ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 265/2024/PMCN/GP
Currais Novos/RN, 21 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 09/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para alocação
de recursos para atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),
instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
O pleito ora solicitado servirá para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade,
à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil, com objetivo de
estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, garantir o financiamento e a
manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que
contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros,
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a
difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e
serviços culturais, assim como democratizar o acesso à fruição e à produção artística e
cultural,
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados, estamos solicitando o crédito
especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a
importância que a vertente providência representa para a educação do nosso Município,
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 09, de 21 de junho de 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para
instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de
08 de julho de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ELE
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do
Exercício 2024, no valor de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e
quarenta e um reais e dezesseis centavos), conforme discriminado no Anexo I.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, assim
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação
na fonte de recursos 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, no valor total de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e
sete mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 21 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 09, de 21 de junho de 2024
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES
CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 33.90.31 – Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras R$ 220.000,00
TOTAL I R$ 220.000,00
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material
permanente R$ 41.641,16
TOTAL II R$ 41.641,16
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 33.50.41 – Fomento a instituições sem fins
lucrativos R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Juridica R$ 10.100,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Física R$ 5.200,00
TOTAL IV R$ 16.300,00
TOTAL (I+II+III+IV) R$ 327.941,16
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 21 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal