CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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Os Vereadores Ycleyber Trajano da Silva e Rayssa Aline Batista de Araújo submetem ao Plenário da Câmara
Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Regulamenta no âmbito do Município de Currais
Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta em âmbito municipal a expedição da Carteira de Identificação
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020, com a
finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA para
garantir-lhe os direitos que lhe assistem, com destaque para a atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA) será opcional e com emissão gratuita, confeccionada em plástico PVC, conforme modelo
constante no anexo I, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada no Transtorno do Espectro
ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade, mediante o preenchimento de
formulário próprio, conforme anexo ll da presente lei.
Art. 2º A CIPTEA será expedida pelo órgão responsável pela execução da política nacional
de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no Município, mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador, podendo este ser no máximo de dois;
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IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 3º A CIPTEA será numerada sequencialmente e terá validade indeterminada, devendo
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo
número, de modo a permitir a contagem no Município das pessoas com transtorno do espectro autista.
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida gratuitamente
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial ou documento
equivalente.
Art. 4º O portador da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista – CIPTEA terá direito de ACESSO GRATUITO nos termos da Lei Municipal n°1.965, de 03
de maio de 2011, a eventos artísticos culturais e esportivos promovidos no Município de Currais
Novos/RN, sendo estes públicos ou privados, extensivo tal benefício a um acompanhante conforme
identificado no verso da identificação, bem como a atendimento preferencial em todos os
estabelecimentos públicos e privados no município de Currais Novos/RN.
Art. 5ª A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA
é documento hábil para garantir a comprovação de ser pessoa com deficiência, através da apresentação
da Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Currais Novos/RN.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e
devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA, fará a emissão no prazo
de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de junho de
2024.
Ycleyber Trajano da Silva Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereador Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa tem por
escopo instituir, no âmbito do município de Currais Novos/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
De início há que se esclarecer que a pessoa com transtorno do espectro autista teve a sua
normatização na Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política nacional de proteção
dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Referida política carece de aperfeiçoamento para fins de identificar oficialmente a pessoa
autista, bem como através da referida identificação ter melhor assegurados outros direitos básicos e
essenciais inerentes a pessoa autista.
Nessa linha de raciocínio, chama a atenção o fato de não termos estatísticas oficiais no
município sobre o real número de pessoas com transtorno do espectro autista.
Com a emissão e organização da referida carteira de identificação, passa-se a ter números
mais fidedignos a cerca dessa população a ser assistida, além de proporcionar aos órgãos responsáveis
pela execução da política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público.
Além disso, a emissão da referida carteira representa um anseio das famílias de pessoas
com transtorno do espectro autista, em especial se levarmos em consideração que o espectro autista não
é facilmente identificável como outras deficiências, carecendo, portanto, de uma identificação formal
pelos órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas com autismo às políticas públicas.
A pessoa autista não é facilmente ou mesmo visualmente identificável como outros tipos
e perfis de pessoas com deficiência, sendo esse também um importante argumento em favor da utilização
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para fins de garantir,
seja emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário nos postos de saúde, na fila de
espera do SUS, na obtenção de passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência que
possuem o transtorno do espectro autista.
Diante do exposto, considerando a importância do projeto, conto com o apoio dos Nobres
Pares para sua aprovação.
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