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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Lucieldo da Silva submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
“Institui o Projeto “Visão de Futuro”, no
qual, cria a semana municipal de
combate, prevenção e conscientização
problemas visuais nas crianças das
escolas públicas municipais do município
de Currais Novos/RN e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º. A presente Lei tem por objeto a autorização para que o Poder Público Municipal
promova anualmente o projeto denominado “Visão de Futuro”, o qual cria a “Semana Municipal
de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas Crianças das Escolas Públicas Municipais”.
Parágrafo único: A semana citada no caput será a primeira do ano letivo no mês de fevereiro.
Art. 2º. A “Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Problemas Visuais nas
Crianças das Escolas Públicas Municipais” tem o intuito de prevenir a baixa visão, condição que
pode acarretar prejuízo no aprendizado, repetência escolar, evasão e baixa autoestima dos
estudantes.
Parágrafo único. O programa estipulado no caput visará alcançar as famílias carentes, assim
entendidas aquelas que não possuem condições financeiras de prover acompanhamento
oftalmológico às suas crianças.
Art. 3º. As atividades promovidas pelo programa poderão consistir em:
I - Realização de exames de acuidade visual e oftalmológicos em geral;
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II - Testes de daltonismo;
III -Consultas;
IV -Doações de óculos;
V - Campanhas públicas de conscientização da sociedade;
VI - Divulgações com material informativo acerca da prevenção visual das crianças em
idade escolar que apresentam alguma deficiência oftalmológica, tais como erro de refração,
ambliopia, conjuntivite, estrabismo, sequela de acidente ocular e malformação congênita.
Art. 4º. O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias no âmbito federal,
estadual, com entidades públicas ou privadas para a concretização dos objetivos da presente Lei,
entre outros temas relevantes associados à patologia.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2024
Lucieldo da Silva
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, no uso de minhas atribuições legais, venho
respeitosamente, a presença de Vossas Excelências, encaminhar o Projeto de Lei que propõe a
criação da semana municipal de combate, prevenção e conscientização problemas visuais nas
crianças das escolas públicas municipais do município de Currais Novos/RN, cujo projeto terá o
nome de “Visão de Futuro”
O maior intuito desse projeto de Lei é possibilitar que as crianças e adolescentes do nosso
município, tenham um acompanhamento anual com o oftalmologista com isso tratando e dando
uma melhor qualidade de vida a essas crianças
Desta forma, com os motivos apresentados, protocolamos a presente
proposta de Lei, e solicitamos apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.
Currais Novos/RN, 28 de maio de 2024.
Lucieldo da Silva
Vereador
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