ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 264/2024/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 20 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 008/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para alocação
de recursos cujo objeto é a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora.
Cabe ressaltar que a referida demanda será de extrema importância para aquela
unidade escolar e para todos aqueles que a utilizam como fonte de ensino e aprendizagem,
onde será melhorada toda a sua estrutura física, inclusive com acessibilidade.
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados, estamos solicitando o crédito
especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a
importância que a vertente providência representa para a educação do nosso Município,
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 08, de 20 de junho de 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para
a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ELE
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2024, no valor de R$ 950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e
um reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será o superávit financeiro
apurado em balanço do exercício anterior na fonte de recursos 15001001 - Recursos não
Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino e a
anulação parcial ou total de dotações constantes na fonte de recursos 15420000 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, no valor total de R$
950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e sessenta e cinco
centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 008, de 20 de junho de 2024
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
06.001–Secretaria Municipal de Educação e Esportes
Ação:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL
NOSSA SENHORA
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0122 – Educação Básica de Qualidade
Fontes de Recursos:
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União – VAAT (15%)
Natureza de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas
com manutenção e desenvolvimento do Ensino
Natureza de Despesa 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.501,65
TOTAL R$ 950.501,65
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal