CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2024
Altera a redação dos § 8º do Artigo 75 e acrescenta
os §§ 16, 17 e 18 do Art. 75 da Lei Orgânica do
Município de Currais Novos.
A Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art.
47, I da Lei Orgânica do Município, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O § 8º do artigo 75 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
§ 8º - As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 2° - Acrescenta ao artigo 75 os §§ 16, 17 e 18 que passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 75 (...)
§16 – Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no §10 deste artigo, em montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias.
§17 – As normas sobre o orçamento impositivo previstas nos §8º ao 16 deste artigo serão
de eficácia imediata e incidirão sobre a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
plano plurianual, naquilo que lhes forem pertinentes, independentemente da elaboração e aprovação
da lei complementar.
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§ 18 – O Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal de
Currais Novos, relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas
impositivas aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda, e, em caso de destinação
para obras, deverá conter seu cronograma de execução.”
Art. 3º - Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 14 de maio de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador Vereador
Francisco Iranilson de Medeiros Edmilson Francisco de Sousa
Vereador Vereador
Assinado de forma digital por
JOAO GUSTAVO COELHO GOMES
GUIMARAES:02772528499
Dados: 2024.05.20 09:31:22
-03'00'
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadoras
A presente proposta tem por objetivo adequar dispositivo da Lei Orgânica Municipal às
disposições constitucionais, em especial a alteração do § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal, o qual
foi alterado pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
No ano de 2017, esta Casa de Leis aprovou a Proposta de Emenda a LOM, a qual instituiu
em âmbito municipal o chamado “orçamento impositivo” conforme disposto no artigo 75, §8º e seguintes
da LOM. À época fixou-se que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária em âmbito
municipal serão “aprovadas no limite de 1,2% da receita tributária ampliada do exercício anterior”
Contudo, por meio da Emenda Constitucional nº 126/2022, o § 9º, do artigo 166, da
Constituição Federal, alterou a Constituição Federal, no que tange às emendas individuais ao projeto de
lei orçamentária, fixando o percentual no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, mantendo a observação que a metade desse
percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Portanto, visando adequar à Lei Orgânica
do Município a novel diretriz constitucional, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis. Espera a aprovação dos nobres parlamentares.