Câmara Municipal de Currais Novos/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
ProcessoN?
Autuodo em: dO/ À PAM HoraL 0:83 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN -
Carios Breno de Morais, Felix
Recepcionisto Legislativo
“a CNP!: 08.470.502/0001-98 Matr. 089
a
O Vereador João Gustavo submete ao Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos, conforme dispõe
> Regimento Interno vigente desta Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEINS SL /2022
Instituí e incluí no Calendário de Eventos do Município a
“Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio
Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.
adores João Gustavo Coelho Gomes Guimarães e Mattson Ranier Gomes de Araújo,
»ntaram o presente projeto, o Plenário da Câmara Municipal de Currais Novos aprovou e o Prefeito
| de Currais Novos sancionou a presente Lei:
1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município, a “Semana Municipal de
ão da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, a ser realizada,
na semana que compreende o Dia da Emancipação Política, comemorado em 15 de
Art. 2º. Durante a "Semana Municipal de Valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de
Ci Novos” deverá ser dada total publicidade aos acontecimentos proto-histórico, histórico e
Patrimônios existentes, do Município de Currais Novos, como resgate da história e memória dos que já
teixaram de existir.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura — CMCCN,
ia Especial de Cultura e o Núcleo de Formação Técnica, Administrativa e Cidadã da Câmara,
rão, promover durante a Semana instituída por, esta Lei, uma série de ações e atividades,
mente com entidades ligadas ao setor e a sociedade civil, em geral, debatendo a importância
o-cultural dos acontecimentos e dos Patrimônios Públicos, sejam eles de razão material ou
iai existentes.
Art. 4º, Caberá ao Núcleo de Formação Técnica, Administrativa e Cidadã da Câmara, em comum acordo
com o Poder Executivo e Conselho Municipal de Cultura e a Secretaria Especial de Cultura, à adoção das
medidas necessárias à consecução das disposições desta Lei. l
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Comenda Municipal “Historiador Joabel Rodrigues de
Souza”, a ser concedido a pessoas que, por suas obras, produção artística e ação pessoal, que
contribuírem para a preservação e divulgação da história, memória, cultura e do patrimônio material e
imaterial de Currais Novos.
& 1º O prêmio de trata o caput deste artigo será entregue em um dos dias da "Semana Municipal de
valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”.
& 2º A escolha daqueles que serão agraciados com a Comenda Municipal “Historiador Joabel Rodrigues
de Souza” se dará mediante indicação do Conselho Municipal de Cultura, cabendo à Secretaria Especial
de Cultura definir critérios para concessão do referido prêmio.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra eim vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Ver. Humberto Gama/ Currais Novos, em 07 de outubro de 2022.
(j
João Gustavo Coellfo Gomes Guimarães
Vereador — PROS
Mattson Ranie es de Araújo
Vereador - PT
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir no Município de Currais Novos a " Semana Municipal de
valorização da História e do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”.
A Constituição Federal no seu Artigo 143, II, protegerá, por todos os meios aos seu alcance,
obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artísitico, cultural, paisagístico, ecológico,
arquitetônico, paleontológico, social, científico e espeleológico. Podendo ser realizado com a
olaboração da comunidade, e através da Lei Municipal nº 3.102/2014 que estabelece os Procedimentos
de tombamento para proteção do Patrimônio Histórico, Natural, Artístico e Cultural do município de
Currais Novos e dá outras providências.
Por simetria à Constituição Federal, no seu Artigo 202, a Lei Orgânica cita que “O Município, com
a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o seu
patrimônio histórico e cultural, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento,
desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação”.
Desta forma, tendo em vista que muitos dos patrimônios e sua história são desconhecidos da
sociedade curraisnovense, este projeto propõe ações que irão contribuir para recuperação e proteção da
memória, bem como dar visibilidade aos locais históricos e contribuir também com a preservação da
história e da cultura de Currais Novos por meio de ações que valorizem o Patrimônio Histórico e Cultural
da cidade. .
A valorização da memória e da história de um povo está relacionada à preservação do seu
patrimônio histórico e cultural.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse social e cultural,
solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, contando com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Palácio Ver. Humberto Gama/ Currais Novos, em 09 de junho de 2021.
João Gustavo Coellfo Gomes Guimarães
Vereador — PROS
Mattson Ranfer Blmes de Araújo
Vereatlof - PT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3049/2022
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : nO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 082/2022
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO INTERNA
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 082/2022: Instituí e incluí no calendário de eventos do
Município a “ semana Municipal de Valorização da História do patrimônio Histórico e
Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 10/10/2022
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Comissão: LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL.
Presidente: Leilza Palmeira de Medeiros
Relator: Antonio Marcos Toledo Xavier
Secretario: Mattson Ranier Gomes de Araújo
DESPACHO |
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta
data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em O de Du U dno de 2022.
Presidente da Câmara: 2 / LÊ [a E
1º Secretário: UG /2AA, 2 A SuN
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em q) À. de Q uU ks br O de2022.
A
dl lg N Panico Ay Mudui os
Presidente de Comissão
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : * NO '
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 082/ 2022
E-mail: camaracurraisnovosQWhotmail.com
3. Parecer do relator:
oa ja Os Jovonnel o vorção de Du nº 082] 2022.
Relator
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0% depdou tevorD de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Hot nodes de
Mn pa sed
EPE. : 093,455.734.96
Secretário
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2
Estado do Rio Grande do Norte
Câmara Municipal de Currais Novos
GABINETE DO VEREADOR MATTSON - GVM
PROCESSO: PROJETO DE LEI N.º 082/2022
PROPONENTE: VER. JOÃO GUSTAVO COELHO GOMES GUIMARÃES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
VOTO DO SECRETÁRIO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei n.º082/2022 de 10 de outubro de
2022, de autoria do Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães, que “Institui e inclui no
calendário de eventos do Município a “semana Municipal de Valorização da História do
patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos e dá outras providências”, para a nossa análise
e apreciação.
Após análise detalhada da matéria, resolvemos acompanhar o voto do Relator, tendo em
vista que o mesmo se encontra dentro dos parâmetros constitucionais, das técnicas legislativas e
da juridicidade.
Dessa forma, opinamos pela aprovação do Projeto, nos termos estabelecidos.
Currais Novos/RN, 09 de novembro de 2022.
MATTSON RANIER GOMES DE ARAÚJO
Secretário
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161, Gabinete 04 - Centro — Currais Novos/RN — CEP: 59.380-000
CNPJ Nº 08.470.502/0001-98 — Fone: (0xx84) 3412-1567 — Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 616
E-mail: mattsonranier 130 gmail.com
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EE DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
p= esR CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS .
y y CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3049/2022
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : : NO
E e Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 3431-1748 — Cx. Postal: 61 Projeto de Lei Nº 082/2022
E-mail: camaracurraisnovos hotmail.com
CONTROLE DE MATÉRIAS EM TRAMITAÇ,
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 082/2022: Instituí e incluí no calendário de eventos do
Município a “semana Municipal de Valorização da História do patrimônio Histórico e
Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.
Autoria: Ver. João Gustavo Coelho Gomes Guimarães Data do Protocolo: 10/10/2022
Ver. Mattson Ranier Gomes de Araújo
Comissão: SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Presidente: Lucieldo da Silva
Relator: Jorian Pereira dos Santos
Secretário: Ezequiel Pereira da Silva Neto
a E DESPACHO.
1. Nesta data, encaminho a presente matéria à comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social para emissão de PARECER no prazo de 15 (quinze) dias a contar
desta data.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em Hp de (VOVEM Lno de 2022.
Presidente da Câmara: e * Ze, CT Da a
1º Secretário: fas == MA 7 mM S use
DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO
2. Nesta data, encaminho ao RELATOR para emissão de parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 0 de Lusa Lu de 2022.
+ /V O
Presidente de Comissão
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
CNPJ Nº. 08.470.502/0001-98 Protocolo: 3049/2022
CEP 59380-000 — Rua Vivaldo Pereira de Araújo, 161 - Centro : = AO
Fone (0xx84) 3412-1567 - Telefax (84) 34311748 - x Postal61 Projeto de Lei Nº 082/2022
E-mail: camaracurraisnovosQhotmail.com
3. Parecer do relator:
o pra ANINO
Ro
4. Nesta data, encaminho ao SECRETÁRIO para emissão de voto ao parecer do relator.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em / de Did Yro 440 de 2022.
Presidente de Comissão
5. Voto do Secretário:
Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 2
PARECER Nº. 048/2022.
INTERESSADO:Câmara Municipal de Vereadores.
ASSUNTO: Institui e inclui no Calendário de Eventos do
município a “Semana Municipal de Valorização da História
do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá
outras providências.
I-Relatório
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir e incluir no Calendário de Eventos do município a “Semana
Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais
Novos”, e dá outras providências.
O Projeto foi protocolado no dia 10 de outubro de 2022, passou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, onde recebeu parecer favorável a aprovação da
matéria, chegando para parecer nesta respectiva comissão.
É o breve relatório.
IN -Análise.
Da delimitação do objeto da presente análise.
Importante esclarecer que o presente parecer delimita-se a apreciar a viabilidade do
Projeto de Lei nº 082/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir e incluir no
Calendário de Eventos do município a “Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio
Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras providências.
Justificativa
Considerando a proposição de políticas públicas específicas que é enfatizar a política de
preservação do Patrimônio Cultural do município como responsabilidade compartilhada entre o poder
público e a comunidade, mostrando que um dos desafios do trabalho com a Educação Patrimonial é dar a
estas múltiplas identidades um sentido de cidade sem padronização ou homogeneização, cultivando
valores que levarão ao respeito pela diversidade e ao prazer de preservar o que os nossos antepassados nos
deixaram como herança
Considerando a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 216,
Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto,
1
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos
diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se
incluem:
€.)
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
Considerando nos termos de toda a legislação apli p
Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa —, o projeto de lei
acordo com o teor da Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 3º, Capítulo II, diz que:
O Município deverá prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, competindo-
Ihe, privativamente, as atribuições para:
II - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o patrimônio histórico-cultural significa tudo que é produzido pela
cultura de uma sociedade, tando material quanto imaterialmente. Ele precisa ser preservado devido a sua
grande importância científica e cultural, pois representa a riqueza cultural de um povo tanto para a
comunidade quanto para a humanidade.
Considerando que não há objeção quanto à sua constitucionalidade e legalidade. De outro
lado, o projeto cumpre os requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a sua juridicidade.
Por fim, ressalta-se que o projeto de lei em referência não interfere na atividade
administrativa municipal, visto que a matéria não se inclui na gestão exclusiva do prefeito. Bem ao
contrário disso, a norma se limita a instituir e incluir no Calendário de Eventos do município a “Semana
Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais Novos”, e dá outras
providências.
IN. Conclusão
Pelo exposto, diante da análise do projeto, perante os parâmetros legais que regem a
nossa Educação, Saúde e Assistência Social, exponho através deste, meu parecer FAVORÁVEL, ao
Projeto de Resolução nº 082/2022, instituir e incluir no Calendário de Eventos do município a
“Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio Histórico e Cultural de Currais
Novos”, e dá outras providências.
Currais Novos/RN, 13 de dezembro de 2022.
Profº Jorian Pereira dos Santos
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
VOTO
Recebemos do Relator o parecer sobre o Projeto de Lei nº 082/2022 de 07 de
outubro de 2022 de autoria do Vereador Municipal o Sr. João Gustavo Coelho Gomes
Guimarães e Mattson Ranier Gomes de Araújo que “Institui e incluir no Calendário de
Eventos do Município a “Semana Municipal de Valorização da História do Patrimônio
Histórico e Cultural de Currais Novos e da outras providencias”.
Após analisar sobre o projeto de lei nº 082/2022, foi analisado inicialmente sobre
a competência bem como a sua forma, assim, foi analisado os pareceres dos relatores das
seguintes comissões: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(Parecer com Aprovação ao PL) é da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, esta foi favorável conforme consta anexo ao referido projeto.
É o voto, ,
Após avaliar o parecer do relator da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL, onde foi realizado parecer FAVORAVÉL ao PL.
Em ato continuo, o Projeto de Lei nº 082/2022, seguiu para COMISSÃO SAÚDE,
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, o relator traçou seu parecer, que restou
concluso favorável em sua totalidade. '
Dessa forma, meu voto ao PL nº 082/2022, Voto favorável ao parecer do relator
da COMISSÃO SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, seguindo o parecer
da Douta Procuradoria desta Casa de Leis. .
Diante disto, quanto ao mérito, caberá tão somente aos vereadores no uso da
função legislativa, verificar a viabilidade ou não da sua aprovação, respeitando-se as
formalidades legais e regimentais vigentes.
São essas, senhores Vereadores (as), as razões que nos levam a propor a Vossa
Excelências a edição da norma em questão.
Currais Novos/RN, 19 de dezembro de 2022.