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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 100/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Odon
Oliveira de Souza Júnior, para que remeta à esta
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR
ANIMAL – FUMBEA, no âmbito do município de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, tem por finalidade a
captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e
investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos
animais. O FUMBEA, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e movimentado pela
Secretaria de Finanças, visando o aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos
animais, sempre sob a supervisão do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, em Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 26 de janeiro de 2022.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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