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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro
Mv
TÓCOLO Nº Ze turno
A GL/OPIU. HORAS: 19.40
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 ”
E-mail: camaracurraisnovosQ hotmail.com
REQUERIMENTO
AUTOR (A) VEREADOR PROF. JORIAN PEREIRA DOS SANTOS
DESTINAÇÃO Ao Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos, Edmilson
Francisco de Sousa.
ASSUNTO Indicação para a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa
das Mulheres do município de Currais Novos/RN.
JUSTIFICATIVA
Considerando que com o objetivo de incentivar, desenvolver e apoiar discussões e ações
relacionadas às mulheres, em acordo com texto constitucional, no que tange ao princípio da
isonomia, uma das principais frentes de ação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (MMFDH) é a proteção da população feminina em sua totalidade: enfrentamento à
violência, garantia de direitos e maior qualidade de vida.
Considerando que Através da Frente Parlamentar são assegurados os direitos das
mulheres como: segurança, saúde, direitos sociais, familiares, culturais.
Considerando que a Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres tem como atribuições
formular diretrizes e incentivar promoção de políticas que visem eliminar a discriminação
contra as mulheres
No uso de atribuições que me são conferidas, indico ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Currais Novos que seja criada uma Frente Parlamentar em Defesa das Mulheres
do município de Currais Novos/RN.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Ver. Humberto Gama,
em 02 de agosto de 2021.
Vereador
APROVADO POR UNANiMiivais:
Câmara Municipal, o LLjof), 7)
Ss ETÁRIO
fleter Traj o) da Silva
CP: A EE 84-61
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