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materia nº 870/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 870 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaIndico ao Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, a necessidade de contratar uma consultoria especializada para elaborar protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (CPLI) destinado às comunidades quilombolas do município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-06-17 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-06-17 Aguardando despacho — —
2024-06-12 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-06-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-14T07:49:38.758329-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 109/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Indico ao Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, 
a necessidade de contratar uma consultoria 
especializada para elaborar protocolo de Consulta 
Prévia Livre e Informada (CPLI) destinado às 
comunidades quilombolas do município.
Senhor Presidente,
Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de contratar uma consultoria especializada 
para a elaboração de protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (CPLI) direcionado às comunidades 
quilombolas do nosso município.
A CPLI é um direito garantido às comunidades tradicionais e é fundamental para assegurar 
que essas comunidades possam participar ativamente das decisões que impactam suas vidas e territórios. 
Um protocolo bem estruturado garantirá que as consultas sejam realizadas de forma justa, transparente 
e respeitosa, levando em consideração as especificidades culturais e sociais das comunidades 
quilombolas.
Portanto, é de extrema importância que a Prefeitura invista na contratação de uma 
consultoria qualificada, que possa desenvolver esse protocolo de forma adequada, atendendo às normas 
legais e às necessidades das comunidades quilombolas.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça 
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 27 de maio de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora

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