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materia nº 956/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 956 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaSugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-06-26 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-06-26 Aguardando despacho — —
2024-06-21 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-06-19 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-26T08:33:48.369235-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 143/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza 
Júnior, a criação do Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência.
Senhor Presidente,
A criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência é uma medida de grande 
relevância para a promoção dos direitos e da inclusão social das pessoas com deficiência em nosso 
município. Este fundo terá como objetivo centralizar e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento 
de políticas públicas voltadas a melhorar a qualidade de vida e assegurar os direitos das pessoas com 
deficiência.
O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência permitirá a implementação de programas e 
projetos específicos nas áreas de saúde, educação, acessibilidade, esporte, lazer, cultura e capacitação 
profissional, além de fomentar a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre as questões 
relacionadas à deficiência.
A gestão adequada dos recursos permitirá a realização de ações concretas e contínuas, 
garantindo o cumprimento das leis e normativas que protegem os direitos das pessoas com deficiência e 
promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
Diante da importância desta medida, solicito aos nobres colegas a aprovação desta 
indicação e ao Poder Executivo Municipal que tome as providências necessárias para a criação do Fundo 
Municipal da Pessoa com Deficiência.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça 
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN. 
Currais Novos/RN, 19 de junho de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora

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