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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador Jorian Pereira dos Santos submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 099/2024
(Gabinete do Vereador Jorian Santos)
Indico que seja adotado o Selo Inspeção Municipal
para alimentos de origem animal, instituído pela
Associação da Região do Seridó Oriental e Trairi –
AMSO – TR.
Senhor Presidente,
Como vereador no cumprimento das atribuições que me foram conferidas, com uma
atuação destacada por um mandato participativo sempre buscando garantir o direito da população
curraisnovense, seja na zona rural ou urbana.
Considerando que é de suma importância o regulamento da inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal, que disciplina a fiscalização e a inspeção industrial e sanitária
de produtos de origem animal.
Considerando que para a Agricultura Familiar, esse é um momento favorável para a
ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais, como por exemplo, o Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Considerando o teor da Constituição Brasileira de 1988 que determinou a
descentralização dos serviços públicos em geral. Na sequência foi criada a Lei Federal nº 7.889/1989,
que determinou que a competência para realização da inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de
origem animal, cabe à União através do MAPA, às Secretarias de Agricultura dos Estados e Distrito
Federal e às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos municípios.
Considerando que a inspeção e a fiscalização serão realizadas em estabelecimentos que
recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos
de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou
relacionados, portanto indico ao Prefeito de Currais Novos e a Secretária Municipal de Meio Ambiente,
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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Agricultura e Abastecimento que seja adotado o Selo Inspeção Municipal para alimentos de origem
animal, instituído pela Associação da Região do Seridó Oriental e Trairi – AMSO – TR.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Sousa Júnior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino, nº 90 – Centro), extensivo a Alzira Graciete Garcia de Almeida,
Secretária Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento: (Rua Tomaz do Ó, nº 02 – JK) –
CEP: 59380-000 – Currais Novos.
Currais Novos/RN, 08 de agosto de 2024.
Jorian Pereira dos Santos
Vereador
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