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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 002/2023
Sugere ao Secretário Municipal de Infraestrutura e
Serviços Urbanos e a Chefia do Escritório da CAERN
Currais Novos a substituição e a ampliação do
dimensionamento da rede de esgoto das Rua
Francisco Ubaldo sobrinho.
Senhor Presidente,
Utilizamos do presente expediente para sugerir a realização de obras de substituição e
ampliação do dimensionamento da rede de esgoto da Rua Francisco Ubaldo Sobrinho, a fim de
promover uma maior capacidade de vazão.
A população comunicou diversas denúncias sobre a ausência de medidas efetivas que
contribuam para a solução do problema. De acordo com os relatos, as obras de manutenção não são
capazes de resolver o problema e o esgoto fica comumente aberto, fazendo necessário a realização da
substituição e ampliação da rede, haja vista que o estouro de canos da rede de esgoto é frequente,
causando transtornos aos moradores da região.
Os serviços de saneamento básico são definidos no inciso I do art. 3º da Lei Federal n°
11.445/2007, como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e
manejo das águas pluviais urbanas.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seus Art. 103 e Art. 117, o
saneamento básico como prioridade para promover a melhoria das condições de vida da população de
baixa renda. Desta forma, solicita-se que os órgãos competentes atuem para a conclusão do referido
pedido.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, ao secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e no Escritório Local
da CAERN (Rua Abílio Chacon nº 346 - Bairro JK - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Urbanos de Currais Novos e Av. Getulio Vargas, 800, Currais Novos-RN).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de janeiro de
2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
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