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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 101/2023
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira)
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Odon Oliveira de
Souza Júnior, para que interceda junto à Secretaria
competente, a fim de criar o “Disque Denúncia de
Maus-tratos aos animais”, como forma de prestar
atendimento à população que tem interesse em
denunciar os casos de maus-tratos aos animais, em
Currais Novos/RN.
Senhor Presidente,
A presente indicação reitera o cuidado do nosso mandato com a causa animal em Currais
Novos/RN. Com a criação canal, a população terá mais uma ferramenta de fiscalização, podendo
encaminhar as denúncias para os órgãos competentes. Importante destacar que a LEI nº 14.064, de 29
de setembro de 2020, alterou a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas
cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Quando se tratar de
cão ou gato, a pena para as condutas descritas na referida Lei será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco)
anos, multa e proibição da guarda.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, à Prefeitura Municipal, em Currais Novos/RN.
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 27 de janeiro de 2022.
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
ASSINADO DIGITALMENTE
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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