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materia nº 18/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-06-04
EmentaRegulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
native_id3857

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-08-14 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-08-14 Aguardando despacho — —
2024-08-14 Aguardando despacho — —
2024-08-12 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-08-12 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-08-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Regulamenta no âmbito do Município de Currais Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
2024-08-11 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes.
2024-07-24 Relator designado — —
2024-07-05 Matéria distribuída as comissões — —
2024-07-03 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-06-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-12 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-12 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-12 Aguardando despacho — —
2024-06-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-14T07:48:46.887214-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Os Vereadores Ycleyber Trajano da Silva e Rayssa Aline Batista de Araújo submetem ao Plenário da Câmara 
Municipal de Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Regulamenta no âmbito do Município de Currais 
Novos/RN, a expedição da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Esta Lei regulamenta em âmbito municipal a expedição da Carteira de Identificação 
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), criada pela Lei Federal n° 13.977/2020, com a 
finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA para 
garantir-lhe os direitos que lhe assistem, com destaque para a atenção integral, pronto atendimento e 
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, 
educação e assistência social.
Parágrafo único. A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA) será opcional e com emissão gratuita, confeccionada em plástico PVC, conforme modelo
constante no anexo I, devendo ser solicitada pela própria pessoa diagnosticada no Transtorno do Espectro 
ou seu responsável legal, quando ela não puder expressar sua vontade, mediante o preenchimento de 
formulário próprio, conforme anexo ll da presente lei.
Art. 2º A CIPTEA será expedida pelo órgão responsável pela execução da política nacional 
de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no Município, mediante 
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as 
seguintes informações: 
I – Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial 
completo e número de telefone do identificado;
II – Fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado; 
III – Nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador, podendo este ser no máximo de dois;
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IV – Identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável.
Art. 3º A CIPTEA será numerada sequencialmente e terá validade indeterminada, devendo 
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo 
número, de modo a permitir a contagem no Município das pessoas com transtorno do espectro autista. 
Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPTEA, será emitida gratuitamente 
segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial ou documento 
equivalente.
Art. 4º O portador da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista – CIPTEA terá direito de ACESSO GRATUITO nos termos da Lei Municipal n°1.965, de 03 
de maio de 2011, a eventos artísticos culturais e esportivos promovidos no Município de Currais 
Novos/RN, sendo estes públicos ou privados, extensivo tal benefício a um acompanhante conforme 
identificado no verso da identificação, bem como a atendimento preferencial em todos os 
estabelecimentos públicos e privados no município de Currais Novos/RN.
Art. 5ª A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA 
é documento hábil para garantir a comprovação de ser pessoa com deficiência, através da apresentação 
da Carteira de Identificação, fornecida pelo COMADE – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência de Currais Novos/RN.
Art. 6º Verificada a regularidade da documentação recebida, após cadastrada e 
devidamente autuada, o órgão municipal responsável pela expedição da CIPTEA, fará a emissão no prazo 
de 30 (trinta) dias úteis.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 04 de junho de 
2024.
Ycleyber Trajano da Silva Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereador Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que ora submeto à apreciação desta egrégia Casa Legislativa tem por 
escopo instituir, no âmbito do município de Currais Novos/RN, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). 
De início há que se esclarecer que a pessoa com transtorno do espectro autista teve a sua 
normatização na Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a política nacional de proteção 
dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
Referida política carece de aperfeiçoamento para fins de identificar oficialmente a pessoa 
autista, bem como através da referida identificação ter melhor assegurados outros direitos básicos e 
essenciais inerentes a pessoa autista.
Nessa linha de raciocínio, chama a atenção o fato de não termos estatísticas oficiais no 
município sobre o real número de pessoas com transtorno do espectro autista.
Com a emissão e organização da referida carteira de identificação, passa-se a ter números 
mais fidedignos a cerca dessa população a ser assistida, além de proporcionar aos órgãos responsáveis 
pela execução da política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público.
Além disso, a emissão da referida carteira representa um anseio das famílias de pessoas 
com transtorno do espectro autista, em especial se levarmos em consideração que o espectro autista não 
é facilmente identificável como outras deficiências, carecendo, portanto, de uma identificação formal 
pelos órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas com autismo às políticas públicas.
A pessoa autista não é facilmente ou mesmo visualmente identificável como outros tipos 
e perfis de pessoas com deficiência, sendo esse também um importante argumento em favor da utilização 
da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para fins de garantir, 
seja emergencialmente, seja regularmente, um atendimento prioritário nos postos de saúde, na fila de 
espera do SUS, na obtenção de passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com deficiência que 
possuem o transtorno do espectro autista.
Diante do exposto, considerando a importância do projeto, conto com o apoio dos Nobres 
Pares para sua aprovação.
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Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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