materia nº 12/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
GABINETE DO PREFEITO
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CNPJ 08.109.126/0001-00
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Ofício nº 357/2024/PMCN/GP 
Currais Novos/RN, 30 de agosto de 2024.
Ao Exmo. Senhor 
Ycleyber Trajano da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos 
Currais Novos/RN
Assunto: Justificativa do Projeto de Lei Nº 012/2024 – LOA 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Honra-nos submeter a esta Egrégia Casa o presente Projeto de Lei, esse que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Currais Novos/RN para o Exercício de 2025, 
atendendo as determinações legais dos artigos 2 e 33 da Lei n° 4.320/1964, do Art. 165, III, § 
5º da nossa Constituição Federal, da Lei Orgânica deste Município assim como da Lei nº 
3.957/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025.
Nesse sentido, sabendo-se que o orçamento anual é peça fundamental, primordial e 
indispensável para as execuções de metas, prioridades e ações da gestão em todas as áreas de 
saúde, educação, assistência social, agricultura, infraestrutura, turismo, cultura, entre outras, 
sejam essas de custeio ou de investimento, estimamos uma Receita e Despesa Total de R$ 
174.491.163,00 (cento e setenta e quatro milhões quatrocentos e noventa e um mil cento e 
sessenta e três reais), detalhados em orçamento fiscal e o da seguridade social.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será 
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Por fim, à vista da importância que a vertente providência representa para o 
Município, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, 
reiterando aos nobres edis protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente, 
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR
Prefeita Municipal