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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-10
EmentaRequer a disponibilização de tradução e interpretação em libras de todas as sessões ordinárias e extraordinárias e demais programaçãoes da TV Câmara.
native_id3936

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Matéria arquivada — Projetos apreciados antes da adesão ao SAPL.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS proTOcOLO Nº V DE IV
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 prorocaLO nº 1/96 [1
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro F 196 vol Hr LLODO
E ora: LO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal:
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
REQUERIMENTO
AUTOR (A) VEREADOR PROF. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
DESTINAÇÃO Ao Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Edmilson
Francisco de Sousa.
ASSUNTO Requer, em regime de urgência, que seja viabilizada todos os
encaminhamentos administrativos necessários para
disponibilidade da tradução e interpretação em libras de todas as
sessões ordinárias e extraordinária do poder legislativo municipal e
demais programações próprias da TV Câmara.
JUSTIFICATIVA
Considerando o princípio da universalidade ou generalidade (nos termos da Lei)
indica que a atividade de serviço público deverá ser ofertada a todos os cidadãos,
mediante um caráter genérico e universal.
Considerando que segundo o IBGE, 5% (cinco por cento) da população brasileira
possui algum tipo de deficiência auditiva, sendo que 2,7 milhões de brasileiro tem surdez
profunda, desta forma o município de Currais Novos possui aproximadamente 600
(seiscentos) cidadãos com surdez profunda;
No uso das atribuições que a mim são conferidas, requeiro ao presidente do
poder legislativo municipal, que seja viabilizada todos os encaminhamentos
administrativo necessários para disponibilidade da tradução e interpretação em libras
de todas as sessões ordinárias e extraordinária do poder legislativo municipal e demais
programações próprias da TV Câmara.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador
Humberto Gama, em 10 de fevereiro de 2021.
Vereador APROVAD
Tleyber” Trajano da Silva Câmara O OR UNANHHIDADE
CPF: A E 884-61 SECRETÁRIO

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