereço atualizados e cópias de seus documentos pessoais de;
H - Pagar regularmente a contribuição fixada pelo Conselho Deliberativo;
HI - Colaborar para que a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROS cumpra a finalidade para o qual foi criado;
IV - Cooperar sempre, direta ou indiretamente, para o engrandecimento da
AMIPA e seu bom nome e nas realizações de suas finalidades;
V - Comunicar ao Conselho Diretor, por escrito, sobre eventual impossibilidade
de quaisquer de seus membros exercerem cargo ou comissão a que tenha sido
designado;
VI - Fazer com que seus associados tratem com urbanidade e respeito, não só
os dirigentes e colaboradores da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS, mas também os demais associados;
VI - Fazer com que seus associados preservem a boa imagem do motocross e
do motociclismo, ajudando sempre que possível;
VIH - Orientar dentro dos bons princípios os iniciantes do motocross.
Art. 22º - O não cumprimento do disposto no artigo anterior, pode provocar,
através do Conselho Deliberativo, a exclusão do sócio da ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O associado que, por qualquer motivo, deixar de pertencer
ao ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS, perde o direito de usar a
marca ou qualquer distintivo associado à imagem dessa agremiação fica na
obrigação de devolver a carteira de associado.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO
Art. 23º - O patrimônio da ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE
MOTOCROSS será constituído por:
I - Recursos provenientes das contribuições dos associados;
II - Doações, legados e subvenções de pessoas de direito público e privado;
HI — Receitas eventuais;
IV — Bens móveis e imóveis que lhe forem destinados e/ou adquiridos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO
CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS, por no mínimo 2/3 dos associados,
convocados especialmente para esse fim, o patrimônio será destinado à
entidade que cuide de crianças especiais, localizada em Currais Novos — RN
ou em município vizinho.
* CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24º - É vedado a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS,
remunerar, direta ou indiretamente, os membros dos Conselhos Deliberativo,
Diretor e Fiscal.
Art. 25º - É vedado a ASSOCIAÇÃO CURRAISNOVENSE DE MOTOCROSS, a
vinculação com atividades político partidárias.
Art. 26º - O Conselho Diretor apresentará ao Conselho Deliberativo, no prazo
de 90 (noventa) dias a contar da aprovação desse Estatuto, a proposta de
Regimento Interno.
Art. 27º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 28º - Este Estatuto é reformável, no todo ou em parte, inclusive no tocante
à sua administração.
Art. 29º - O presente estatuto passa a vigorar a partir do registro no Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
Currais Novos, 30 de outubro de 2021.
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ROSANA CRISTINA BEZERRA DE ARAÚJO
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Títulos e Documentos e » Registro G Civil de Pessoas Jurídicas
CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, id Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES SIMONE MARIA GOMES COÉLHO
» WENDELL JAVAS DE MACÉDO FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCANTARA DANTAS
Substitutos >. Escreventes
“ANOTAÇÃO DE REGISTRO/AVERBAÇÃO E ARQUIVAMENTO REGISTRO
CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS.
TÍTULO: ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CÚRRAISVENSE DE
MOTOCROSS, realizado aos 30 de outubro de, 2021 na;
apontado no protocolo (em 16/11/2021 no livro 1,. nº
1290, fls. 71v. REGISTRADO EM 16/11/2021 - REGISTRO
nº 1225, livro A-43, fls. 237/245. O referido é
verdade dou fé.
Currais Novos, 26 de novembro de 2021
João Batista Guimarães
Oficial de-Registro
imações
ai trio io o
Poder Judiciário
Estado do Rio Grande do Norte
Selo Digital de Fiscalização
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5 RES U e SE O
ARTÓRIO DE NOTAS E REGISTROS DE IMÓVEIS -.
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas
"“ CURRAIS NOVOS — RIO GRANDE DO NORTE
JOÃO BATISTA GUIMARÃES
Tabelião Público, Escrivão, Oficial do Registro Imobiliário, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas
CNPJ: 08.470.544/0001-29
MARIA BETÂNIA COÉLHO GUIMARÃES | SIMONE, MARIA GOMES COÉLHO
WENDELL JAVAS DE MACÊDO “> FERNANDA DA SILVA MARCOS
MARIA HELENA COÉLHO GUIMARÃES MONALISA LAUDÍCIA DE ALCÂNTARA DANTAS
Substitutos Escreventes
=
CERTIDÃO
CERTIFICO em razão do meu ofício, por solicitação
verbal de parte interessada, para fins de direito é em razão do meu.ofício, que nesta
data, foi REGISTRADO no livro A-43, de Registro Civil das Pessoas-Jurídicas, às fis.
2371245, sob o nº “de ordem 1225, Protocolo 1: nº 1290 fls. 71V, registro do
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CURRAISVENSE DE MOTOCROSS, realizado aos
30 de outubro dé 2021, Currais Novos-RN.
O referido é verdade; dou fé.
Currais Novos/RN, 26 de novembro de 2021
João Batista Guimarães
Oficial do Registro
viço eâio o 6
Poder Judiciário jam ANDA
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ACOMPANHAR > (HTTPS:/NWW.REDESIM.RN.GOV.BR/SIGFACIL/PROCESSO/ACOMPANHARICO. PROTOCOLO/RNP2108307367)
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CTADO DO IO GRAND DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº, 08,470.502/0001-96 Protocolo; 4443/2021
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro . i NO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Proj eto de Lei Nº 09 7/ 2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 097/2021: Torna de Utilidade pública a “Associação
Curraisnovense de Motocross” e dá outras Providências.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 13/12/2021
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Í Ç de Jet EM Bm de 2021.
Presidente da Câmara: DL >
1º Secretário: BCA . q ij
DESPACHO DO PRESIDENT
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 4 3 de(Q) — vabxro de 2021.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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E-mail: camaracurraisnovosWhotmail.com
3. Parecer do relator:
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em A de M ON a de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Veto UM... OMIO TT"
V RO
CPE: 093.455,134:96
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi
considerada:
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2021.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação, inclua-se na ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de
março de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
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CNPJ Nº. 08.470.502/0001-:
Antônio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
11. Em 2º turno, a votação se
Antonio Marcos Toledo Xavier
Daniel Beserra do Nascimento
Edmilson Francisco de Sousa
Ezequiel Pereira da Silva Neto
Francisco Iranilson de Medeiros
Givaldo Charles Dantas Simões
João Gustavo C. G. Guimarães
Jorian Pereira dos Santos
Leilza Palmeira de Medeiros
Lucieldo da Silva
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sebastião Cabral de Lima
Ycleyber Trajano da Silva
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
Rejeitada
98
> [> [>< [>< [>< [>< [><] [=< [= =]
de
> [< [x [=] [=<[=< [=<]=]= =]
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favoráve
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
u da seguinte forma:
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favoráve
Favoráve
Favorável
Favoráve
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Contrário
Protocolo: 4443/2021
Projeto de Lei Nº 097/2021
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção E Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
| | Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção | | Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
E Abstenção 28 Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
Abstenção Ausente
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
13. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março de 2022.
* Ycleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4
nisi SUNAÁIO DU VV OI
-OTOCOLO
10 0, i
222 Mo
Str OU.
Câmara Municipal de Currais Novos
Gabinete do Vereador João Gustavo
DESPACHO Nº 001/2022/GV/CMCN
Currais Novos, 08 de fevereiro de 2022.
Ao Gabinete do Vereador G Charles
Assunto: Inclusão de CNP) no Projeto de Lei nº 097/2021
Solicita a inclusão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Associação
Curraisnovense de Motocross no Projeto de Lei nº 097/2021, o qual torna a referida associação
de utilidade pública no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
Atenciosamente,
€
JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
Vergg dor
|)
João Gustavo
liasso-Mandato
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, n.º 161, Centro, Gabinetes Pariamentares — 59.380-000 Currais Novos/RN
Telefone: (84) 3412-1567 — E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
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PROCESSO : PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 097/2021
PROPONENTE ': VEREADOR GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO RELATOR
“Torna de Utilidade Pública Municipal,
Associação de Motocross - Aprovação”
1. RELATÓRIO:
O Vereador Daniel Bezerra apresentou o Projeto de Lei nº 097/2021 à Câmara
Municipal, objetivando tornar de Utilidade Pública no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, o “... Associação dos Produtores de Motocross e dá outras providências”. A
proposta foi encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para
análise quanto a sua constitucionalidade e juridicidade nos termos do Regimento
Interno. Vistas é esta relatoria, passamos a analisar a legalidade da presente matéria.
É o presente relatório.
2. PARECER:
Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do presente
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe o
reconhecimento de utilidade pública a uma associação que, conforme justificativa, tem
o intuito de difundir e incrementar o esporte Motocross.Não há qualquer limitação
constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria
aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo
30, |, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro
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E-mail: camaracurraisnovos()hotmail.com
assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, versa a nossa Lei Orgânica em seu
art. 3º, Il:
Art. 3º - O Município deverá prover tudo quanto diga respeito
ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
Il - legislar sobre assuntos de interesse local;
O Projeto de Lei nº 097/2021 se insere, efetivamente, na definição de interesse local, na
medida em que apenas reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores
de Motocross no Município de Currais Novos, sem estabelecer obrigações ou encargos
para a Administração Pública. O reconhecimento de associações ou outros clubes e
entidades em âmbito municipal atende ao interesse local porque busca reconhecer e
impulsionar setores da nossa sociedade, grupos ou atividades relevantes para a
comunidade, incentivando o debate e a elaboração de novas políticas públicas.
Encontra-se em conformidade com o Regimento Interno e com a Lei Orgânica
Municipal no que tange a sua iniciativa.
Ante o exposto e com arrimo legal tanto na Constituição Federal quanto no que dispõe
a Lei Orgânica Municipal, bem como o preenchimento de todos os requisitos,
opina-se pela legalidade e pela regular tramitação do referido Projeto de Lei, por
inexistirem vícios de natureza material ou formal que impeçam a sua deliberação em
Plenário.
É o parecer.
VOTO:
Diante do exposto, a Relatoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final VOTA pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Ao Secretário da Comissão para apreciação do parecer e voto.
Currais Novos/RN, 16 de/fevereiro de 2022.
João Gustavo Coel omes Guimarães
Relator
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON — GVM
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 097/2021
PROPONENTE: VER. GIVALDO CHARLES DANTAS SIMÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 097/2021 de 13 de dezembro
de 2021, de autoria do Ver. Givaldo Charles Dantas Simões, que “Torna de Utilidade Pública a
“Associação Curraisnovense de Motocross” e dá outras providências”, para a nossa análise e
apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 22 de fevereiro de 2022.
MATTSON RANIE MES DE ARAÚJO
Secretário
161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
Rua Vivaldo Pereira de Ara
CNPJ N.º 08.470.502/00 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranier 3) gmail.com
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E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 097/2021: Torna de Utilidade Pública a “ Associação
Curraisnovense de Motocross” e dá outras providências.
Autoria: Ver. Givaldo Charles Dantas Simões Data do Protocolo: 13/12/2021
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO e ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESPACHO
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OM de MAnCo de 2022.
Presidente da Câmara: 7 e á Ee ECA S
1º Secretário: Ye 642 A, [A E UAM
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em OA de Mon CC) de 2022.
JÁ
No,
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : s nO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 -Cx.Postalr61 Projeto de Lei Nº 097/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
ORA SAMU,
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em j Ô de Monco de 2022.
Tá
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
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6. Após emissão do parecer do Relator e do voto do Secretário, a matéria foi considerada.
X | Aprovada
Rejeitada
Empatada
7. Nesta data, devolva-se ao PRESIDENTE DA COMISSÃO para desempate.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em de de 2022.
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
8. Voto do Presidente da Comissão:
9. Após aprovação na Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social, inclua-se na
ORDEM DO DIA da Sessão que irá realizar-se em 21 de Março de 2022.
MEL cai
Edmilson Francisco de Sousa
Presidente da Câmara
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 3
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : i Nº
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 - Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 97/2021
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
VOTAÇÃO
10. Em 1º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa E Favoráve E Contrário E Abstenção 2 Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável | | Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção | | Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
11. Em 2º turno, a votação se deu da seguinte forma:
Antonio Marcos Toledo Xavier X| Favoráve Contrário | | Abstenção Ausente
Daniel Beserra do Nascimento X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Edmilson Francisco de Sousa EE Favorável EE Contrário EE Abstenção E& Ausente
Ezequiel Pereira da Silva Neto X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Francisco Iranilson de Medeiros X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
Givaldo Charles Dantas Simões X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
João Gustavo C. G. Guimarães X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Jorian Pereira dos Santos X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Leilza Palmeira de Medeiros X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Lucieldo da Silva X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Mattson Ranier Gomes de Araújo X| Favorável Contrário Abstenção Ausente
Sebastião Cabral de Lima X| Favorável | | Contrário Abstenção | | Ausente
Ycleyber Trajano da Silva X| Favoráve Contrário Abstenção Ausente
12. Após tramitação regimental a matéria foi:
X | Aprovada por unanimidade dos vereadores presentes
Aprovada por maioria dos vereadores presentes
Rejeitada
1. Dispensado o interstício a requerimento do Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 21 de março de 2022.
. cleyber Trajano da Silva
1º Secretário
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 4
PARECER Nº. 010/2022.
INTERESSADO: Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Torna de Utilidade Pública a
Associação Curraisnovense de Motocross e dá outras
providências.
I- Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza a tornar de
Utilidade Pública a Associação Curraisnovense de Motocross e dá outras
providências.
O Projeto foi protocolado no dia 13 de dezembro de 2021, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
E o breve relatório.
II - Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade
do Projeto de Lei nº 097/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a tornar de Utilidade
Pública a Associação Curraisnovense de Motocross e dá outras providências.
Justificativa
Considerando que a entidade é uma associação sem fins lucrativos e de caráter
social, cultural, recreativo e desportivo.
Considerando nos termos de toda a legislação aplicável à espécie - Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa —, o projeto de lei é legal e
constitucional e de acordo com o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz
que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população,
competindo-lhe, privativamente, as atribuições para:
1
II - legislar sobre assuntos de interesse local; .
Considerando que não há objeção quanto à sua constitucionalidade e legalidade. De
outro lado, o projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua
juridicidade.
Por fim, ressalta-se que o projeto de lei em referência não interfere na atividade
administrativa municipal, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Bem ao contrário
disso, a norma se limita a dispor sobre declaração de utilidade pública de entidade, o que não viola as
prerrogativas do Poder Executivo Municipal.
II. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que
regem a nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer
FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 097/2021, a tornar de Utilidade Pública a
Associação Curraisnovense de Motocross e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 14 de março de 2022.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
CPE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ESoreca CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
j CNP) Nº. 08.470.502/0001-98
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Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 097/2021 de 13 de
dezembro de 2021 de autoria do Vereador Municipal o Sr. GIVALDO CHARLES
DANTAS SIMÕES que “Torna de utilidade pública a “ASSOCIAÇÃO CURRAIS
NOVENSE DE MOTOCROSS” e dá outras providências ”.
Após analisar sobre o projeto de lei nº 097/2021, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, em as mesmas
foram favoráveis conforme consta anexo ao referido projeto. i
É o voto, g
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 097/2021, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade.
Dessa forma, meu voto ao PL nº 097/2021 e de Voto favorável ao referido PL, e
sigo o parecer do relator da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Diante disto opino ser favorável ao PL nº 097/2021, quanto ao mérito, caberá tão
somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua
aprovação, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes. É
E São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 17 de março de 2022.
Ezequiel a Silva Neto E
Vereador