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materia nº 293/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 293 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaSugere ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e a Chefia do Escritório da CAERN Currais Novos a substituição e a ampliação do dimensionamento da rede de esgoto das Rua Francisco Ubaldo sobrinho.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-15 Matéria encaminhada e arquivada — —
2023-02-14 Matéria remetida para encaminhamento final — —
2023-02-14 Aguardando despacho — —
2023-02-09 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2023-02-09 Aguardando despacho — —
2023-01-30 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T09:24:15.833730-03:00 Aprovada por Unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de 
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte: 
INDICAÇÃO Nº 002/2023
Sugere ao Secretário Municipal de Infraestrutura e 
Serviços Urbanos e a Chefia do Escritório da CAERN 
Currais Novos a substituição e a ampliação do 
dimensionamento da rede de esgoto das Rua
Francisco Ubaldo sobrinho.
Senhor Presidente,
Utilizamos do presente expediente para sugerir a realização de obras de substituição e 
ampliação do dimensionamento da rede de esgoto da Rua Francisco Ubaldo Sobrinho, a fim de 
promover uma maior capacidade de vazão.
A população comunicou diversas denúncias sobre a ausência de medidas efetivas que 
contribuam para a solução do problema. De acordo com os relatos, as obras de manutenção não são 
capazes de resolver o problema e o esgoto fica comumente aberto, fazendo necessário a realização da 
substituição e ampliação da rede, haja vista que o estouro de canos da rede de esgoto é frequente, 
causando transtornos aos moradores da região.
Os serviços de saneamento básico são definidos no inciso I do art. 3º da Lei Federal n° 
11.445/2007, como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de abastecimento 
de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, e drenagem e 
manejo das águas pluviais urbanas.
No âmbito local, a Lei Orgânica Municipal estabelece, em seus Art. 103 e Art. 117, o 
saneamento básico como prioridade para promover a melhoria das condições de vida da população de 
baixa renda. Desta forma, solicita-se que os órgãos competentes atuem para a conclusão do referido 
pedido.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, ao secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e no Escritório Local 
da CAERN (Rua Abílio Chacon nº 346 - Bairro JK - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Urbanos de Currais Novos e Av. Getulio Vargas, 800, Currais Novos-RN).
Câmara Municipal de Currais Novos, Palácio Vereador Humberto Gama, 25 de janeiro de 
2023.
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães 
Vereador
ASSINADO DIGITALMENTE

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