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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaInstitui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos e dá outras providências.
native_id4027

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-07-04 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-07-04 Aguardando despacho — —
2024-07-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-06-20 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-17 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-14 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-14 Aguardando despacho — —
2024-06-12 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T11:53:35.875298-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos 
Municipal (PAAM) no âmbito do município de 
Currais Novos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Aquisição de 
Alimentos Municipal (PAAM) no âmbito do município de Currais Novos em conformidade com a Lei 
Federal Nº 14.628, de 20 de julho de 2023 e o Decreto de regulamentação Federal Nº 11.802, de 28 de 
novembro de 2023, e que tem por finalidade:
I - incentivar a Agricultura Familiar no âmbito do município de Currais Novos, com 
prioridade para os agricultores (as) em situação de pobreza e de pobreza extrema, buscando promoção 
da inclusão econômica e social, com fomento à produção sustentável, e à geração de renda;
II - contribuir para o acesso à alimentação, em quantidade e qualidade aos cidadãos (ãs) 
currais-novenses participantes ou não de ações, atividades, programas ou projetos desenvolvidos pelo 
município, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável, em cumprimento ao 
disposto no art. 6º da Constituição Federal;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela Agricultura Familiar 
no âmbito do município de Currais Novos;
IV - promover a aquisição de alimentos produzidos por agricultores familiares, associações 
de agricultores familiares ou cooperativas de agricultores familiares a partir de todas as demandas de 
compras da gestão pública municipal;
V - apoiar a formação de estoque pelas associações, cooperativas e demais organizações 
da agricultura familiar;
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VI - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de 
alimentos no âmbito do município de Currais Novos;
VII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbitos da rede de educação, rede de 
saúde, rede de assistência social e demais segmentos da gestão pública municipal;
VIII - incentivar o cooperativismo e o associativismo no âmbito do município de Currais 
Novos;
IX - incentivar a produção por povos originários: indígenas, caso venha a ser reconhecidos 
no âmbito municipal, comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária, negros, mulheres, 
juventude e agricultores familiares urbanos, caso venha ser reconhecidos e agricultores periurbanos no 
âmbito municipal;
X - incentivar a produção agroecológica e orgânica, bem como a adoção de quaisquer 
práticas associadas à conservação da água, do solo e da biodiversidade nas áreas produtivas da agricultura 
familiar no município de Currais Novos;
XI- fomentar a produção familiar de agricultores que possuam pessoas com deficiência 
entre seus dependentes a nível municipal.
Art. 2º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, que contará com 
as seguintes informações:
I – Nome completo do agricultor ou agricultora;
II – RG ou CPF;
III – Comprovação de residência;
IV – Produtos e Produção mensal e/ou anual;
V – Número da Declaração Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura 
Familiar (DAP);
VI – Se é associado ao sindicato e associação rural de sua localidade.
Art. 3º - Considera-se beneficiários consumidores deste programa:
I - pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional identificada a partir de 
políticas públicas, programas, projetos e/ou ações de qualquer Secretaria Municipal;
II – pessoas atendidas pela rede de assistência social: CRAS, CREAS, Serviços de 
Fortalecimentos de Vínculos, Programa, Projetos ou Ações que venham a ser realizadas pela Secretaria 
Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
III – usuários das políticas públicas em saúde da atenção primária, da média complexidade, 
da alta complexidade, da assistência em saúde mental e demais equipamentos, programas e ações de 
saúde pública no âmbito municipal; 
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IV – trabalhadores e trabalhadoras da educação pública, da saúde pública, da assistência 
social, das obras e serviços urbanos, da cultura, do turismo, dos esportes, da agricultura ou de qualquer 
autarquia que venha a ser instituído pelo poder público municipal.
Art 4º - Considera-se beneficiários fornecedores deste programa:
I - agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que 
atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, incluídos 
os que produzam em áreas urbanas e periurbanas, ou que atendam aos requisitos específicos 
estabelecidos por esta lei e regulamentações;
II – cooperativas, associações e outras organizações que atendam aos requisitos 
estabelecidos pelo que preconiza a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Art. 5º - A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores e das associações, 
cooperativas ou organizações será feita por meio da apresentação de um dos seguintes documentos:
I - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF, e/ou Declaração de Aptidão ao 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, ativa; 
II - Declaração de Inscrição no Cadastro Municipal de Agricultores Familiares, expedida pela 
Prefeitura Municipal de Currais Novos, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e 
Meio Ambiente.
Art. 6º - Para a finalidade da destinação dos alimentos adquiridos, consideram-se unidades 
recebedoras as instituições que atendam os seguintes requisitos:
I – entidades filantrópicas civilmente organizadas, que possuam em suas finalidades o 
fornecimento de alimentos a pessoas em situação de pobreza ou pobreza extrema;
II – associações do município de Currais Novos, que atendam crianças, adolescentes, 
mulheres, negros e negras, idosos, pessoas com deficiências e qualquer cidadão em situação de 
vulnerabilidade social;
III – escolas das redes públicas municipais e estaduais da zona urbana e rural de Currais 
Novos;
IV – unidades básicas de saúde (UBS) e demais autarquias da rede em saúde municipal de 
Currais Novos;
V – rede de apoio e amparo a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo as 
autarquias ligadas a Secretária de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VI – Ong’s e organizações que atendam a população em vulnerabilidade social.
Art. 7º - Considera-se unidades executoras, todas as autarquias ordenadoras de despesas 
do serviço público municipal, sendo responsáveis pela execução do PAAM, no âmbito de suas atribuições.
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§1º As aquisições dos produtos para o PAAM serão efetuadas observando o que preconiza 
o princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021, por meio da 
modalidade compra institucional a ser realizada pelo poder público municipal.
§2º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros 
alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal direta, no mínimo, trinta 
por cento (30%) deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares ou 
organizações, por meio da modalidade de compra institucional, obedecendo a Lei Federal 14. 133, de 01 
de abril de 2021.
§3º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de alimentos 
adquiridos pela administração pública, durante o ano de execução fiscal que esteja em vigor.
§4º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar o percentual 
previsto no caput nos seguintes casos:
I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do produto ou de sua 
qualidade com as especificações demandadas;
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e suas 
organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que se enquadrem no disposto na 
Lei nº 11.326, de 2006, para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados;
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente justificadas.
Art 8º - O PAAM poderá ser executado nas seguintes modalidades, conforme condições e 
regras estabelecidas pelas entidades executoras do programa:
I - compra com doação simultânea - compra de gêneros alimentícios e doação simultânea 
às unidades recebedoras, sendo esta modalidade indicada para situações, adversas, calamidades públicas 
ou para atendimento de uma população em situação de extrema necessidade alimentar ligadas 
diretamente instituição recebedoras; 
II - compras institucionais - compra de produtos da agricultura familiar para o atendimento 
de demandas de gêneros alimentícios do poder público municipal.
Art. 9º - Os limites de aquisições de gêneros alimentícios aos beneficiários fornecedores 
observará as necessidades e o interesse do ente público municipal.
§ 1º O poder público municipal determinará os quantitativos adquiridos de cada agricultor 
ou instituição civil organizada a partir dos dados do cadastro municipal de agricultores familiares, bem
como determinará a modalidade de compras institucionais mais adequada segundo a Lei Federal 14.133, 
de 01 de abril de 2021.
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§ 2º O beneficiário fornecedor poderá ser contemplado em mais de um item e de forma 
concomitante com outros beneficiários, com determinação dos quantitativos por fornecedor realizada 
nas etapas da modalidade de compras institucionais.
Art. 10º - Os critérios de seleção para Beneficiário Fornecedores serão determinados por 
edital de modalidade compra governamental municipal, acentuando-se a necessidade de uma seleção 
com equidade, prevendo as prioridades para agricultores familiares do município de Currais Novos, 
Assentados da Reforma Agraria, quilombolas, indígenas e Associações composto exclusivamente por 
mulheres.
Art. 11º - Os intervalos de tempo para entrega da produção adquirida e pagamento dos 
beneficiários fornecedores também será previsto em edital de modalidade de compras governamental 
municipal, obedecendo todos os critérios e realidades estabelecidas pela Lei Federal 14.133/2021.
Art. 12º - Em caso de solicitação e não recebimento dos produtos, o agricultor familiar ou 
organização civilmente organizada, deverá entregar em um prazo de dois dias úteis uma justificativa para 
a autarquia solicitante, que de imediato cancelará a solicitação e fará nova solicitação a um fornecedor 
que tenha condições de atender ao interesse público do momento.
Art. 13º - Cada solicitação de despesa por parte de qualquer autarquia do ente público 
municipal deverá ser encaminhada junto com um contrato a ser celebrado entre a autarquia solicitante e 
o grupo ou agricultor familiar solicitado.
Art. 14º - Fica instituído o Grupo Gestor do PAAM, órgão colegiado de caráter deliberativo, 
no âmbito da Administração Pública Municipal, composto por um representante mais um suplente das 
seguintes autarquias:
I – Secretaria Municipal de Administração;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
VI – Secretaria Municipal de Cultura;
VII – Secretaria Municipal de Turismo;
VIII – Gabinete do Prefeito; e
IX – Câmara Municipal de Currais Novos.
Art. 15º - O Grupo Gestor do PAAM tem como objetivo elaborar as normas 
complementares necessárias a execução do programa.
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Art. 16º - Fica o poder público municipal autorizado a adquirir os itens da agricultura 
familiar para compor o cardápio dos coffee break, lanches, merendas e/ou qualquer alimentação 
oferecida em eventos, reuniões e ações das autarquias municipais.
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 11 de junho de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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JUSTIFICAÇÃO
A proposta de Lei que institui o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal (PAAM) no 
município de Currais Novos representa um marco significativo para a promoção da agricultura familiar, 
da segurança alimentar e da sustentabilidade socioeconômica no âmbito local. Por meio desta legislação, 
almejamos alinhar as políticas municipais às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 14.628, de 20 de 
julho de 2023, e pelo Decreto Federal Nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, reforçando o compromisso 
do poder público municipal com o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
O objetivo primordial desta lei é incentivar a produção sustentável e a geração de renda 
para os agricultores familiares, com especial atenção àqueles em situação de pobreza e extrema pobreza. 
A inclusão social e econômica é crucial para a redução das desigualdades no município. Promover o 
consumo e a valorização dos alimentos produzidos localmente fortalece a economia regional, reduz a 
dependência de produtos externos e fomenta práticas agrícolas sustentáveis.
O acesso à alimentação adequada e de qualidade para os cidadãos de Currais Novos 
constitui uma prioridade desta proposta legislativa. A perspectiva do direito humano à alimentação 
adequada e saudável, conforme disposto no art. 6º da Constituição Federal, fundamenta este programa. 
A lei garante que pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como usuários da rede 
de assistência social, saúde e educação, tenham acesso aos alimentos adquiridos pelo programa.
Sob a ótica do desenvolvimento econômico, o fortalecimento do cooperativismo e do 
associativismo é essencial. A formação de cooperativas e associações de agricultores familiares fortalece 
o poder de negociação e a organização coletiva, impulsionando o desenvolvimento econômico local. Isso 
resulta diretamente na geração de emprego e renda, aumentando a demanda por produtos da agricultura 
familiar, incentivando a produção agroecológica e orgânica e garantindo a sustentabilidade dos 
agricultores em suas localidades produtivas.
A valorização da biodiversidade e da produção orgânica e agroecológica contribui para a 
conservação ambiental e a sustentabilidade das práticas agrícolas. A conservação de recursos naturais e 
a promoção de práticas associadas à preservação da água, do solo e da biodiversidade nas áreas 
produtivas reafirmam o compromisso do município com a sustentabilidade ambiental.
O programa oferece atenção especial a grupos historicamente marginalizados, incluindo 
povos originários, comunidades quilombolas, assentados de reforma agrária, negros, mulheres, jovens, 
idosos e agricultores rurais, urbanos e periurbanos. O apoio a pessoas com deficiência, fomentando a 
produção familiar de agricultores que possuam dependentes com deficiência, promove a inclusão e a 
equidade social.
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A lei também instituirá um cadastro municipal com informações detalhadas dos 
agricultores familiares, garantindo a transparência e a eficiência na execução do programa. A gestão e 
deliberação do programa serão realizadas pelo Grupo Gestor do PAAM, composto por representantes de 
diversas secretarias municipais e da Câmara Municipal, assegurando uma administração participativa e 
democrática.
A implementação do PAAM é uma iniciativa essencial para o desenvolvimento sustentável 
da agricultura familiar em Currais Novos. Este programa não apenas fortalece a agricultura familiar e a 
economia local, mas também assegura o direito à alimentação adequada e promove a inclusão social. 
Trata-se de um passo significativo para transformar Currais Novos em um município mais justo, 
sustentável e próspero. Por essas razões, a aprovação desta lei é de extrema importância para o bem￾estar de nossa comunidade.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador

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