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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Givaldo Charles Dantas Simões submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO PODER MUNICIPAL SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A FORNECER
ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA AO ALUNOS
DIABÉTICOS, HIPERTENSOS E AOS INTOLERANTES À
LACTOSE EM SUA MERENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Ficam obrigadas as escolas e creches do Município de Currais Novos, a fornecer
alimentação diferenciada aos alunos e crianças hipertensas, diabéticas e intolerantes à lactose em sua
merenda escolar.
Art. 2º Deverão as instituições de ensino fazer o cadastramento dos alunos e crianças
portadoras de hipertensas, diabéticas e intolerantes à lactose que necessitarem de alimentação
diferenciada.
Art. 3º Competirá a um nutricionista, seja do quadro de funcionários da Prefeitura ou da
empresa responsável pelo fornecimento da merenda, elaborar cardápio a ser fornecido aos alunos
especificados no art. 1º.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Currais Novos/RN, 14 de Agosto de 2024
Givaldo Charles Dantas Simões
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
JUSTIFICAÇÃO
A aprovação da autorização para que as escolas e creches da rede municipal de ensino forneçam
alimentação diferenciada para alunos hipertensos, diabéticos e intolerantes à lactose responde a uma
necessidade fundamental de garantir a saúde e o bem-estar desses estudantes. Esta medida é
imprescindível para promover um ambiente educacional inclusivo e seguro, reconhecendo a importância
da alimentação adequada para o desenvolvimento e aprendizado das crianças com condições de saúde
específicas.
Portanto, a autorização para que as escolas e creches ofereçam alimentação diferenciada para alunos
com diabetes e hipertensão é um compromisso da administração municipal com a saúde pública e a
qualidade de vida dos cidadãos.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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