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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 150/2024
(Gabinete da Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo)
Sugere ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de Souza
Júnior, a criação do Conselho Municipal de direitos
das Pessoas LGBTQIAP+.
Senhor Presidente,
A presente indicação tem como objetivo sugerir a criação do Conselho Municipal de
Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ em Currais Novos/RN, um órgão consultivo e deliberativo que visa
promover, proteger e garantir os direitos das pessoas LGBTQIAP+ no âmbito municipal.
A criação de um conselho específico para tratar das questões LGBTQIAP+ é de fundamental
importância para a promoção da igualdade, o combate à discriminação e a construção de políticas
públicas inclusivas. Este conselho terá a função de assessorar a administração municipal na formulação,
implementação e monitoramento de políticas voltadas para a população LGBTQIAP+, assegurando que
suas demandas e necessidades sejam atendidas de forma eficaz.
O Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAP+ também servirá como um espaço
de diálogo e participação social, onde representantes da comunidade LGBTQIAP+ poderão discutir suas
questões, propor ações e colaborar na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, o
conselho poderá atuar na promoção de campanhas educativas e de sensibilização, contribuindo para a
construção de uma cultura de respeito e valorização da diversidade.
A criação deste conselho será um passo significativo na garantia dos direitos humanos e no
fortalecimento da cidadania plena para todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual,
identidade ou expressão de gênero.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos (Praça
Desembargador Tomaz Salustino, nº 90, Centro), CEP: 59.380.000, Currais Novos/RN.
Currais Novos/RN, 26 de junho de 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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