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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 143/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza
Júnior, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Senhor Presidente,
A criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência é uma medida de grande
relevância para a promoção dos direitos e da inclusão social das pessoas com deficiência em nosso
município. Este fundo terá como objetivo centralizar e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento
de políticas públicas voltadas a melhorar a qualidade de vida e assegurar os direitos das pessoas com
deficiência.
O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência permitirá a implementação de programas e
projetos específicos nas áreas de saúde, educação, acessibilidade, esporte, lazer, cultura e capacitação
profissional, além de fomentar a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre as questões
relacionadas à deficiência.
A gestão adequada dos recursos permitirá a realização de ações concretas e contínuas,
garantindo o cumprimento das leis e normativas que protegem os direitos das pessoas com deficiência e
promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
Diante da importância desta medida, solicito aos nobres colegas a aprovação desta
indicação e ao Poder Executivo Municipal que tome as providências necessárias para a criação do Fundo
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 19 de junho de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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