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materia nº 879/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 879 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaSugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de Souza Junior - a equiparação salarial dos agentes de vigilância sanitária aos dos agentes de saúde e endemias.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-06-17 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-06-17 Aguardando despacho — —
2024-06-12 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-06-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-14T07:49:38.860665-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 046/2024
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de
Souza Junior - a equiparação salarial dos agentes
de vigilância sanitária aos dos agentes de saúde e
endemias.
Senhor Presidente,
Considerando a importância de valorização do trabalho exercido por profissionais que tem
por objetivo principal proteger a saúde pública, faz-se necessário a equiparação salarial dos agentes de
vigilância sanitária aos dos agentes de saúde e endemias.
Ademais, é de suma importância devido reconhecimento a uma profissão, que tem seus
devidos riscos pela exposição a ambientes insalubres, e que não obstante, demanda de um auto
empenho dos seus agentes para uma manutenção e garantia de saúde de qualidade a toda a população
atendida.
A solicitação tem por base a Emenda Constitucional 120, publicada no dia 05 de maio de
2022. Onde, no seu artigo 1, passa a vigorar as seguintes mudanças no Art 198, §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da
CF/1988. Estabelecendo, assim, algumas mudanças que passam a vigorar aos Agentes de vigilância
sanitária.
Outrossim, no parágrafo § 9º, determina que, “O vencimento dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, à Prefeitura (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais Novos - RN).
Currais Novos/RN, 31 de maio de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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