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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2023
Institui o incentivo à aprendizagem do jogo de
xadrez na Rede Pública Municipal de Ensino, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Currais Novos, o incentivo à
aprendizagem do jogo de xadrez na rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º - O Incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez instituído per esta Lei, consistirá
em um conjunto de ações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes conjuntamente com as Direções das escolas municipais, que visem a:
I – promover o ensino e estimular a prática do jogo de xadrez nas escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino;
II – promover ampla divulgação junto às escolas, dos benefícios e vantagens da prática do
jogo de xadrez no desenvolvimento da aprendizagem.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez,
o Poder Executivo Municipal poderá.
I – firmar convênios com clubes, associações e federações que pratiquem a atividade do
jogo de xadrez, para a promoção do ensino e difusão da prática do jogo de xadrez nas escolas públicas
municipais;
II – firmar parceria ou convénio com organizações da iniciativa privada e também
organizações não governamentais legalmente instituídas, tendo por objetivo a obtenção de materiais
pedagógicos que auxiliem as escolas no desenvolvimento do jogo, inclusive apoio/patrocínio na
realização de campeonatos entre os alunos da rede pública municipal de ensino;
III - realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do jogo de xadrez como
ferramenta pedagógica junto aos professores e pais dos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 4º - Cabe a instituição escolar a adequação e organização de um espaço que viabilize
a prática do jogo de xadrez, criando assim um ambiente lúdico e favorável à aprendizagem.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos
orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de janeiro de 2023.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
A prática do xadrez desenvolve habilidades tendo como destaque: memória,
concentração, planejamento e tomadas de decisões, além de ser considerado como um excelente
suporte pedagógico visto que se relaciona com diversas disciplinas, tais como: Matemática; Artes;
História; Geografia, além da Ética, etc.
A proposta do referido Projeto de Lei, de inserir o jogo de xadrez no processo de ensinoaprendizagem, visa preparar o aluno para que seja capaz de tomar decisões em situações que exigem o
raciocínio rápido, e em busca de formar cidadãos íntegros através de uma atividade lúdica.
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