CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
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A Vereadora Rayssa Aline Batista de Araújo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos,
conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________/2024
Dispõe sobre a criação da Comenda “Jose Milanez”
no âmbito do Município de Currais Novos, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos; faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo::
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Currais Novos, a Comenda “José Milanês”,
destinada a homenagear trabalhadores e trabalhadoras que se destacarem por suas contribuições à classe
trabalhadora e ao desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Art. 2º A Comenda “José Milanês” será concedida anualmente pela Câmara Municipal de
Currais Novos, em sessão solene, a trabalhadores e trabalhadoras de diversas categorias que tenham se
notabilizado por sua trajetória e compromisso com a defesa dos direitos e interesses da classe
trabalhadora.
Art. 3º A escolha dos homenageados será feita mediante indicação dos vereadores, sendo
permitido, anualmente, o reconhecimento de 01 trabalhador(a) por Vereador(a).
a) Para fins de organização, nomeiam-se diferentes setores, como: I – Trabalhadores
rurais; II – Trabalhadores da indústria; III – Trabalhadores do comércio; IV –
Trabalhadores do setor de serviços; V – Outros setores que contribuam para o
desenvolvimento do município.
Art. 4º A Comenda terá como patrono José Milanês, fundador do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Currais Novos, a primeira organização da classe trabalhadora do município, em
reconhecimento à sua importante contribuição para a organização e fortalecimento dos direitos do povo
trabalhador.
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Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Currais Novos/RN, 10 de setembro de 2024
Rayssa Aline Batista de Araújo
Vereadora
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JUSTIFICAÇÃO
A criação da Comenda “José Milanês” é uma homenagem ao legado de um homem que se
dedicou à defesa dos direitos dos trabalhadores e à valorização da cultura nordestina. José Cosme da
Silva, conhecido como "José Milanês", nasceu em 09 de setembro de 1917 no Sítio Boa Vista, município
de Cerro Corá/RN. Desde jovem, demonstrou grande talento como poeta e cordelista, destacando-se pela
sua habilidade em improvisar versos e pela profundidade de suas criações, que refletiam suas vivências e
a realidade do povo sertanejo.
José Milanês foi também uma liderança, mesmo sem nunca ter ocupado um cargo eletivo.
Ele fundou o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Currais Novos, a primeira organização formal da classe
trabalhadora no município, e dedicou 14 anos de sua vida à presidência da entidade. Sob sua liderança, o
sindicato agregou mais de 4.000 associados.
Dentre os objetivos do Sindicato, estavam a promoção da cidadania, educação e
organização política da classe. Prezando pela qualificação, Milanez participava frequentemente de
congressos e seminários estaduais e nacionais. Além disso, era convidado para realizar palestras sobre
sua atuação, em escolas e universidades, como a UFRN – Campus Currais Novos.
Também foi responsável pela produção e apresentação de um programa semanal na Rádio
Currais Novos, visando implementar e consolidar a organização e a conscientização dos trabalhadores
rurais do município e da região do Seridó no tocante dos seus direitos sociais.
Teve sua vida foi interrompida de forma trágica em 25 de agosto de 1986, quando foi
assassinado, aos 68 anos de idade.
A Rua São José, onde fica a sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, foi renomeada para
Rua José Milanês, em uma justa homenagem dos moradores, com o apoio do legislativo e executivo
municipal. A Comenda “José Milanês” é, portanto, uma forma de manter vivo o legado de um homem que
dedicou sua vida à luta pelos direitos dos trabalhadores rurais e à promoção da cultura nordestina. A
homenagem é destinada a reconhecer trabalhadores que, assim como ele, contribuem para o
fortalecimento dos direitos da classe trabalhadora.