br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-06-04
Ementa“Institui o Projeto “Visão de Futuro”, no qual, cria a semana municipal de combate, prevenção e conscientização problemas visuais nas crianças das escolas públicas municipais do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
native_id3855

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-16 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-08-16 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-08-16 Aguardando despacho — —
2024-08-16 Aguardando despacho — —
2024-08-14 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-08-14 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação concluída na comissão.
2024-08-14 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando votos dos integrantes.
2024-08-09 Relator designado — —
2024-08-09 Matéria distribuída as comissões — —
2024-07-03 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-06-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-17 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-12 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-12 Aguardando despacho — —
2024-06-04 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-16T07:40:10.398245-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 3
O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
“Institui o Projeto “Visão de Futuro”, no 
qual, cria a semana municipal de 
combate, prevenção e conscientização 
problemas visuais nas crianças das 
escolas públicas municipais do município 
de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a autorização para que o Poder Público Municipal 
promova anualmente o projeto denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana Municipal 
de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais”. 
Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do ano letivo no mês de fevereiro. 
Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas 
Crianças das Escolas Públicas Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição que 
pode acarretar prejuízo no aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos 
estudantes. 
Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará alcançar as famílias carentes, assim 
entendidas aquelas que não possuem condições financeiras de prover acompanhamento 
oftalmológico às suas crianças. 
Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em: 
I - Realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral;
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 3
II - Testes de daltonismo; 
III -Consultas; 
IV -Doações de óculos; 
V - Campanhas públicas de conscientização da sociedade;
VI - Divulgações com material informativo acerca da prevenção visual das crianças em 
idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de refração, 
ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita. 
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal, 
estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei, 
entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2024
Lucieldo da Silva
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 3 de 3
JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho 
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que propõe a
criação da semana municipal de combate, prevenção e conscientização problemas visuais nas
crianças das escolas públicas municipais do município de Currais Novos/RN, cujo projeto terá o 
nome de “Visão de Futuro”
O maior intuito desse projeto de Lei é possibilitar que as crianças e adolescentes do nosso 
município, tenham um acompanhamento anual com o oftalmologista com isso tratando e dando 
uma melhor qualidade de vida a essas crianças
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente 
proposta de Lei, e solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2024.
Lucieldo da Silva
Vereador

open original →