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materia nº 981/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 981 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaSugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza Júnior, a criação do Conselho Municipal de direitos das Pessoas LGBTQIAP+.
native_id4165

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-09 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-08-09 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-08-09 Aguardando despacho — —
2024-08-09 Aguardando despacho — —
2024-08-07 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-08-06 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-09T07:38:16.233044-03:00 Aprovada por Unanimidade 9 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, 
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 150/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza 
Júnior, a criação do Conselho Municipal de direitos 
das Pessoas LGBTQIAP+.
Senhor Presidente,
A presente indicação tem como objetivo sugerir a criação do Conselho Municipal de 
Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ em Currais Novos/RN, um órgão consultivo e deliberativo que visa 
promover, proteger e garantir os direitos das pessoas LGBTQIAP+ no âmbito municipal.
A criação de um conselho específico para tratar das questões LGBTQIAP+ é de fundamental 
importância para a promoção da igualdade, o combate à discriminação e a construção de políticas 
públicas inclusivas. Este conselho terá a função de assessorar a administração municipal na formulação, 
implementação e monitoramento de políticas voltadas para a população LGBTQIAP+, assegurando que 
suas demandas e necessidades sejam atendidas de forma eficaz.
O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ também servirá como um espaço 
de diálogo e participação social, onde representantes da comunidade LGBTQIAP+ poderão discutir suas 
questões, propor ações e colaborar na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, o 
conselho poderá atuar na promoção de campanhas educativas e de sensibilização, contribuindo para a 
construção de uma cultura de respeito e valorização da diversidade.
A criação deste conselho será um passo significativo na garantia dos direitos humanos e no 
fortalecimento da cidadania plena para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual, 
identidade ou expressão de gênero.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça 
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN. 
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora

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