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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaConcede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à senhora Ana Jovina de Oliveira Ferreira.
native_id3916

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-29 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-07-29 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-07-29 Aguardando despacho — —
2024-07-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-06-28 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na comissão.
2024-06-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-17 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-12 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-12 Aguardando despacho — —
2024-06-07 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T11:53:35.945186-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2023
Concede o Título de Honra ao Mérito Monsenhor 
Paulo Herôncio de Melo à senhora Ana Jovina de 
Oliveira Ferreira.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Honra ao Mérito Monsenhor Paulo Herôncio de Melo à 
senhora Ana Jovina de Oliveira Ferreira, como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade curraisnovense.
Art. 2º A honraria de que trata o Art. 1º do presente Decreto Legislativo está de acordo 
com as exigências contidas no Decreto Legislativo Nº 090/1999, da Câmara Municipal de Currais 
Novos/RN.
Art. 3º O Título de que trata o Art. 1º será entregue em Sessão Solene, em data a ser 
marcada pela Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 08 de junho de 
2024.
Daniel Beserra do Nascimento 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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ASSINADO DIGITALMENTE
JUSTIFICAÇÃO
Ana Jovina de Oliveira Ferreira, casada, mãe de dois meninos, natural da cidade de João 
Pessoa/PB. Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba, pós-graduada. 
Atuou como servidora pública do tribunal de contas do Estado da Paraíba (de 1997 a 2013), onde também 
exerceu função de confiança, tendo composto a equipe de formação da criança da Ouvidoria do TCE/PB 
(2006), com enfoque na matéria controle social/improbidade administrativa/lei de acesso à informação. 
exerceu concomitantemente advocacia privada, compatível com o cargo, tendo atuado nas áreas de 
consumo, tutela de emergência nas ações de saúde (privada/planos de saúde), responsabilidade civil e 
família.
A partir de 2013 exerce o cargo de Promotora Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 
tendo atuado nas Comarcas de Caicó, Nísia Floresta, Alexandria e atualmente é titular da 1ª Promotoria 
de Justiça de Currais Novos, desde 2021.
Ana Jovina tem contribuído com o trabalho desempenhado na promotoria de Justiça de 
Currais Novos, sempre respeitando a independência dos poderes, buscando soluções, auxiliando a 
sociedade e colaborando com o desenvolvimento do município.
Ante o exposto, submeto à apreciação da matéria ao Plenário desta Câmara Municipal, 
contando com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.

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