CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos
Municipal (PAAM) no âmbito do município de
Currais Novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Aquisição de
Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos em conformidade com a Lei
Federal Nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto de regulamentação Federal Nº 11.802, de 28 de
novembro de 2023, e que tem por finalidade:
I - incentivar a Agricultura Familiar no âmbito do município de Currais Novos, com
prioridade para os agricultores (as) em situação de pobreza e de pobreza extrema, buscando promoção
da inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade e qualidade aos cidadãos (ãs)
currais-novenses participantes ou não de ações, atividades, programas ou projetos desenvolvidos pelo
município, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao
disposto no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar
no âmbito do município de Currais Novos;
IV - promover a aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, associações
de agricultores familiares ou cooperativas de agricultores familiares a partir de todas as demandas de
compras da gestão pública municipal;
V - apoiar a formação de estoque pelas associações, cooperativas e demais organizações
da agricultura familiar;
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VI - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de
alimentos no âmbito do município de Currais Novos;
VII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos da rede de educação, rede de
saúde, rede de assistência social e demais segmentos da gestão pública municipal;
VIII - incentivar o cooperativismo e o associativismo no âmbito do município de Currais
Novos;
IX - incentivar a produção por povos originários: indígenas, caso venha a ser reconhecidos
no âmbito municipal, comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária, negros, mulheres,
juventude e agricultores familiares urbanos, caso venha ser reconhecidos e agricultores periurbanos no
âmbito municipal;
X - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer
práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nas áreas produtivas da agricultura
familiar no município de Currais Novos;
XI- fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência
entre seus dependentes a nível municipal.
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, que contará com
as seguintes informações:
I – Nome completo do agricultor ou agricultora;
II – RG ou CPF;
III – Comprovação de residência;
IV – Produtos e Produção mensal e/ou anual;
V – Número da Declaração Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (DAP);
VI – Se é associado ao sindicato e associação rural de sua localidade.
Art. 3º - Considera-se beneficiários consumidores deste programa:
I - pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional identificada a partir de
políticas públicas, programas, projetos e/ou ações de qualquer Secretaria Municipal;
II – pessoas atendidas pela rede de assistência social: CRAS, CREAS, Serviços de
Fortalecimentos de Vínculos, Programa, Projetos ou Ações que venham a ser realizadas pela Secretaria
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III – usuários das políticas públicas em saúde da atenção primária, da média complexidade,
da alta complexidade, da assistência em saúde mental e demais equipamentos, programas e ações de
saúde pública no âmbito municipal;
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IV – trabalhadores e trabalhadoras da educação pública, da saúde pública, da assistência
social, das obras e serviços urbanos, da cultura, do turismo, dos esportes, da agricultura ou de qualquer
autarquia que venha a ser instituído pelo poder público municipal.
Art 4º - Considera-se beneficiários fornecedores deste programa:
I - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que
atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, incluídos
os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou que atendam aos requisitos específicos
estabelecidos por esta lei e regulamentações;
II – cooperativas, associações e outras organizações que atendam aos requisitos
estabelecidos pelo que preconiza a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Art. 5º - A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores e das associações,
cooperativas ou organizações será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, e/ou Declaração de Aptidão ao
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, ativa;
II - Declaração de Inscrição no Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, expedida pela
Prefeitura Municipal de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Meio Ambiente.
Art. 6º - Para a finalidade da destinação dos alimentos adquiridos, consideram-se unidades
recebedoras as instituições que atendam os seguintes requisitos:
I – entidades filantrópicas civilmente organizadas, que possuam em suas finalidades o
fornecimento de alimentos a pessoas em situação de pobreza ou pobreza extrema;
II – associações do município de Currais Novos, que atendam crianças, adolescentes,
mulheres, negros e negras, idosos, pessoas com deficiências e qualquer cidadão em situação de
vulnerabilidade social;
III – escolas das redes públicas municipais e estaduais da zona urbana e rural de Currais
Novos;
IV – unidades básicas de saúde (UBS) e demais autarquias da rede em saúde municipal de
Currais Novos;
V – rede de apoio e amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo as
autarquias ligadas a Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VI – Ong’s e organizações que atendam a população em vulnerabilidade social.
Art. 7º - Considera-se unidades executoras, todas as autarquias ordenadoras de despesas
do serviço público municipal, sendo responsáveis pela execução do PAAM, no âmbito de suas atribuições.
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§1º As aquisições dos produtos para o PAAM serão efetuadas observando o que preconiza
o princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, por meio da
modalidade compra institucional a ser realizada pelo poder público municipal.
§2º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros
alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, no mínimo, trinta
por cento (30%) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares ou
organizações, por meio da modalidade de compra institucional, obedecendo a Lei Federal 14. 133, de 01
de abril de 2021.
§3º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de alimentos
adquiridos pela administração pública, durante o ano de execução fiscal que esteja em vigor.
§4º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar o percentual
previsto no caput nos seguintes casos:
I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do produto ou de sua
qualidade com as especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e suas
organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na
Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados;
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas.
Art 8º - O PAAM poderá ser executado nas seguintes modalidades, conforme condições e
regras estabelecidas pelas entidades executoras do programa:
I - compra com doação simultânea - compra de gêneros alimentícios e doação simultânea
às unidades recebedoras, sendo esta modalidade indicada para situações, adversas, calamidades públicas
ou para atendimento de uma população em situação de extrema necessidade alimentar ligadas
diretamente instituição recebedoras;
II - compras institucionais - compra de produtos da agricultura familiar para o atendimento
de demandas de gêneros alimentícios do poder público municipal.
Art. 9º - Os limites de aquisições de gêneros alimentícios aos beneficiários fornecedores
observará as necessidades e o interesse do ente público municipal.
§ 1º O poder público municipal determinará os quantitativos adquiridos de cada agricultor
ou instituição civil organizada a partir dos dados do cadastro municipal de agricultores familiares, bem
como determinará a modalidade de compras institucionais mais adequada segundo a Lei Federal 14.133,
de 01 de abril de 2021.
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§ 2º O beneficiário fornecedor poderá ser contemplado em mais de um item e de forma
concomitante com outros beneficiários, com determinação dos quantitativos por fornecedor realizada
nas etapas da modalidade de compras institucionais.
Art. 10º - Os critérios de seleção para Beneficiário Fornecedores serão determinados por
edital de modalidade compra governamental municipal, acentuando-se a necessidade de uma seleção
com equidade, prevendo as prioridades para agricultores familiares do município de Currais Novos,
Assentados da Reforma Agraria, quilombolas, indígenas e Associações composto exclusivamente por
mulheres.
Art. 11º - Os intervalos de tempo para entrega da produção adquirida e pagamento dos
beneficiários fornecedores também será previsto em edital de modalidade de compras governamental
municipal, obedecendo todos os critérios e realidades estabelecidas pela Lei Federal 14.133/2021.
Art. 12º - Em caso de solicitação e não recebimento dos produtos, o agricultor familiar ou
organização civilmente organizada, deverá entregar em um prazo de dois dias úteis uma justificativa para
a autarquia solicitante, que de imediato cancelará a solicitação e fará nova solicitação a um fornecedor
que tenha condições de atender ao interesse público do momento.
Art. 13º - Cada solicitação de despesa por parte de qualquer autarquia do ente público
municipal deverá ser encaminhada junto com um contrato a ser celebrado entre a autarquia solicitante e
o grupo ou agricultor familiar solicitado.
Art. 14º - Fica instituído o Grupo Gestor do PAAM, órgão colegiado de caráter deliberativo,
no âmbito da Administração Pública Municipal, composto por um representante mais um suplente das
seguintes autarquias:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VI – Secretaria Municipal de Cultura;
VII – Secretaria Municipal de Turismo;
VIII – Gabinete do Prefeito; e
IX – Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 15º - O Grupo Gestor do PAAM tem como objetivo elaborar as normas
complementares necessárias a execução do programa.
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Art. 16º - Fica o poder público municipal autorizado a adquirir os itens da agricultura
familiar para compor o cardápio dos coffee break, lanches, merendas e/ou qualquer alimentação
oferecida em eventos, reuniões e ações das autarquias municipais.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 11 de junho de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A proposta de Lei que institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no
município de Currais Novos representa um marco significativo para a promoção da agricultura familiar,
da segurança alimentar e da sustentabilidade socioeconômica no âmbito local. Por meio desta legislação,
almejamos alinhar as políticas municipais às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 14.628, de 20 de
julho de 2023, e pelo Decreto Federal Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, reforçando o compromisso
do poder público municipal com o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
O objetivo primordial desta lei é incentivar a produção sustentável e a geração de renda
para os agricultores familiares, com especial atenção àqueles em situação de pobreza e extrema pobreza.
A inclusão social e econômica é crucial para a redução das desigualdades no município. Promover o
consumo e a valorização dos alimentos produzidos localmente fortalece a economia regional, reduz a
dependência de produtos externos e fomenta práticas agrícolas sustentáveis.
O acesso à alimentação adequada e de qualidade para os cidadãos de Currais Novos
constitui uma prioridade desta proposta legislativa. A perspectiva do direito humano à alimentação
adequada e saudável, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal, fundamenta este programa.
A lei garante que pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como usuários da rede
de assistência social, saúde e educação, tenham acesso aos alimentos adquiridos pelo programa.
Sob a ótica do desenvolvimento econômico, o fortalecimento do cooperativismo e do
associativismo é essencial. A formação de cooperativas e associações de agricultores familiares fortalece
o poder de negociação e a organização coletiva, impulsionando o desenvolvimento econômico local. Isso
resulta diretamente na geração de emprego e renda, aumentando a demanda por produtos da agricultura
familiar, incentivando a produção agroecológica e orgânica e garantindo a sustentabilidade dos
agricultores em suas localidades produtivas.
A valorização da biodiversidade e da produção orgânica e agroecológica contribui para a
conservação ambiental e a sustentabilidade das práticas agrícolas. A conservação de recursos naturais e
a promoção de práticas associadas à preservação da água, do solo e da biodiversidade nas áreas
produtivas reafirmam o compromisso do município com a sustentabilidade ambiental.
O programa oferece atenção especial a grupos historicamente marginalizados, incluindo
povos originários, comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária, negros, mulheres, jovens,
idosos e agricultores rurais, urbanos e periurbanos. O apoio a pessoas com deficiência, fomentando a
produção familiar de agricultores que possuam dependentes com deficiência, promove a inclusão e a
equidade social.
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A lei também instituirá um cadastro municipal com informações detalhadas dos
agricultores familiares, garantindo a transparência e a eficiência na execução do programa. A gestão e
deliberação do programa serão realizadas pelo Grupo Gestor do PAAM, composto por representantes de
diversas secretarias municipais e da Câmara Municipal, assegurando uma administração participativa e
democrática.
A implementação do PAAM é uma iniciativa essencial para o desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar em Currais Novos. Este programa não apenas fortalece a agricultura familiar e a
economia local, mas também assegura o direito à alimentação adequada e promove a inclusão social.
Trata-se de um passo significativo para transformar Currais Novos em um município mais justo,
sustentável e próspero. Por essas razões, a aprovação desta lei é de extrema importância para o bemestar de nossa comunidade.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador