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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaInstitui o Programa "Artesanato do Artesanato Popular - Feito em Currais Novos", e dispõe sobre a regulamentação da atividade artesanal e comércio no Município de Currais Novos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-09-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-09-20 Aguardando despacho — —
2024-09-20 Matéria inclusa na ordem do dia — Matéria incluída na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do mês de setembro de 2024, realizada em 19 de setembro, a pedido do propositor.
2024-09-20 Aguardando despacho — —
2024-09-16 Relatório anexado aguardando deliberação da comissão — —
2024-08-26 Relator designado U Aguardando parecer do relator.
2024-08-23 Matéria distribuída as comissões — —
2024-08-23 Aguardando despacho — —
2024-08-21 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-20T08:15:13.851520-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais 
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
Institui o Programa "Artesanato do Artesanato 
Popular - Feito em Currais Novos", e dispõe sobre a 
regulamentação da atividade artesanal e comércio 
no Município de Currais Novos e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Popular – FEITO EM CURRAIS 
NOVOS, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no âmbito 
do Município de Currais Novos, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como 
desenvolver e incentivar a produção artesanal de referência cultural como atividade, gerando 
oportunidades de negócios e renda para produtores locais.
Art. 2º - As disposições contidas nesta Lei são aplicáveis em todo território municipal, a 
todos os artesãos e a todas as unidades produtivas artesanais que pretendam ser reconhecidos como tais.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE ARTESANATO CURRAIS-NOVENSE - FEITO EM CURRAIS NOVOS
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
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Art. 3º - O Programa "Artesanato Popular - Feito em Currais Novos" - coordenado pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico tem por objetivo organizar e capacitar 
grupos de artesãos no município de Currais Novos, para a elaboração de produtos destinados ao mercado 
consumidor, com foco no artesanato que resgata a identidade local.
Art. 4º - O Programa Municipal do Artesanato Popular promoverá:
I - A capacitação dos artesãos, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações 
educativas que auxiliem os artesãos no aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e 
formação do empreendedorismo do artesanato.
II - A realização de Feiras e Exposições que visem a produção e comercialização de produtos 
artesanais;
III - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de 
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade 
empreendedora para maior inserção do artesanato no mercado regional e nacional;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e comercialização 
dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos nacionais e internacionais, bem 
como espaços públicos para facilitar a comercialização do produto artesanal;
VI - O Mapeamento do setor artesanal no Município, por meio de estudos técnicos e do 
cadastro do artesão em sistema próprio, visando a elaboração de políticas públicas para o setor;
VII - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão, 
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como 
forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato na cidade, com vantagens aos 
produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX - A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar a 
troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento 
econômico deste segmento;
X - O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das 
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo;
XI - O acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o desenvolvimento do 
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal;
XII – O incentivo a criação de um símbolo municipal que venha a representar o artesanato 
local, como forma de fortalecimento de uma identidade cultural;
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XIII – A proteção e reconhecimento do artesão e do artesanato local como patrimônio 
cultural, através do reconhecimento, tombamento e mapeamento dos artesãos, mestres artesãos e suas 
produções;
XIV - reconhecer e fortalecer a profissão do artesão;
XV - identificar os artesãos, como categoria organizada, contribuindo para a organização 
social e a preservação dos valores históricos e culturais do município;
XVI - criar o registro municipal dos artesãos individuais;
XVII - criar o registro municipal das unidades produtivas artesanais;
XVIII - assegurar a produção de dados estatísticos que permitam obter informação rigorosa 
e atualizada sobre a categoria, através do registro e certificado dos artesãos e das unidades produtivas 
artesanais;
XIX - fortalecer aspectos histórico/culturais da produção do artesanato local;
XX - mediar parcerias de apoio ao artesão e outras intervenções com foco no mercado; e
XXI - apresentar uma diversidade artesanal inspiradas na identidade Currais-novense.
Art. 5º - A atuação do Programa de Artesanato Popular - Feito em Currais Novos - se 
desenvolve nos seguintes eixos e estratégias:
I - estudos e pesquisas: realização de pesquisa de identificação e resgate da iconografia 
regional, em bases técnico-científicas, utilizando-se de grupos multidisciplinares;
II - Informação do artesanato: reconhecer e mapear o setor por meio de cadastramento e 
diagnóstico do trabalho do artesão, com vistas à elaboração de propostas individuais, formando um banco 
de dados do artesanato Currais-novense;
III - Gestão dos processos do artesanato: visa promover a integração de iniciativas 
relacionadas ao artesanato, a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos 
artesanais por meio de parcerias;
IV - Desenvolvimento do artesanato: objetiva promover medidas para a melhoria da 
competitividade do produto artesanal e da capacidade empreendedora para maior inserção do 
artesanato brasileiro nos mercados regionais, nacionais e internacionais;
V - Promoção comercial: o foco é a identificação de espaços mercadológicos adequados à 
divulgação e comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos, para 
facilitar a comercialização do produto artesanal.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, poderá 
estabelecer parcerias com órgãos e entidades públicas e privadas para atingimento dos objetivos e 
finalidades do Programa do Artesanato Currais-novense - Feito em Currais Novos.
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CAPÍTULO III
DO ARTESÃO
Seção I
Da Profissão de Artesão
Art. 7º - Artesão é o profissional que detém o conhecimento do processo produtivo, sendo 
capaz de transformar a matéria-prima em produto acabado que expresse elementos da identidade 
cultural, através de uma atividade predominantemente manual, principalmente na fase de formação do 
produto, podendo contar com o auxílio de equipamentos, desde que não sejam automáticos ou 
duplicadores de peças.
§ 1º O artesão poderá utilizar:
I - artefactos, ferramentas, máquinas e utensílios para auxílio limitado, desde que seu 
manuseio exija ação permanente do artesão para executar o trabalho;
II - moldes e matrizes, não comercializáveis, desde que tenham sido criados e 
confeccionados pelo próprio artesão para o seu uso exclusivo.
§ 2º Considera-se mestre, aquele artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela 
comunidade que representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos 
e técnicas do ofício artesanal.
§ 3º Considera-se artista popular o artesão autodidata, que cria, de forma espontânea, 
obras autorais únicas, atemporais, de relevante valor histórico e/ou, artístico e/ou cultural, que retratam 
o imaginário popular.
§ 4º Não será considerado artesão:
I - Aquele que trabalha de forma industrial: predomínio da máquina, da divisão do trabalho 
(de forma manufaturada), do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
II - aquele que somente realiza trabalho manual, sem transformação da matéria-prima e 
fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no acabamento;
III - aquele indivíduo que realiza somente uma parte do processo da produção, 
desconhecendo o restante.
Seção II
Do Trabalho Artesanal
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Art. 8º - Não será considerado artesanato o trabalho que se enquadrar nas seguintes 
definições:
I - Trabalho realizado a partir de simples montagem com matéria industrializada e/ou 
produzidas por outras pessoas;
II - Mídias (CD, DVD, etc.);
III - a reprodução em papel, madeira, tecido e outras matérias-primas de produtos sem 
identidade cultural, bem como também reprodução de desenhos publicados em revistas, diários, livros 
etc., que não tenham autorização para tal.
Seção III
Do Cadastro Municipal do Artesão
Art. 9º - O artesão, para ter acesso às políticas públicas do Programa Feito em Currais 
Novos, deverá realizar previamente o cadastro, na forma do disposto desta Lei.
Parágrafo único. O Programa de Artesanato Currais-novense - Feito em Currais Novos -
contemplará as seguintes categorias de registro:
I - Artesão Profissional;
II - Mestre Artesão Profissional;
III - Associação de Artesãos;
IV - Cooperativa de Artesãos;
V - Grupo de Produção Artesanal
Art. 10 - Fica fixada a Lista de classificação, técnicas de produção artesanal e as categorias 
dos produtos Artesanais, conforme a finalidade e origens, de acordo com o Anexo Único da presente Lei 
e da lista de tipologia do Artesanato conforme Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, fixada na portaria 
nº 1.007 SEI de 11 de junho de 2018. 
Art. 11 - O cadastro, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, é o procedimento para o registro do profissional ou da unidade produtiva 
artesanal considerados aptos a exercer a atividade artesanal no Município.
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§ 1º Para a obtenção do registo de unidade produtiva artesanal, o artesão individual deverá 
apresentar documentação que comprove a sua residência no Município pelo mínimo de 6 (seis) meses.
§ 2º Para a obtenção do registo de unidade produtiva artesanal no Município, a pessoa 
jurídica, o grupo, cooperativa ou associação deverá apresentar documentação que comprove a sua 
formalização e atividade legal pelo mínimo de 1 (um) ano.
Seção IV
Da Carteira Municipal do Artesão
Art. 12 - O artesão será identificado pela Carteira Municipal do Artesão, a ser emitida pela 
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com válida no Município de Currais 
Novos pelo período de 3 (três) anos.
Parágrafo único. Para a concessão da Carteira Municipal do Artesão, a atividade 
desenvolvida pelo interessado deverá constar no rol de técnicas da produção artesanal, estabelecido pelo 
Anexo Único desta Lei.
Art. 13 - Para obter a Carteira Municipal do Artesão é necessário:
I - Ter domicílio em Currais Novos - RN;
II - Ter idade igual ou superior a 16 anos;
III - Apresentar cópia dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade; e/ou (Documento de identificação com foto);
b) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
c) Comprovante de residência ou declaração.
IV - Apresentar 3 (três) peças prontas de cada matéria-prima/técnica a ser cadastrada; se a 
peça apresentada como amostra requerer para sua elaboração ferramentas e/ou materiais impossíveis 
de transportar, o servidor responsável deverá ir até o atelier/oficina do artesão.
V - Submeter os produtos previstos no inciso IV à avaliação de servidor da Secretaria 
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou colaborador eventual com conhecimento notório 
do artesanato local, a fim de identificar a técnica predominante empregada pelo artesão, observando os 
seguintes critérios:
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a) Conhecimento da matéria-prima e sua aplicação;
b) Capacidade e domínio técnico;
c) Estética do produto.
Art. 14 - Poderão ser aceitas releituras, consistente na modificação de um desenho não 
próprio, desde que o produto final resulte numa criação que transmita elementos identitários e que não 
configure uma simples cópia da peça de origem.
Art. 15 - Quando não existir uma técnica específica, nem transformação da matéria-prima, 
mas se verificar que é um trabalho preponderantemente manual e criativo, a peça poderá ser avaliada a 
partir de critérios técnicos pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e ser 
considerada como criação artesanal.
Parágrafo único. A avaliação da peça artesanal poderá incluir visita técnica na oficina/ateliê 
ou local de produção.
Art. 16 - O resultado da avaliação, realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, garante a Carteira do Artesão ou Registro de Unidade Produtiva.
Art. 17 - Será obrigatório o uso da Carteira Municipal do Artesão em todos os eventos, 
mostras, feiras e exposições do setor.
§ 1º São requisitos necessários para comprovação do mestre artesão:
I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a 
relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;
III - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos.
§ 2º São requisitos necessários para comprovação do artista popular:
I - Comprovar, através de depoimentos orais e outros documentos, a existência e a 
relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;
II - Possuir atuação no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES E DO CANCELAMENTO DA CARTEIRA MUNICIPAL DO ARTESÃO
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Art. 18 - Qualquer modificação ou alteração das condições ou dados constantes do registro 
público após a emissão da Carteira, deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Turismo e 
Desenvolvimento Econômico, pelo artesão ou familiar, no prazo máximo de sessenta dias contados após 
sua ocorrência.
Art. 19 - Os registros e carteiras deverão ser cancelados nos seguintes casos:
I - A pedido do interessado;
II - De ofício, quando infringir qualquer dispositivo constante da presente Lei;
III - A pedido do órgão fiscalizador competente.
Parágrafo único. A efetivação do cancelamento se dará por ato administrativo da Secretaria 
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO V
DO COMÉRCIO DE ARTESANATO
Art. 20 - O comércio de artesanato poderá ser praticado em todo o município, devendo o 
artesão ou unidade produtiva artesanal solicitar o cadastramento e registro junto a Secretaria Municipal 
de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a qual procederá aos atos pertinentes a regulamentação das 
atividades artesanais e emitirá a carteira do artesão municipal e registro para a pessoa jurídica.
Parágrafo único. O cadastramento e registro municipal das atividades artesanais é gratuito, 
tem caráter público e será atualizada a cada dois anos, abrindo-se semestralmente para novos artesãos.
Art. 21 - A Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal 
de Cultura delimitarão os espaços de comercialização dos artesãos de rua do município.
Parágrafo único. Os artesãos que não possuem residência no município de Currais Novos, 
deverão obrigatoriamente possuir autorização da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento 
Econômico para comercialização e exposição dos produtos artesanais.
Art. 22 - Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º da presente lei, o 
Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos artesãos nos locais de concessão 
ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem prejuízo ou revogação das permissões já 
concedidas nestes locais.
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Parágrafo Único: Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da reserva 
de vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão do uso do solo para o 
comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com abertura de novas concessões e permissões 
em locais cuja sua implementação atenda ao caráter histórico e cultural, sem computação daquelas já 
pré-existentes a edição desta lei.
CAPÍTULO VI
DO APOIO AO ARTESANATO
Art. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir espaço físico para Feira de 
Rua, na área central do município, tendo como objetivos a identificação, comercialização e divulgação dos 
produtos artesanais de origem do município.
Parágrafo único. A participação em local fixo determinado está condicionada a participação 
das qualificações técnicas oferecidas pelo Programa do Artesanato Currais-novense - Feito em Currais 
Novos, bem como dos Editais previstos para a ocupação de espaços públicos para mostra e 
comercialização.
CAPÍTULO VII
DA SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANTO
Art. 24 - Fica instituída a Semana Municipal do Artesanato a ser celebrada anualmente no 
período de 19 de março a 26 de março.
Art. 25 - Fica criado o Dia Municipal do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 
de março.
Art. 26 - Compete ao Poder Executivo, de acordo com a lei municipal nº 3.251, de 01 de 
julho de 2016, incluir no calendário oficial de eventos do município de Currais Novos o previsto no arts. 
24 e 25 desta Lei.
Art. 27 - Na Semana Municipal do Artesanato serão desenvolvidas atividades de promoção 
e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção 
e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão.
Art. 28 - No Dia e na Semana de que trata esta Lei, as entidades públicas e privadas poderão 
envidar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições dos produtos desenvolvidos pelos 
artesãos do Município.
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Art. 29 - A Semana Municipal do Artesanato tem como diretrizes básicas:
I - Fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas 
e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - debater e propor políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor 
artesanal de Currais Novos, e;
III - incentivar a prática do artesanato entre as novas gerações.
Art. 30 - A Semana Municipal do Artesanato tem como objetivo promover atividades que:
I - Identifiquem os fazeres tradicionais que possam constituir recurso de criação e produção 
artesanal, qualificando-os como souvenires turísticos da cultura de Currais-novense e Seridoense;
II - estimule a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para 
comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato 
produzido no Município;
III - promova a qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e 
processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns;
IV - promova debates entre os artesões, órgãos públicos, entidades de classe, empresas no 
segmento do turismo, universidades e comunidade sobre questões relacionadas a sustentabilidade, 
fortalecimento e desenvolvimento econômico do artesanato local;
V – Conscientize à comunidade sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte 
geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 31 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados 
recursos orçamentários próprios.
Art. 32 - O Projeto encontra previsão no PPA – 2022/2025 Lei nº 3.716/2022 no Anexo –
XIII-C – Projetos finalísticos, Função 23 – Comercio e Serviços, Subfunção 695 – Turismo, Programa 0103 
– Infraestrutura Social, Projeto/atividade – Incentivo ao Artesanato e Culinária e as despesas com a 
execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias previstas na Lei Orçamentária Anual nº 3.066/2013 – LOA 2014, Unidade Orçamentária 10.001 
– Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; Ação 1220 – Apoio/incentivo ao 
artesanato e à culinária e Ação 1092 – Apoio a eventos sócios culturais.
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Paragrafo único – Fica autorizado a implementação da referida despesa para a execução 
do programa municipal do artesanato popular nas Leis de Diretrizes Orçamentarias e Leis Orçamentárias 
Anuais futuras bem como no Plano Plurianual 2026/2029, para garantia da execução do referido projeto 
e lei.
Art. 33 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Currais Novos/RN, 19 de agosto de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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ANEXO ÚNICO
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS
Arte popular: Conjunto de atividades poéticas, musicais, plásticas e expressivas que configuram o modo 
de ser e de viver do povo de um lugar.
Artesanato: A partir do conceito proposto pelo Conselho Mundial do Artesanato define-se como 
artesanato toda atividade produtiva que resulte em objetos e artefactos acabados, feitos manualmente 
ou com a utilização de meios tradicionais ou rudimentares, com habilidade, destreza, qualidade e 
criatividade.
Trabalhos manuais: Os trabalhos manuais exigem destreza e habilidade, porém utilizam moldes e padrões 
predefinidos, resultando em produtos de estética pouco elaborada. Não são resultantes de processo 
criativo efetivo. É muitas vezes, uma ocupação secundária que utiliza o tempo disponível das tarefas 
domésticas ou um passatempo.
Produtos semi-industriais e industriais "Industrianato/Souvenir": Produção em grande escala, em série, 
com utilização de moldes e formas, máquinas e equipamentos de reprodução, com pessoas envolvidas e 
conhecedoras apenas de partes do processo. Souvenirs são objetos produzidos com foco no mercado 
turístico, que expressam identidade cultural, comunica conceitos e busca qualidade e funcionalidade das 
peças.
Artesanato indígena ou Quilombola: São os objetos produzidos no seio de uma comunidade indígena ou 
quilombola, por seus próprios integrantes. É, em sua maioria, resultante de uma produção coletiva, 
incorporada ao cotidiano da vida tribal, que prescinde da figura do artista ou do autor.
Artesanato tradicional: Conjunto de artefactos mais expressivos da cultura de um determinado grupo, 
representativo de suas tradições, porém incorporados à sua vida cotidiana. Sua produção é, em geral, de 
origem familiar ou de pequenos grupos vizinhos, o que possibilita e favorece a transferência de 
conhecimentos sobre técnicas, processos e desenhos originais. Sua importância e seu valor cultural 
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decorrem do fato de ser depositária de um passado, de acompanhar histórias transmitidas de geração em 
geração, de fazer parte integrante e indissociável dos usos e costumes de um determinado grupo.
Artesanato de referência cultural: São produtos cuja característica é a incorporação de elementos 
culturais tradicionais da região onde são produzidos. São, em geral, resultantes de uma intervenção 
planejada de artistas e designers, em parceria com os artesãos, com o objetivo de diversificar os produtos, 
porém preservando seus traços culturais mais representativos.
Artesanato contemporâneo-conceitual: Objetos produzidos a partir de um projeto deliberado de 
afirmação de um estilo de vida ou afinidade cultural. A inovação é o elemento principal que distingue este 
artesanato das demais categorias. Por detrás desses produtos existe sempre uma proposta, uma 
afirmação sobre estilos de vida e de valores, muitas vezes explícitos por meio dos sistemas de promoção 
utilizados, sobretudo aqueles ligados ao movimento ecológico e naturalista.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO ARTESANAL
Artesão profissional: é toda pessoa física que, de forma individual ou coletiva, faz uso de uma ou mais 
técnicas no exercício de um ofício predominantemente manual, por meio do domínio integral de 
processos e técnicas, transformando matéria-prima em produto acabado que expresse identidades 
culturais brasileiras;
Mestre artesão profissional: artesão que se notabilizou em seu ofício, legitimado pela comunidade que 
representa e que difunde para as novas gerações conhecimentos acerca dos processos e técnicas do ofício 
artesanal;
Associação de artesãos: instituição de direito privado, sem fins lucrativos, constituída com o objetivo de 
defender e zelar pelos interesses de seus associados. Regida por estatuto social, com uma diretoria eleita 
em assembleia para períodos regulares. A quantidade de sócios é ilimitada;
Cooperativa de artesão: entidade e/ou instituição autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, 
com número variável de pessoas, não inferior a 20 participantes, para satisfazer aspirações e necessidades 
econômicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e 
democraticamente gerida (CLT). O objetivo essencial de uma cooperativa na área do artesanato é a busca 
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de uma maior eficiência na produção com ganho de qualidade e de competitividade em virtude do ganho 
de escala, pela otimização e redução de custos na aquisição de matéria-prima, no beneficiamento, no 
transporte, na distribuição e venda dos produtos;
Grupo de produção artesanal: organização informal de artesãos que produzem de forma coletiva, 
constituída por membros de uma mesma família ou comunidade, alguns com dedicação integral e outros 
com dedicação parcial ou esporádica.
LISTA DA FUNCIONALIDADE DO PRODUTO ARTESANAL
Adornos e acessórios: Objetos de uso pessoal como joias, bijuterias, cintos, bolsas, peças para vestuário 
etc.
Decorativo: Objetos produzidos para ornamentar e decorar ambientes.
Educativo: Objetos destinados às práticas pedagógicas.
Lúdico: Objetos produzidos para o entretenimento e para representação do imaginário popular. 
Exemplos: jogos, bonecos, brinquedos, entre outros.
Religioso/Místico: Peças destinadas aos usos ritualísticos ou para demonstração de crenças e da fé. 
Exemplos: amuletos, imagens, adornos, altares, oratórios, entre outros.
Utilitário: Peças produzidas para satisfazer às necessidades de trabalho dos homens, seja no campo, seja 
na atividade doméstica. Peças de grande simplicidade formal, seu valor é determinado pela importância 
funcional e não por seu valor simbólico. São utensílios produzidos para atender às necessidades 
domésticas.
Profano: Objetos artesanais e/ou arte popular, que retratam cenas do cotidiano do homem ou animal 
voltado para a sexualidade.
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Lembranças/Souvenir: Objetos representantes de uma região ou evento, elaborados com a finalidade de 
preservar, resgatar memórias ou presentear. Sua confecção e comercialização apresenta uma interface 
com os setores de turismo e promoção de eventos.
LISTA DAS TIPOLOGIAS DO ARTESANATO
A lista de tipologia do Artesanato será fixada de acordo com a Base Conceitual do Artesanato Brasileiro, 
fixada na portaria nº 1.007 SEI de 11 de junho de 2018. 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO 
 Este Projeto de Lei, que Institui o "Programa Municipal do Artesanato Popular – Feito em Currais Novos 
e Cria o Dia e a Semana Municipal do Artesanato Popular " é uma reparação histórica a uma das mais 
importantes categorias da classe trabalhadora, que apesar de ser também a mais antiga das profissões, 
ainda hoje vive a buscar reconhecimento e amparo legal.
 A história do artesanato tem início no mundo com a própria história do homem, pois a necessidade de 
se produzir bens de utilidades de uso rotineiro, e até mesmo adornos, expressou a capacidade criativa e 
produtiva como forma de trabalho.
 Os primeiros objetos feitos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser identificado no período 
neolítico (6.000 a.C.) quando o homem aprendeu a polir a pedra, a fabricar a cerâmica, e descobriu a 
técnica de tecelagem das fibras animais e vegetais. O mesmo pode ser percebido no Brasil no mesmo 
período. Pesquisas permitiram identificar uma indústria lítica e fabricação de cerâmica por etnias de 
tradição nordestina que viveram no sudeste do Piauí em 6.000 A.C.
 A partir do século XIX, o artesanato ficou concentrado em espaços conhecidos como oficinas, onde um 
pequeno grupo de aprendizes, vivia com o mestre-artesão, detentor de todo o conhecimento técnico. 
Este, oferecia em troca de mão-de-obra barata e fiel, conhecimento, vestimentas e comida. Criaram-se as 
Corporações de Ofício, organizações que os mestres de cada cidade ou região formavam a fim de defender 
seus interesses.
 O artesanato brasileiro é um dos mais ricos do mundo e garante o sustento de muitas famílias e 
comunidades. O artesanato faz parte do folclore e revela usos, costumes, tradições e características de 
cada região. Os índios são os mais antigos artesãos. Eles utilizavam a arte da pintura, usando pigmentos 
naturais, a cestaria e a cerâmica, sem esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças 
de vestuário, feitos com penas e plumas de aves.
 Contudo, em nossa cidade, não existem leis que versam sobre garantias e direitos dos artesãos, e 
nenhuma institui uma política pública marcante capaz de garantir autonomia e incentivos a esta categoria 
tão desvalorizada.
 A maioria dos artesãos, não possuem condições de montar seu próprio estabelecimento e dependem 
de concessão do poder público do uso e ocupação do solo para promover o comércio ambulante dos 
produtos que produzem. Entretanto, atualmente, poucos são os Termos de Permissão de Uso do Solo 
dirigidos a esta categoria tão importante.
 Além de fomentar a geração de empregos e a economia de nossa cidade, a presente propositura se faz 
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salutar também, para garantia de acesso à informação e formação do artesão, que muitas vezes pela 
labuta do dia a dia não possuem indicativos de como fazê-lo.
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação 
do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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