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materia nº 33/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaIndica a construção de um posto policial no Distrito da Cruz.
native_id3900

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
- CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 , / J fuÊ à
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161- Centro Data Z/ /UlL l Hora:Z «Mia
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 |
E-mail: camaracurraisnovos& hotmail.com M
antas
INDICAÇÃO
AUTOR: Vereador Ezequiel Pereira da Silva Neto
DESTINAÇÃO Ilmo. Sr. Prefeito: Odon Oliveira de Souza Junior
extensivo ao Secretario de Elton Gomes Souto do Ó.
ASSUNTO Indico, a construção de um POSTO POLICIAL no
Distrito da Cruz, na Zona Rural de Currais Novos.
JUSTIFICATIVA
Indico ao Ilustríssimo Senhor Prefeito Odon Oliveira de Souza Junior,
extensivo ao Secretario de Elton Gomes Souto do Ó. com base no Regimento Interno
vigente, a construção de um POSTO POLICIAL no Distrito da Cruz, na Zona Rural de
Currais Novos.
O pedido do vereador visa garantir maior segurança aos moradores do Distrito e
região, que estão reivindicando a presença de policiais no Distrito, para coibir a ação de
marginais, bem como a criminalidade. Pois com a falta de segurança pública, nesta
localidade tem aumentado o número de assaltos e já não é possível transitar com o mínimo
de tranquilidade nem mesmo durante o dia. Diante do exposto solicito que sejam adotadas
as providências necessárias para a instalação de um Posto Policial no Distrito.
Seque em anexo Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Currais Novos e abaixo
assinado dos moradores.
Desde já agradeço e conto, com os órgãos competentes, a conclusão do referido
pedido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, Palácio Vereador
“Humberto Gama”, em 08 de janeiro de 2021.
Ezequiel Peré: á/da Silva Neto
VEREADOR
APROVADO POR UNANIMIDADE
QL OLA
Câmara Municipa
SECRETÁRIO,
Veleyber Trajano da silva
VEREADOR
CPE: 048.037.884-61
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS
CAPÍTULO Ill DOS DISTRITOS, POVOADOS E VILAS Art. 15 - Os distritos,
povoados e vilas existentes ou que forem criados no território municipal )
regem-se por esta Lei Orgânica. 8 1º - A criação de distrito municipal -
depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, energização,
abastecimento d'água, um posto policial, um posto de saúde, um posto
de serviço telefônico e uma escola pública para atender à população. $ 2º
- Cada distrito, exceto no da sede, haverá um Conselho Distrital composto
por três conselheiros eleitos pela respectiva população e um
administrador distrital nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal,
devendo residirem na sede distrito há um (1) ano. 8 3º - A Lei disporá
sobre a organização, o funcionamento e as atribuições do administrador
e do Conselho Distrital. Art. 16 - A instalação do distrito será feita perante
o Presidente da Câmara Municipal na sede distrital. Parágrafo Único - A
Câmara Municipal dará nome ao Distrito. CAPÍTULO IV DA INTERVENÇÃO
MUNICIPAL Art. - O Município somente sofrerá intervenção do Estado nos
casos previstos no art. 25 da Constituição Estadual. 8 &º - O Governo do
Estado deverá consultar previamente a Câmara Municipal sobre a escolha
do interventor. 8 2º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 18 - A
administração pública municipal obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, como também: | - os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos em Lei;
PROVADO POR UNANIMIDADE
rara Municipal, Lodo
Teledier Trajano da Silva
VEREADOR
» CPF: 048.032.884-61
q
ABAIXO ASSINADO SOLICITAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL PARA O
DISTRITO DA CRUZ.
Nós, abaixo-assinados, vimos por meio deste solicitar aos órgãos competentes
que nos promovam melhor policiamento, segurança no Distrito da Cruz, onde,
venha com isto, nos transmitir tranquilidade e paz. A falta deste posto tem trazido
vários transtornos e insegurança diante do contí
ínuo aumento da criminalidade
no distrito e arredores, que historicamente vem sofrendo com os altos índices de
ocorrências.
Assinado, MORADORES DO DISTRITO DA CRUZ
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