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materia nº 1317/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 1317 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaSugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de Sousa Júnior - e ao Diretor Presidente Interino da Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte – DATANORTE, - o Senhor João Alves de Medeiros - a regularização Fundiária dos conjuntos Imaculada Conceição, Gilberto Lins, COHAB e Princesa do Seridó I e II.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Matéria encaminhada e arquivada — —
2024-09-20 Matéria enviada para confecção do autógrafo — —
2024-09-20 Aguardando despacho — —
2024-09-18 Matéria inclusa na ordem do dia — —
2024-09-17 Matéria encaminhada para leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-20T08:11:49.860534-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
O Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães submete ao Plenário da Câmara Municipal de
Currais Novos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a seguinte:
INDICAÇÃO Nº 074/2024
(Gabinete do Vereador João Gustavo Coelho Gomes Guimarães)
Sugere ao Prefeito Municipal - Odon Oliveira de
Sousa Júnior - e ao Diretor Presidente Interino da
Companhia de Processamento de Dados do Rio
Grande do Norte – DATANORTE, - o Senhor João
Alves de Medeiros - a regularização Fundiária dos
conjuntos Imaculada Conceição, Gilberto Lins,
COHAB e Princesa do Seridó I e II.
Senhor Presidente,
Utilizamos do presente expediente para sugerir regularização fundiária dos conjuntos
Imaculada Conceição, Gilberto Lins, COHAB e Princesa do Seridó I e II.
A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e
sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de
modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
No que se refere a responsabilidade da ação, a Lei Municipal nº 3.100, de 17 de janeiro de
2014, estabelece em seu art. 9º inciso IV que quando se tratar de área de propriedade estadual ou
federal, caberá ao Poder Público Estadual e Federal a incumbência da regularização.
Desta forma, o Poder Público Estadual deve promover a obtenção de escrituras públicas
para os moradores e proprietários dos imóveis, e esta obra é de extrema necessidade para muitas
pessoas que ali residem. Solicita-se, portanto, que os órgãos competentes atuem para a conclusão do
referido pedido.
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS/RN
CNPJ: 08.470.502/0001-98
Solicito que esta Indicação seja encaminhada, conforme dispõe o Regimento Interno desta
Casa Legislativa, ao Prefeito Municipal (Praça Desembargador Tomaz Salustino, n.º 90 Centro, Currais
Novos - RN, 59380-000) e a Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte –
DATANORTE - (Praça Augusto Severo nº 264/66, Bairro da Ribeira - Natal/RN. CEP: 59.012-380), também
sua sede em Currais Novos (CENTRAL DO CIDADÃO, Praça Cristo Rei nº 18, Centro - Currais Novos/RN.
CEP: 59.380-000)
Currais Novos/RN, 06 de setembro de 2024
João Gustavo Coelho Gomes Guimarães
Vereador
Rua Vivaldo Pereira de Araújo, Nº 161 – Centro – Currais Novos/RN – CEP 59.380-000
Telefone: (84) 3412-1567 E-mail: camara@curraisnovos.rn.leg.br Site: curraisnovos.rn.leg.br
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