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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 109/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Indico ao Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior,
a necessidade de contratar uma consultoria
especializada para elaborar protocolo de Consulta
Prévia Livre e Informada (CPLI) destinado às
comunidades quilombolas do município.
Senhor Presidente,
Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de contratar uma consultoria especializada
para a elaboração de protocolo de Consulta Prévia Livre e Informada (CPLI) direcionado às comunidades
quilombolas do nosso município.
A CPLI é um direito garantido às comunidades tradicionais e é fundamental para assegurar
que essas comunidades possam participar ativamente das decisões que impactam suas vidas e territórios.
Um protocolo bem estruturado garantirá que as consultas sejam realizadas de forma justa, transparente
e respeitosa, levando em consideração as especificidades culturais e sociais das comunidades
quilombolas.
Portanto, é de extrema importância que a Prefeitura invista na contratação de uma
consultoria qualificada, que possa desenvolver esse protocolo de forma adequada, atendendo às normas
legais e às necessidades das comunidades quilombolas.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 27 de maio de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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