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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 268/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 24 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 010/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe altera a
Lei Municipal Nº 3895/2023, que criou o incentivo financeiro variável por desempenho dos
profissionais da Saúde Bucal da atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde
do município de Currais Novos/RN.
A proposição central do presente projeto de lei é o alinhamento com a legislação
federal, que objetiva incentivar financeiramente o desempenho dos profissionais da Saúde
Bucal da atenção primária à saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de Currais
Novos/RN.
A necessidade na adequação se dá em virtude da modificação realizada pelo Governo
Federal nas formas do repasse dos valores para os municípios, de acordo com a Portaria de
consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que é responsável por sua regulação.
A mudança se faz necessária, já que a não adequação trará grandes prejuízos aos
profissionais nos recebimentos dessas verbas, tendo em vista sua exigência no âmbito federal.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
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Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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PROJETO DE LEI Nº 010, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 3895/2023, que
criou o incentivo financeiro variável por
desempenho dos profissionais da saúde bucal
na atenção primária à saúde da Secretaria
Municipal de Saúde do município de Currais
Novos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 010/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. 1º A EMENTA da Lei Municipal nº 3.895/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui e normatiza a execução do incentivo financeiro variável por desempenho aos
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde
do município de Currais Novos/RN, conforme Portaria de consolidação nº 6 de 28 de
setembro de 2017”
Art. 2º. O artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos
profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II, Capítulo I, Sessão III,
Artigos 12-B ao 12-F.”
Art. 3º. Ficam excluídos os Parágrafos 3º e 4º do artigo 6º.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário, com efeitos a partir de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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