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materia nº 277/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Odon Oliveira de Souza Júnior, para que remeta à esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR ANIMAL – FUMBEA, no âmbito do município de Currais Novos/RN.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-01-27 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:15.564756-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 100/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Odon
Oliveira de Souza Júnior, para que remeta à esta
Casa Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR
ANIMAL – FUMBEA, no âmbito do município de
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal — FUMBEA, tem por finalidade a
captação, repasse e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e
investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a proteção e bem-estar dos
animais. O FUMBEA, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Saúde e movimentado pela
Secretaria de Finanças, visando o aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos
animais, sempre sob a supervisão do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, em Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 26 de janeiro de 2022.
Leilza Palmeira de Medeiros 
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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