CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais
Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
Assegura a Livre Organização dos Grêmios
Estudantis nos estabelecimentos de ensino
públicos e privados, nas modalidades de ensino
fundamental e médio, do Município de Currais
Novos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Currais Novos/RN decreta:
Art. 1º Fica assegurado aos alunos de todos os estabelecimentos de ensino públicos e
privados, nas modalidades de ensino fundamental e médio, do município de Currais Novos,
organizarem-se, com ampla liberdade de funcionamento, através de grêmios estudantis, como entidades
representativas dos interesses das e dos estudantes dentro do espaço escolar, conforme a Lei Federal
7.398, de 04 de novembro de 1985.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio de âmbito público e privado
do Município de Currais Novos deverão incentivar, estimular e prestar apoio à organização e
manutenção dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º A presente Lei tem a finalidade de realização dos seguintes fundamentos e
objetivos elementares contidos na Constituição Federal, no âmbito das escolas da rede pública e privada
de ensino do Município de Currais Novos:
I - cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal;
II - pluralismo político, conforme art. 1º, V da Constituição Federal;
III - construir uma sociedade livre, justa, solidária, desenvolvendo meios efetivos para o
desenvolvimento local e nacional e promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo e cor, na ampla forma do art. 3º, I, II e IV da Constituição Federal;
IV - atuar em conjunto com a comunidade pelo aperfeiçoamento da educação.
Parágrafo único. A finalidade dos Grêmios Estudantis dentro dos estabelecimentos de
ensino, públicos e privados, será de fins representativos aos interesses dos e das estudantes quanto à
qualidade de ensino, estruturas físicas e pedagógicas dos estabelecimentos de ensino, como também no
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que tange à civilidade, à cultura, à educação, ao desporto e ao social, sobretudo, no fortalecimento da
ética e cidadania em sua praticidade, possibilitando inúmeras ações que venham a salvaguardar a
participação harmônica de todos e todas, e a melhoria dentro do ambiente escolar e da comunidade
como um todo, auxiliando de forma eminente a gestão escolar.
Art. 4º No exercício das atividades dos Grêmios Estudantis, são direitos invioláveis:
I – livre manifestação do pensamento, obedecendo aos limites legais;
II – livre expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independente de censura ou licença;
III – a guarda de atas, registros ou quaisquer outros documentos inerentes às atividades
do Grêmio Estudantil, salvo por ordem judicial;
IV – livre reunião, independente de autorização, na forma como o Grêmio Estudantil
determinar.
Parágrafo único. Sob pena de abuso de poder, é vedada qualquer interferência estatal
e/ou particular nos Grêmios Estudantis que prejudique suas atividades, dificultando ou impedindo o seu
livre funcionamento, respondendo na forma da lei, civil e/ou penal, e na Constituição Federal, sob a
égide do art. 5º, XVIII.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, deverão
assegurar ao Grêmio Estudantil:
I – espaço para sua instalação e de suas atividades;
II – livre alocação e circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
III – participação nos conselhos deliberativos e consultivos;
Art. 6º A organização, o funcionamento, as atividades e as eleições dos Grêmios serão
estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada
estabelecimento de ensino convocadas para este fim.
Art. 7º A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos
nos seus estatutos, aprovados em Assembleia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de
ensino convocada para este fim.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 22 de agosto de 2024.
Mattson Ranier Gomes de Araújo
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE
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JUSTIFICAÇÃO
Exmo. Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, o presente Projeto de Lei tem como objetivo
incentivar o protagonismo juvenil, por meio do fomento a criação de Grêmios Estudantis nas redes de
ensino do nosso município.
Num contexto mundial, a juventude dos anos 1960 foi revolucionária, o período em que
os jovens refletiram seu poder de luta e demonstraram sua essência contestadora. Num mundo assolado
por guerras, injustiças sociais, violência e opressão, a geração dos “anos rebeldes”, foi para as ruas exigir
igualdade, liberdade e justiça, em todos os continentes. Este fenômeno transformaria a juventude em
um instrumento de contestação social, caracterizado por estilos diferenciados e delineado como um
movimento de caráter fortemente libertário e questionador. No Brasil, a juventude lutava contra a
imposição de um sistema que limitava a democracia e manipulava toda uma nação, através de um
regime militar autoritário e opressor que governava de forma ditatorial sob a legitimação dos atos
institucionais.
Neste cenário, os estudantes tiveram uma atuação diferenciada, mobilizando grande
parte da juventude e divulgando toda sua indignação com os acontecimentos do país. Hoje, passados
mais de trinta anos do fim da Ditadura Militar no Brasil, configura-se um importante desafio articular as
temáticas, juventude e participação, buscando entender quem é o jovem hoje, quais suas expectativas e
questionamentos e quais são seus instrumentos de contestação.
Esse Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a formação de lideranças e a prática do
direito à democracia nas escolas, considerando a formação das organizações estudantis como forma de
contribuição para a participação política do jovem, bem como para a formação de cidadãos mais críticos
e conscientes.O Grêmio é o órgão máximo de representação dos estudantes da escola. Atuando nele, as
e os jovens defendem seus direitos e interesses, e aprendem ética e cidadania na prática. Ele permite
que discutam, criem e fortaleçam inúmeras possibilidades de ação, tanto no próprio ambiente escolar
como na comunidade. O Grêmio é também um importante espaço de aprendizagem, cidadania,
convivência, responsabilidade e de luta por direitos Por um lado constrói uma educação fundada na
cidadania e na democracia e, por outro, ambienta a juventude nas discussões políticas e na defesa de
seus interesses.
Em suma, forma cidadãs e cidadãos partícipes da coisa pública, contribuindo para a
consolidação de nosso Estado Democrático e de Direito. Importante destacar, ainda, alguns dispositivos
legais garantem ao corpo estudantil e à escola o direito à criação e funcionamento do Grêmio Estudantil
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em todas as instituições de ensino, quais sejam: Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985 e a Lei nº 7.398,
de 4 de novembro de 1985.
Outrossim, com base nas solicitações feitas pelo estudantes da nossa cidade e ainda,
como ferramenta garantidora desse direito no nível municipal, que protocolamos nesta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres edis, no qual, reitero os votos de estima
e consideração.
Currais Novos/RN, 22 de agosto de 2024.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Vereador
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