br-locleg corpus explorer

← Currais Novos (RN)

materia nº 275/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaSugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de Sousa Junior, a criação do Fundo Municipal de Turismo, para fomentar a implementação de políticas públicas e a manutenção dos equipamentos de turismo do município de Currais Novos.
native_id425

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-01-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:15.531906-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

‘’’‘
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 1 de 2
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais 
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 007/2023
(Gabinete do Vereador João Gustavo)
Sugere ao Prefeito Municipal, Odon Oliveira de 
Sousa Junior, a criação do Fundo Municipal de 
Turismo, para fomentar a implementação de
políticas públicas e a manutenção dos 
equipamentos de turismo do município de Currais 
Novos.
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de providências acerca da ausência de um mecanismo que 
capte recursos e gere receitas para o desenvolvimento e a implantação de programas e projetos que visem 
a melhoria da infraestrutura e a promoção do turismo municipal, faz-se necessário a criação do Fundo 
Municipal de Turismo.
O município de Currais Novos tem o turismo como uma das atividades econômicas mais 
importantes, uma vez que o setor gera oportunidades e impacta positivamente nos índices de 
empregabilidade e de renda per capita, mediante as áreas de hotelaria/hospedagem, alimentação, 
transporte, operação e agenciamento de passeios, realização de eventos e opções de lazer e 
entretenimento. Além disso, investimentos na área turística aquecem indiretamente a economia local no 
comércio de combustíveis, farmácias, serviços de saúde e serviços em geral.
Nesse sentido, por meio do Fundo Municipal, será possível captar recursos através de 
doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; da venda de 
publicações turísticas, como vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; bem como de 
contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos 
ou privados, obtidos pelo Conselho Municipal de Turismo.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seu Art. 99, que o objetivo do 
planejamento municipal é o pleno desenvolvimento das funções sociais, as quais “dependem do acesso 
de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia 
compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município”.
Isto posto, nota-se que é de responsabilidade do poder público, em âmbito local, consolidar 
os instrumentos necessários ao bom planejamento e organização da atividade turística. Para tanto, faz￾se necessária a criação do Fundo Municipal do Turismo, como instrumento de captação e aplicação de 
recursos de ordens diversas, voltados ao fomento do turismo no município.
‘’’‘
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
Página 2 de 2
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 - Centro).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 26 de janeiro de 2023. 
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

open original →