ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
Pça. Des. Tomaz Salustino, 90 – Centro – Currais Novos/RN – CEP: 59.380-000
CNPJ 08.109.126/0001-00
Fone: (0xx84) 3405-2716 – E-mail: gabpmcn02@gmail.com
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Ofício nº 270/2024/PMCN/GP Currais Novos/RN, 24 de junho de 2024.
Ao Exmo. Senhor
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 011/2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a
Alteração da Lei Municipal nº 3.651/2021, que criou o incentivo financeiro variável por
desempenho dos profissionais da atenção primária no município de Currais Novos/RN.
A proposição central do presente projeto de lei é o alinhamento com a legislação
federal, que objetiva incentivar financeiramente o desempenho dos profissionais de Atenção
Primaria da Secretaria de Saúde do Município de Currais Novos.
A necessidade na adequação se dá em virtude da modificação realizada pelo Governo
Federal nas formas do repasse dos valores para os municípios, de acordo com a Portaria de
consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, que é responsável por sua regulação.
Assim, pontualmente, a mudança se faz necessária, já que a não adequação trará
grandes prejuízos aos profissionais nos recebimentos dessas verbas, impossibilitando o
recebimento dos valores e o consequente pagamento aos servidores públicos.
Após leitura e análise de Vossa Excelência, solicito que seja enviado ao plenário para
deliberação, em regime de urgência, nos termos do Art. 156, §1º do Regimento Interno
desta Câmara Municipal, tendo em vista a importância da matéria.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa,
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 011, DE 24 DE JUNHO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 3.651/2021, que
criou o incentivo financeiro variável por
desempenho dos profissionais da atenção
primária no município de Currais Novos/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Currais
Novos/RN aprovou o Projeto de Lei n° 011/2024 de autoria do Executivo Municipal e EU
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A EMENTA da Lei Municipal nº 3.651/2021 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui e normatiza a execução do Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos
profissionais da Atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Currais
Novos, conforme portaria de consolidação nº 6 de 28 de setembro de 2017.”
Art. 2º. O caput do artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por desempenho aos
profissionais da Atenção Primária à Saúde vinculados as Equipes de Saúde da Família,
conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título II,
Capítulo I, Sessão III, Artigos 12-B ao 12-F.”
Art. 3º. O caput do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O incentivo financeiro variável objeto desta lei tem por base os repasses do
Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do
Programa, ficando o Município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho,
caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. ”
Art. 4º. O caput do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os
profissionais das Equipes de Saúde da Família, e demais profissionais de apoio institucional
da atenção primária conforme desempenho das metas.”
Art. 5º. O caput do artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente
variável por desempenho, 5% serão destinados à estruturação da Atenção Primária do
Município, com possibilidade de pagamento dos valores referentes à responsabilidade técnica
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das unidades básicas de saúde, e os outros 95% serão pagos a título de incentivo por
desempenho aos profissionais.”
Art. 6º. O Parágrafo 1º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - O cálculo do pagamento do Incentivo Financeiro Variável por desempenho
considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo
Ministério da Saúde.”
Art. 7º. O Parágrafo 4º do artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a
partir do resultado alcançado no quadrimestre, será distribuído entre os profissionais, seja
efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da
seguinte forma:”
Art. 8º. Ficam excluídos os Incisos I, II, III, IV e V do Parágrafo 2º do Artigo 6º; e os
Incisos I e II do Artigo 9º.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário, com efeitos a partir de maio de 2024.
Prefeitura Municipal de Currais Novos-RN, Palácio Prefeito “Raul Macêdo”, em 24 de
junho de 2024.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal