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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESAS E PESSOAS AMIGA DA ESCOLA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4321

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Proposição retirada pelo autor — —
2025-02-19 Aguardando despacho — —
2025-02-17 Matéria inclusa na ordem do dia U —
2025-01-28 Tramitação Concluída na Comissão — Tramitação Concluída na Comissão
2025-01-27 Voto Anexado — Voto anexado, aguardando deliberação do presidente da comissão.
2024-12-10 Parecer Jurídico Emitido — Encaminho a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final parecer jurídico ao PL nº 025/2024, conforme solicitado.
2024-12-06 Proposição encaminhada para Parecer Jurídico — —
2024-11-19 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — Aguardando voto dos integrantes.
2024-08-17 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-08-15 Matéria distribuída as comissões — —
2024-08-15 Aguardando despacho — —
2024-08-15 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESAS E
PESSOAS AMIGA DA ESCOLA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir no âmbito do município de
Currais Novos o Programa Empresas e Pessoas Amigas da Escola na rede pública municipal.
§ 1º Para efeitos da presente Lei, entende-se por Programa Empresas e Pessoas Amigas da
Escola aquele destinado a incentivar as pessoas jurídicas e físicas a contribuírem para a melhoria da
qualidade de ensino na Rede Pública Municipal.
§ 2º A participação das pessoas jurídicas e físicas no programa se dará sob a forma de
doação de equipamentos, uniformes, materiais escolares, móveis escolares, realização de obras de
manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a
beneficiar o ensino nas escolas públicas municipais
§ 3º Em caso de reforma e ampliação de prédios e muros escolares é obrigatória a
consulta da administração municipal, através da secretaria municipal competente em tudo que couber,
inclusive, para fins de fiscalização e licenciamento.
Art. 2º. As pessoas jurídicas vinculadas ao Programa Empresas e Pessoas Amiga da Escola
poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola
beneficiada
§ 1º As empresas que participarem do referido programa poderão explorar com
exclusividade a publicidade nos materiais escolares e equipamentos doados para as escolas.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
§ 2º Não poderão ser veiculados nos materiais escolares, equipamentos, propagandas de
caráter político partidário, religioso, filosófico e/ou pornográfico, nem tampouco o nome de pessoas que
concorrerão a cargos eletivos municipais, estaduais e federais.
§ 3º Fica proibida a publicidade que estimule a venda de armas de fogo, bebidas
alcoólicas, cigarros, substâncias químicas que causem dependências e produtos que atentem contra os
bons costumes.
§ 4º Fica proibida qualquer tipo de publicidade nos uniformes escolares.
§ 5º Todo anúncio, propaganda ou mecanismo correspondente utilizado pelas empresas,
através desse programa, deve reservar espaços para mensagens educativas.
§ 6º Não são considerados uniformes escolares, quaisquer vestimentas utilizadas pelos
grupos de alunos durante eventos esportivos ou artísticos, os quais poderão ser inseridos no programa
para fins publicitários.
Art. 3º A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem
concederá quaisquer prerrogativas às empresas participantes, além daquelas previstas nesta Lei.
Art. 4º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação dirigir e orientar todas as ações
do programa, podendo estabelecer parcerias com outros órgãos públicos pelo Poder Executivo, para sua
execução.
Art. 5º Ao término do Programa, as empresas participantes que cumprirem todas as suas
obrigações, conforme descrito no Termo de Cooperação receberão o Selo Empresa Amiga da Escola, que
será válido por igual período em que a empresa foi cooperada.
Art. 6º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo a Administração contar com convênios e parcerias para aplicação de
todo o disposto.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogada as
disposições em contrário.
Currais Novos/RN, 13 de Agosto de 2024
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do Programa Empresas e Pessoas Amigas da Escola é incentivar as empresas e pessoas a
contribuírem na melhoria da qualidade de ensino. A participação das pessoas jurídicas no programa
acontecerá sob a forma de doação de equipamentos para as instituições de ensino do município,
realização de obras de conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou através de outras
ações que visem beneficiar o ensino na rede pública municipal.
As empresas poderão ainda fazer a divulgação das ações praticadas em benefício das instituições de
ensino desde que sigam os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, através do seu órgão
competente.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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