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materia nº 8/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 08, de 20 de junho de 2024 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá outras providências”.
native_id4112

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-07-02 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-07-02 Aguardando despacho — —
2024-07-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-06-27 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-26 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-26 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-26 Aguardando despacho — —
2024-06-25 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T11:53:35.826893-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 264/2024/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 20 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 008/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para alocação 
de recursos cujo objeto é a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora.
Cabe ressaltar que a referida demanda será de extrema importância para aquela 
unidade escolar e para todos aqueles que a utilizam como fonte de ensino e aprendizagem, 
onde será melhorada toda a sua estrutura física, inclusive com acessibilidade.
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e 
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados, estamos solicitando o crédito 
especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a 
importância que a vertente providência representa para a educação do nosso Município, 
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 08, de 20 de junho de 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para 
a Reforma da Escola Municipal Nossa Senhora, e dá 
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ELE 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2024, no valor de R$ 950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e 
um reais e sessenta e cinco centavos), conforme discriminado no Anexo I. 
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do 
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será o superávit financeiro 
apurado em balanço do exercício anterior na fonte de recursos 15001001 - Recursos não 
Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino e a 
anulação parcial ou total de dotações constantes na fonte de recursos 15420000 -
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT, no valor total de R$ 
950.501,65 (novecentos e cinquenta mil quinhentos e um reais e sessenta e cinco 
centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de 
junho de 2024. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 008, de 20 de junho de 2024
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
06.001–Secretaria Municipal de Educação e Esportes 
Ação:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
NOSSA SENHORA
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0122 – Educação Básica de Qualidade
Fontes de Recursos:
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da 
União – VAAT (15%)
Natureza de Despesa: 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas 
com manutenção e desenvolvimento do Ensino
Natureza de Despesa 44.90.51 – Obras e Instalações R$ 650.501,65
TOTAL R$ 950.501,65
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 20 de 
junho de 2024. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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