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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09, de 21 de junho de 2024 - “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências”.
native_id4115

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-07-02 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-07-02 Aguardando despacho — —
2024-07-01 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-06-27 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-06-26 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-26 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-26 Aguardando despacho — —
2024-06-25 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T11:53:35.851696-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 265/2024/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 21 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei nº 09/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que solicita 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para alocação 
de recursos para atender a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), 
instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022.
O pleito ora solicitado servirá para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, 
à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil, com objetivo de 
estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, garantir o financiamento e a 
manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que 
contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, 
dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a 
difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e 
serviços culturais, assim como democratizar o acesso à fruição e à produção artística e 
cultural, 
Nesse sentido, como medida necessária para a correta contabilização, aplicação e 
prestação de contas dos referidos recursos a serem utilizados, estamos solicitando o crédito 
especial em epígrafe para adequação orçamentária no exercício corrente, visto a 
importância que a vertente providência representa para a educação do nosso Município, 
esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, reiteramos aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 09, de 21 de junho de 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento Geral do Município – Exercício de 2024, para 
instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 
08 de julho de 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO 
GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ELE 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 40, 41, II e Art. 42 da Lei Federal nº4.320/64, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Exercício 2024, no valor de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e 
quarenta e um reais e dezesseis centavos), conforme discriminado no Anexo I. 
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no Art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, assim 
como o Art. 167, V da Constituição Federal, a origem dos recursos para cobertura do
Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será por excesso de arrecadação 
na fonte de recursos 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022, no valor total de R$ 327.941,16 (trezentos e vinte e 
sete mil novecentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 3º - Ficam ajustados o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO Exercício 2024, assim como a Lei Orçamentária Anual – LOA
Exercício 2024, naquilo que for pertinente, conforme Art. 1º e 2º. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 21 de 
junho de 2024. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 09, de 21 de junho de 2024
ANEXO I – INCLUSÕES
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
FOMENTO CULTURAL PARA OSCs, AGENTES 
CULTURAIS, EMPRESAS CULTURAIS, COLETIVOS 
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 33.90.31 – Premiações culturais, artísticas,
científicas, desportivas e outras R$ 220.000,00
TOTAL I R$ 220.000,00
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS 
CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 44.90.52 – Equipamento e Material 
permanente R$ 41.641,16
TOTAL II R$ 41.641,16
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E 
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa: 33.50.41 – Fomento a instituições sem fins 
lucrativos R$ 50.000,00
TOTAL III R$ 50.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Unidade
Orçamentária:
13.001 – Secretaria Municipal de Cultura
Ação:
SUBSÍDIO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E 
ORGANIZAÇÕES CULTURAIS
Função: 13 – Cultura
Sub-função: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0124 – Incentivo a Cultura
Fontes de Recursos:
17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022
Natureza de Despesa:
33.90.39 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Juridica R$ 10.100,00
33.90.36 – Outros serviços de terceiros –
Pessoa Física R$ 5.200,00
TOTAL IV R$ 16.300,00
TOTAL (I+II+III+IV) R$ 327.941,16
Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, Palácio “Raul Macêdo”, em 21 de 
junho de 2024. 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal 

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