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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
A Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 164/2024
(Gabinete da Vereadora Leilza Palmeira de Medeiros)
Sugere ao Senhor Odon Oliveira de Souza Júnior,
Prefeito Municipal, que disponibilize em todas as
repartições públicas do município de Currais
Novos/RN, cadeiras de rodas para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
Senhor Presidente,
Esta proposta visa promover a solidariedade para uma sociedade justa, garantindo o
direito de ir e vir para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. A obrigatoriedade legal de
acessibilidade não assegura, na prática, a mobilidade dessas pessoas nas instituições públicas. Esta
proposta busca preencher essa lacuna, reforçando a responsabilidade do Estado em promover a
inclusão e a qualidade de vida.
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao Senhor Odon Oliveira de Souza Junior, Prefeito Municipal de Currais Novos
(Praça Desembargador Tomaz Salustino – nº 90 – Centro – Currais Novos/RN - CEP 59.380-000).
Currais Novos/RN, 21 de agosto de 2024
Leilza Palmeira de Medeiros
Vereadora
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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