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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-06-27
EmentaEstabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa, no âmbito do município de Currais Novos/RN.
native_id4152

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-08-14 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-08-14 Aguardando despacho — —
2024-08-14 Aguardando despacho — —
2024-08-12 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2024-08-12 Tramitação Concluída na Comissão — —
2024-08-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-08-12 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Estabelece atendimento prioritário às mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, ou qualquer outra política pública que vier a substituir o programa, no âmbito do município de Currais Novos/RN.
2024-08-11 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão U Aguardando votos dos integrantes da comissão.
2024-07-24 Relator designado — —
2024-07-05 Matéria distribuída as comissões — —
2024-07-03 Tramitação Concluída na Comissão U Tramitação concluída na Comissão.
2024-07-03 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-07-02 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-06-28 Matéria distribuída as comissões — —
2024-06-28 Aguardando despacho — —
2024-06-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-14T07:48:46.913086-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Estabelece atendimento prioritário às mulheres
assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da
Penha, ou qualquer outra política pública que vier
a substituir o programa, no âmbito do município
de Currais Novos/RN.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º As mulheres assistidas e acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha terão
atendimento prioritário em órgãos e repartições públicas, bem como em instituições privadas de
atendimento ao público, no âmbito do município de Currais Novos/RN. 
Parágrafo Único: O atendimento prioritário previsto no caput deste artigo subsiste ainda
que outra política pública venha a substituir a Patrulha Maria da Penha, desde que tenha a mesma
finalidade e objetivo.
Art. 2º Os órgãos, repartições e estabelecimentos privados serão orientados a conferir o
atendimento prioritário previsto no artigo 1° de modo verbal por qualquer agente público que estiver
acompanhando a pessoa assistida pela Patrulha Maria da Penha, devendo indicar a vigência da presente
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
Considerando a alocação de recursos e pessoal para a operacionalização da Patrulha
Maria da Penha, é crucial priorizar o atendimento a essas mulheres. Isso se deve não apenas ao dano
psicológico causado pela violência, que muitas vezes impede que a vítima realize tarefas simples do dia
a dia, como pagar contas ou enfrentar filas, mas também à exposição excessiva dos agentes públicos em
trabalho externo.
Portanto, é fundamental reduzir o tempo de espera tanto para as vítimas quanto para os
membros da Guarda Municipal destacados nesse serviço.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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