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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Estabelece atendimento prioritário às mulheres
assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da
Penha, ou qualquer outra política pública que vier
a substituir o programa, no âmbito do município
de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão
atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como em instituições privadas de
atendimento ao público, no âmbito do município de Currais Novos/RN.
Parágrafo Único: O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsiste ainda
que outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma
finalidade e objetivo.
Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o
atendimento prioritário previsto no artigo 1° de modo verbal por qualquer agente público que estiver
acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a vigência da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
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Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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JUSTIFICAÇÃO
Considerando a alocação de recursos e pessoal para a operacionalização da Patrulha
Maria da Penha, é crucial priorizar o atendimento a essas mulheres. Isso se deve não apenas ao dano
psicológico causado pela violência, que muitas vezes impede que a vítima realize tarefas simples do dia
a dia, como pagar contas ou enfrentar filas, mas também à exposição excessiva dos agentes públicos em
trabalho externo.
Portanto, é fundamental reduzir o tempo de espera tanto para as vítimas quanto para os
membros da Guarda Municipal destacados nesse serviço.
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