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Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Processo Nº JP
Autuado em: 0%/ 1/4 Hora:JiuO
ÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
Carlos Breno de Morais Felix
NPJ: 08.470.502/0001-98 Recepcionista Legislativo
Matr. 089
O Vereador Daniel Beserra do Nascimento submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
REQUERIMENTO
(Gabinete do Vereador Daniel Bezerra)
) Requer Uso da “Tribuna Livre” para a Sra. Rayssa
Aline Batista de Araújo.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência no uso das atribuições que me são conferidas, a utilização da
“Tribuna Livre” por parte da Sra. Rayssa Aline Batista de Araújo, currais-novense, residente na rua Antônio
Bezerra de Medeiros, 74, bairro Paizinho Maria, na 22 Sessão Ordinária do mês de fevereiro de 2022, a
ser realizada no dia 07 de fevereiro do corrente ano.
O uso da “Tribuna Livre” terá como objetivo representar o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher — COMDIM, na defesa do Projeto de Lei Nº 090/2021 de autoria do Vereador Daniel Bezerra
em conjunto com o COMDIM, que estabelece a adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situações de risco, importunação ou assédio sexual em estabelecimentos públicos, lojas de
a) departamentos, academias, restaurantes, bares, casas noturnas e congêneres.
Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 3 de fevereiro de 2022.
DANIER ERRA DO NASCIMENTO
Vereador
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