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materia nº 2/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAltera a redação dos § 8o do Artigo 75 e acrescenta os §§ 16, 17 e 18 do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-07-08 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-07-08 Aguardando despacho — —
2024-07-08 Matéria inclusa na ordem do dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do mês de julho de 2024, no dia 1º, a pedido do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães.
2024-07-02 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-06-19 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Altera a redação dos § 8º do Artigo 75 e acrescenta os §§ 16, 17 e 18 do Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos.
2024-05-24 Relator designado — Aguardando Parecer do Relator.
2024-05-22 Matéria distribuída as comissões — —
2024-05-22 Aguardando despacho — —
2024-05-20 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T11:53:36.817990-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Os Vereadores submetem ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
PROPOSTA DE EMENDA Nº ________/2024
Altera a redação dos § 8º do Artigo 75 e acrescenta 
os §§ 16, 17 e 18 do Art. 75 da Lei Orgânica do 
Município de Currais Novos. 
A Câmara Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 
47, I da Lei Orgânica do Município, APROVA o seguinte PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - O § 8º do artigo 75 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 75 (...) 
§ 8º - As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual (LOA) serão 
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado 
pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. 
Art. 2° - Acrescenta ao artigo 75 os §§ 16, 17 e 18 que passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 75 (...) 
§16 – Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no §10 deste artigo, em montante estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias. 
§17 – As normas sobre o orçamento impositivo previstas nos §8º ao 16 deste artigo serão 
de eficácia imediata e incidirão sobre a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o 
plano plurianual, naquilo que lhes forem pertinentes, independentemente da elaboração e aprovação 
da lei complementar.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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§ 18 – O Poder Executivo deverá encaminhar trimestralmente à Câmara Municipal de 
Currais Novos, relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas 
impositivas aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda, e, em caso de destinação 
para obras, deverá conter seu cronograma de execução.”
Art. 3º - Essa Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 14 de maio de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador Vereador 
Francisco Iranilson de Medeiros Edmilson Francisco de Sousa
 Vereador Vereador 
Assinado de forma digital por 
JOAO GUSTAVO COELHO GOMES 
GUIMARAES:02772528499 
Dados: 2024.05.20 09:31:22 
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimos Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadoras
A presente proposta tem por objetivo adequar dispositivo da Lei Orgânica Municipal às 
disposições constitucionais, em especial a alteração do § 9º, do artigo 166, da Constituição Federal, o qual 
foi alterado pela Emenda Constitucional nº 126/2022.
No ano de 2017, esta Casa de Leis aprovou a Proposta de Emenda a LOM, a qual instituiu 
em âmbito municipal o chamado “orçamento impositivo” conforme disposto no artigo 75, §8º e seguintes 
da LOM. À época fixou-se que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária em âmbito 
municipal serão “aprovadas no limite de 1,2% da receita tributária ampliada do exercício anterior” 
Contudo, por meio da Emenda Constitucional nº 126/2022, o § 9º, do artigo 166, da 
Constituição Federal, alterou a Constituição Federal, no que tange às emendas individuais ao projeto de 
lei orçamentária, fixando o percentual no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do 
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, mantendo a observação que a metade desse 
percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde. Portanto, visando adequar à Lei Orgânica 
do Município a novel diretriz constitucional, apresentamos a presente propositura para apreciação dessa 
Egrégia Casa de Leis. Espera a aprovação dos nobres parlamentares.

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